Questões de Direito Processual Penal — TJ-CE 2018 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Acerca das questões probatórias e das nulidades processuais penais, assinale a opção correta, à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.

ANa coleta de prova testemunhal, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes da diligência das perguntas formuladas pelas partes acarreta nulidade processual absoluta.BA prova pericial, pelo seu conteúdo técnico-científico, prevalece sobre as demais provas apresentadas no âmbito da ação penal.CO exame do corpo de delito incide sobre os elementos constitutivos da materialidade do crime, de forma que deve ser afastada majorante de uso de arma de fogo em crime de roubo se o artefato não tiver sido apreendido e periciado.DNo âmbito do tribunal do júri, a alegação de nulidade na quesitação deve ocorrer logo em seguida à leitura dos quesitos e à explicação dos critérios pelo juiz presidente do órgão, sob pena de preclusão.EA falta de advertência ao réu sobre o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório policial é causa de nulidade processual absoluta.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

O habeas corpus

Aabrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade, direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação da prisão.Bnão pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri transitada em julgado.Cnão pode analisar questões extremamente complexas, especialmente porque seu procedimento é sumário e de cognição limitada.Dnão é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a militar, de acordo com os tribunais superiores.Eé cabível contra qualquer sentença penal condenatória, inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir. I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu. II A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele. III Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos. IV As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado pelo juiz. Estão certos apenas os itens

Questão 4TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

A respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta

AOs advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.BNas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu não podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal.CNa excepcional situação da ação pública movida pelo ofendido — ação penal privada subsidiária da pública —, não há intervenção do MP.DAs causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.EAs pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção correta.

AÉ desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.BAs condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.CAdmite-se a extinção antecipada da punibilidade do réu sob a justificativa de que a pena que seria aplicada levaria inexoravelmente à prescrição da pretensão punitiva.DÉ nula a oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença do réu, mesmo que este, devidamente intimado, não tenha requerido o seu comparecimento.EA liberdade provisória não pode ser concedida a acusados de tráfico de entorpecentes.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do processo penal, da execução penal e dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AO prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do próprio ministério.BNão se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial que afronte decisão do STF.CO magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de instrumento contra decisão que não admita recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.DÉ admissível a suspensão condicional do processo na continuidade delitiva independentemente da quantidade de tempo de pena cominada.EA progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser efetivada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.

AA sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.BA sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.CA distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.DAs exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de incompetência do juízo são exemplos de exceções peremptórias que ocasionam a extinção do processo.ENo processo penal, somente os juízes e os promotores de justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio de exceção de suspeição.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

AO princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.BNo âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.CO princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.DAnulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.ENas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir. I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio. II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi. III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira. IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu Estão certos apenas os itens

Questão 10TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

Acontra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.Bcontra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.Capenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.Dnas hipóteses de absolvição sumária do réu.Econtra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal. I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior. II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências. III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas. IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação. Estão certos apenas os itens