Questões de Direito Processual Penal — TJ-CE 2022 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

Nos delitos de ação penal pública condicionada

Aa denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.Bo ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.Ca denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.Do direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.Eo direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A citação com hora certa

Aé cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz nomear defensor dativo caso este não compareça à audiência.Bserá feita pelo oficial de justiça, após autorização judicial, quando o Juiz verificar que o réu se oculta para não ser citado.Cé cabível quando o réu não for encontrado, devendo o Juiz determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.Dserá feita pelo oficial de justiça, quando este verificar que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência.Eé inadmissível no processo penal, pois sua natureza não comporta a importação analógica do Código de Processo Civil.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

AOs tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.BUm dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.CA confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.DÉ cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.EPara aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A respeito das nulidades,

Aa incompetência do juízo é hipótese de nulidade absoluta, devendo o Juiz que se declarar incompetente julgar extinto o processo sem exame de mérito.Ba ausência de citação do réu enseja nulidade absoluta que não poderá ser sanada, ainda que o acusado compareça antesde o ato consumar-se.Ca suspeição do Juiz é hipótese de nulidade relativa, a qual considerar-se-á sanada se não for arguida antes da sentença.Da falta de nomeação de defensor ao réu ausente enseja nulidade que pode ser sanada pela concordância do réu.Ea nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:

Questão 6TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A prisão temporária

Aé cabível nos crimes punidos com reclusão desde que recebida a denúncia pelo juiz competente.Bdeve durar o tempo necessário para a correta investigação, sem prazo determinado, mas deve observar a proporcionalidade.Cé cabível em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado.Ddeve ter sua necessidade revista a cada noventa dias pelo juiz competente.Eem caso de crime de furto deve ser objeto de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

Ludmila, única responsável pelo sustento de sua filha Isabela de 11 anos de idade, ficou desempregada e decidiu furtar um celular recém lançado de uma loja, para vender. Foi presa em flagrante, logo após sair do estabelecimento, e acusada de tentativa de furto simples. O Juiz da audiência de custódia converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que Ludmila era reincidente, pois já possuía uma condenação anterior transitada em julgado por furto. Distribuídos os autos ao juízo competente para julgamento do feito, a defesa requereu a liberdade provisória da ré ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ao analisar o pedido, o Juiz

Adeverá conceder a liberdade provisória, pois não se admite prisão preventiva nesse caso, uma vez que a pena máxima cominada ao delito não ultrapassa 4 anos.Bdeverá manter a prisão preventiva, pois um dos requisitos da concessão de liberdade provisória é que a ré seja primária.Cpoderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois o crime a ela imputado não foi cometido contra a filha e nem envolveu emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.Dnão poderá conceder a liberdade provisória, pois a ré está desempregada e não possui condições de arcar com pagamento de fiança.Enão poderá conceder a liberdade provisória, pois o Juiz somente poderá reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva após decorridos 90 dias da decisão que a decretou.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito

Adeve ser realizado com prioridade, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.Bnão pode ser realizado por meio de carta precatória, pois é diligência exclusiva do juízo competente para a causa.Cdeve ser realizado quando houver vestígio na pessoa, sendo vedado em objetos.Dprescinde de perito oficial portador de diploma de curso superior, ao contrário das demais perícias.Eproduz um laudo ao qual o juiz fica adstrito em razão de não possuir o conhecimento técnico sobre a prova.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A denúncia será rejeitada quando

Aincabível a prisão preventiva do acusado.Bfaltar justa causa para o exercício da ação penal.Co acusado não constituir advogado e for citado por hora certa.Dexistente causa que exclua a ilicitude do fato.Edeterminada a quebra da fiança.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

O recurso em sentido estrito

Aé cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.Bdemanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.Cdeve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.Dé cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidênciados autos.Eé processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobreunificação de penas na execução penal

Questão 11TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

Com relação ao sorteio e convocação de jurados no Tribunal do Júri,

Aos jurados são indicados pelas partes, até o número de sete, podendo, no entanto, serem recusados três de cada pelo juiz.Bo sorteio dos jurados ocorre de forma secreta, em sala própria, para preservar a intimidade e segurança dos cidadãos quecomporão o conselho de sentença.Ctoda vez que uma das partes deixar de comparecer, a audiência de sorteio deverá ser adiada para a próxima data possívelna agenda do magistrado.Dé obrigatória a paridade de gênero entre jurados para composição do conselho de sentença.Eo jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

Questão 12TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A suspensão condicional do processo

Aé cabível em condenações de até dois anos de privação de liberdade ou multa.Bserá revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.Cpode ser concedida após o cumprimento de um sexto da pena em substituição à pena privativa de liberdade.Dsubmete o acusado a período de prova equivalente à metade da pena mínima prevista para o delito pelo qual está sendoprocessado.Epoderá ser proposta pelo Ministério Público mediante aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

Questão 13TJ-CE·Diversas·2022Direito Processual Penal

A progressão de regime de cumprimento de pena

Apode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.Bé vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.Cpode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.Dnão pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.Eé concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.