TJ-CEDiversas

Questões de Direito Penal

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Questão 1TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a opção correta no que concerne à prescrição.

ANos crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção da prescrição em relação a um deles não se estende aos demais, uma vez que a análise do prazo prescricional deve recair, de forma isolada, sobre cada conduta delitiva.BAs hipóteses que impõem a suspensão do processo a pedido da defesa também obrigam a suspensão do prazo prescricional por tempo indeterminado, uma vez que a ninguém é dado o direito de se prevalecer de sua própria torpeza.CCaso o apenado seja reincidente, o prazo prescricional deve ser acrescido em um terço, não incidindo esse aumento sobre a pena imposta, mas sobre o prazo prescricional estabelecido conforme os parâmetros previstos abstratamente no CP.DA prescrição da pena de multa e das restritivas de direito ocorre em dois anos quando forem as únicas cominadas ou aplicadas.EDe acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, a prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do procedimento administrativo instaurado por ordem do juízo das execuções penais.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

Com relação aos delitos de dano e receptação, assinale a opção correta.

ANa hipótese de o crime de receptação ser cometido no exercício de atividade comercial, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.BA receptação é punível, ainda que desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa; no entanto, se esse autor for isento de pena, não se pune a prática da receptação.CNa hipótese de o crime de dano ser cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.DFolhas de cheque em branco e cartões bancários não podem ser objetos materiais do crime de receptação, raciocínio que não se aplica ao crime de furto.EA introdução de animais em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito, caracteriza o delito de dano, caso o fato resulte em prejuízo.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

No que diz respeito a concursos de crimes, assinale a opção correta.

AA jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido de que aos crimes de roubo e de extorsão aplica-se o instituto da continuidade delitiva, pois, a despeito de não serem delitos da mesma espécie, estão intimamente ligados por nexo funcional.BA jurisprudência reiterada do STJ orienta-se no sentido de que, para caracterizar a continuidade delitiva, basta o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva.CA utilização da regra segundo a qual, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente restringe-se aos casos de concursos material e formal, não se inserindo no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.DSe, no delito de roubo, houver, com uma só ação, lesão ao patrimônio de várias vítimas, estará configurado concurso formal, raciocínio que não se aplica ao crime de cárcere privado nas hipóteses em que, por meio de uma só conduta, haja a restrição da liberdade de mais de uma pessoa, caso que configura um único delito.ESegundo a jurisprudência do STJ, o lapso temporal superior a trinta dias entre os crimes de roubo praticados pelo mesmo agente não dá azo à aplicação do concurso material, devendo incidir, nesse caso, a regra da continuidade delitiva.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

Em relação à analogia, assinale a opção correta.

AA analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.BA analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.CA analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.DA jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.EO uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do delito de estelionato.

AÉ inadmissível a aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato, pois, diferentemente do que ocorre no delito de furto, ao qual se aplica tal princípio quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofre mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, a culpabilidade no crime de estelionato sempre será mais reprovável.BConfigura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.CNa modalidade disposição de coisa alheia como própria, exige- se a demonstração da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não se tem a propriedade.DNesse crime, extingue-se a punibilidade diante da reparação do dano, desde que antes do recebimento da denúncia.ESegundo pacífica jurisprudência do STJ, o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, exceto se praticado pelo próprio beneficiário, o que configura crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

A respeito do entendimento dos tribunais superiores acerca dos diversos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

AO benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, ainda que a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapasse o limite de um ano.BÉ inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.CConforme entendimento sumulado do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.DTratando-se de furto qualificado, é admissível a aplicação, pelo concurso de agentes, da majorante do roubo, em razão do princípio da razoabilidade, segundo entendimento do STJ.ECominadas cumulativamente, em lei especial, as penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitida a substituição da prisão por multa.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta.

AAntenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo.BCaso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou aplicar-lhe somente multa.CIndependentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor está isento de pena.DA ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas da ação delituosa.EPor expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor e Braz.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2014Direito Penal

A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção correta.

ACrime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas.BAquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.CDe acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.DAquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental.EO agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2014Direito Penal

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

ANo crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.BComete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.CAo contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.DNo estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.EAs cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2014Direito Penal

Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.

AConsidere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.BPor se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.CConsidera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.DAquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.EAquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2014Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

AA pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.BCrime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.CUm réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.DAquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica.EAquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.

Questão 12TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

“Ao cometer o crime, o autor erra sobre uma situação fática e imagina que está protegido por uma causa excludente que, se existisse, tornaria sua ação em lícita”. A assertiva se refere a erro de

Questão 13TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Em relação aos crimes contra a família:

Ao casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada.Bno crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime.Cé crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro.Ddeixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil.Ena subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.

Questão 14TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Em uma mesma situação fática NÃO podem coexistir:

AArrependimento posterior e crime qualificado.BTentativa e arrependimento posterior.CArrependimento posterior e desistência voluntária.DArrependimento eficaz e crime qualificado.ETentativa e desistência voluntária.

Questão 15TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória

Apode ter como termo inicial prazo anterior à denúncia.Bregula-se pela pena máxima do delito.Cregula-se pela pena da sentença, desconsiderando-se a reincidência.Dconsidera o total da pena aplicada na sentença, inclusive com a causa de aumento do crime continuado.Esofre aumento de um terço se o réu for reincidente.

Questão 16TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

AOs crimes de lavagem de dinheiro previstos na Lei nº 9.613/1998 são sempre de competência da justiça federal.BConstitui efeito automático da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.CConsidera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de quaisquer infrações penais.DFrustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório é crime previsto no Código Penal.ESomente poderá ser sujeito ativo do crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, o funcionário público.

Questão 17TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

A doutrina majoritária considera que o tipo penal possui uma parte objetiva e outra subjetiva. Considerando-se o dolo como o tipo subjetivo e à luz do artigo 18 do Código Penal,

Adébil, decorrendo um do outro nos casos em que o resultado tenha ocorrido.Bo dolo eventual pressupõe que todos os resultados que não sejam primários pertençam a esta categoria, sendo impossívela configuração de um dolo direto de segundo grau.Cas teorias sobre o dolo necessariamente devem conter os aspectos cognitivo e volitivo e há espaço para a conceituação dedolo em subdivisões de primeiro e segundo grau.Ddolo direto de primeiro grau e dolo eventual possuem previsão legal, sendo que o primeiro exige conhecimento e vontade eo segundo apenas o conhecimento potencial da situação fática.Edolo direito de primeiro grau e dolo direto de segundo grau possuem uma maior reprovação do caso concreto e nãoadmitem uma redução da pena, ao contrário do dolo eventual que possui uma causa de redução de um a dois terços.

Questão 18TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Um brasileiro, em visita ao Paraguai para assistir a uma partida de futebol de seu time, envolve-se em uma confusão entre torcidas. Ainda no país vizinho, o brasileiro é atingido por dois disparos de arma de fogo ocasionados por um paraguaio, o que lhe produz ferimentos graves. Como estava perto da ponte da amizade, o brasileiro é socorrido em um hospital no lado brasileiro, onde permanece por algumas semanas em risco de vida, mas acaba se recuperando e não vem a óbito. O paraguaio nunca entrou em território brasileiro. Diante dos fatos narrados, a lei penal brasileira

Aé aplicável ao caso.Bnão é aplicável ao caso, pois os disparos ocorreram no Paraguai.Cnão é aplicável ao caso, pois o paraguaio jamais entrou em território brasileiro.Dé aplicável ao caso, pois o resultado deveria ter acontecido no Brasil.Eé aplicável ao caso, pois crimes cometidos em região de fronteira são abarcados pela jurisdição nacional.

Questão 19TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Sobre os crimes contra a dignidade sexual:

AO crime de atentado violento ao pudor pressupõe representação da vítima, que pode ser suprida pelos responsáveis emcaso de menoridade.BA violação sexual mediante fraude consiste em seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e tercom ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.CO crime de estupro, previsto no artigo 213, admite tentativa.DConfigura crime de assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual medianteameaça.EA conduta de montar uma fotografia com o fim de incluir pessoa em cena de nudez não configura crime.

Questão 20TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado

Anão poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir metade da pena.Bapenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.Cpoderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.Dpoderá exercê-lo fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas ou em entidades privadas.Eapenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.

Questão 21TJ-CE·Diversas·2018Direito Penal

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

AO acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.BEm razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.CNão houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.DA reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.ENão cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.

Questão 22TJ-CE·Diversas·2018Direito Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens. I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor. II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável.

III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa. Assinale a opção correta.

ANenhum item está certo.BApenas o item II está certo.CApenas o item III está certo.DApenas os itens I e II estão certos.EApenas os itens I e III estão certos.

Questão 23TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

Adeverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em casode reconhecimento da inimputabilidade na sentença.Bconsiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em casode execução, pelos índices de correção monetária.Cdeve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido docondenado.Dpoderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa deliberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.Ea quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

Questão 24TJ-CE·Diversas·2018Direito Penal

Um homem, maior de idade e capaz, conduzia em seu veículo três comparsas armados com revólveres: eles pretendiam praticar um roubo. Avistaram um caminhão de cargas estacionado em um posto de gasolina e, aproveitando-se da distração do motorista, os três comparsas abordaram-no com violência e subtraíram parte da carga de computadores e notebooks. Os quatro foram presos logo em seguida e os bens foram restituídos à vítima. Em julgamento, o homem que transportava os comparsas confessou a conduta e informou que o seu papel na empreitada criminosa era somente aguardar os comparsas e propiciar a fuga. Foi informado nos autos que o réu respondia a processo por crime de roubo, o que foi considerado como antecedente. Na sentença, ele foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão. Ao analisar a dosimetria da pena, o juiz considerou que a culpabilidade estava comprovada nos autos, tendo afirmado que “a conduta do réu é altamente reprovável, sua personalidade é voltada para o crime; os motivos e as circunstâncias do crime não o favoreceram; as consequências do crime revelaram-se graves e as vítimas em nada contribuíram para o seu cometimento". Como a situação econômica do réu lhe era desfavorável, ele foi assistido pela defensoria pública. Acerca dos fundamentos da sentença proferida na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

AO fato de o réu estar respondendo a processo por crime de roubo enseja o agravamento da pena-base.BA pena imposta ao réu deve ser reduzida com fundamento na participação de menor importância, dado que ele não estava armado e não participou diretamente da ação de subtração.CAs razões apresentadas pelo juiz para analisar a dosimetria da pena são todas inidôneas para fundamentar acréscimos na pena-base.DA confissão do réu é uma circunstância atenuante que implica a redução da pena para menos do mínimo legal previsto para o caso em tela.EEm caso de crime de roubo circunstanciado, a indicação do número de majorantes basta para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria.

Questão 25TJ-CE·Diversas·2022Direito Penal

Um motorista em condução de seu veículo por uma via pública de forma imprudente acaba por atropelar um transeunte, que vem a óbito. No momento do acidente, o motorista não parou para prestar socorro. Durante o processo penal ficou demonstrado que a vítima do atropelamento sofreu morte imediata tão logo arremessada ao solo em razão do impacto que recebeu do veículo. Diante dos fatos narrados, a imputação ao condutor do veículo será de crime de

Ahomicídio culposo em concurso material com o crime de omissão de socorro.Blesão corporal culposa seguida de morte, aumentada pela omissão de socorro.Chomicídio culposo, sem o aumento de pena pelo fato de ter havido morte instantânea da vítima.Dhomicídio por dolo eventual, em razão da omissão de socorro.Ehomicídio culposo, com a pena aumentada pela omissão de socorro.