Questões de Direito Penal — TJ-CE 2022 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

“Ao cometer o crime, o autor erra sobre uma situação fática e imagina que está protegido por uma causa excludente que, se existisse, tornaria sua ação em lícita”. A assertiva se refere a erro de

Questão 2TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Em uma mesma situação fática NÃO podem coexistir:

AArrependimento posterior e crime qualificado.BTentativa e arrependimento posterior.CArrependimento posterior e desistência voluntária.DArrependimento eficaz e crime qualificado.ETentativa e desistência voluntária.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

AOs crimes de lavagem de dinheiro previstos na Lei nº 9.613/1998 são sempre de competência da justiça federal.BConstitui efeito automático da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.CConsidera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de quaisquer infrações penais.DFrustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório é crime previsto no Código Penal.ESomente poderá ser sujeito ativo do crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, o funcionário público.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Um brasileiro, em visita ao Paraguai para assistir a uma partida de futebol de seu time, envolve-se em uma confusão entre torcidas. Ainda no país vizinho, o brasileiro é atingido por dois disparos de arma de fogo ocasionados por um paraguaio, o que lhe produz ferimentos graves. Como estava perto da ponte da amizade, o brasileiro é socorrido em um hospital no lado brasileiro, onde permanece por algumas semanas em risco de vida, mas acaba se recuperando e não vem a óbito. O paraguaio nunca entrou em território brasileiro. Diante dos fatos narrados, a lei penal brasileira

Aé aplicável ao caso.Bnão é aplicável ao caso, pois os disparos ocorreram no Paraguai.Cnão é aplicável ao caso, pois o paraguaio jamais entrou em território brasileiro.Dé aplicável ao caso, pois o resultado deveria ter acontecido no Brasil.Eé aplicável ao caso, pois crimes cometidos em região de fronteira são abarcados pela jurisdição nacional.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado

Anão poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir metade da pena.Bapenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.Cpoderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.Dpoderá exercê-lo fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas ou em entidades privadas.Eapenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Em relação aos crimes contra a família:

Ao casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada.Bno crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime.Cé crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro.Ddeixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil.Ena subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória

Apode ter como termo inicial prazo anterior à denúncia.Bregula-se pela pena máxima do delito.Cregula-se pela pena da sentença, desconsiderando-se a reincidência.Dconsidera o total da pena aplicada na sentença, inclusive com a causa de aumento do crime continuado.Esofre aumento de um terço se o réu for reincidente.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

A doutrina majoritária considera que o tipo penal possui uma parte objetiva e outra subjetiva. Considerando-se o dolo como o tipo subjetivo e à luz do artigo 18 do Código Penal,

Adébil, decorrendo um do outro nos casos em que o resultado tenha ocorrido.Bo dolo eventual pressupõe que todos os resultados que não sejam primários pertençam a esta categoria, sendo impossívela configuração de um dolo direto de segundo grau.Cas teorias sobre o dolo necessariamente devem conter os aspectos cognitivo e volitivo e há espaço para a conceituação dedolo em subdivisões de primeiro e segundo grau.Ddolo direto de primeiro grau e dolo eventual possuem previsão legal, sendo que o primeiro exige conhecimento e vontade eo segundo apenas o conhecimento potencial da situação fática.Edolo direito de primeiro grau e dolo direto de segundo grau possuem uma maior reprovação do caso concreto e nãoadmitem uma redução da pena, ao contrário do dolo eventual que possui uma causa de redução de um a dois terços.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Sobre os crimes contra a dignidade sexual:

AO crime de atentado violento ao pudor pressupõe representação da vítima, que pode ser suprida pelos responsáveis emcaso de menoridade.BA violação sexual mediante fraude consiste em seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e tercom ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.CO crime de estupro, previsto no artigo 213, admite tentativa.DConfigura crime de assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual medianteameaça.EA conduta de montar uma fotografia com o fim de incluir pessoa em cena de nudez não configura crime.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

Adeverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em casode reconhecimento da inimputabilidade na sentença.Bconsiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em casode execução, pelos índices de correção monetária.Cdeve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido docondenado.Dpoderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa deliberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.Ea quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Um motorista em condução de seu veículo por uma via pública de forma imprudente acaba por atropelar um transeunte, que vem a óbito. No momento do acidente, o motorista não parou para prestar socorro. Durante o processo penal ficou demonstrado que a vítima do atropelamento sofreu morte imediata tão logo arremessada ao solo em razão do impacto que recebeu do veículo. Diante dos fatos narrados, a imputação ao condutor do veículo será de crime de

Ahomicídio culposo em concurso material com o crime de omissão de socorro.Blesão corporal culposa seguida de morte, aumentada pela omissão de socorro.Chomicídio culposo, sem o aumento de pena pelo fato de ter havido morte instantânea da vítima.Dhomicídio por dolo eventual, em razão da omissão de socorro.Ehomicídio culposo, com a pena aumentada pela omissão de socorro.