Questões de Direito Penal — TJ-CE 2012 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a opção correta no que concerne à prescrição.

ANos crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção da prescrição em relação a um deles não se estende aos demais, uma vez que a análise do prazo prescricional deve recair, de forma isolada, sobre cada conduta delitiva.BAs hipóteses que impõem a suspensão do processo a pedido da defesa também obrigam a suspensão do prazo prescricional por tempo indeterminado, uma vez que a ninguém é dado o direito de se prevalecer de sua própria torpeza.CCaso o apenado seja reincidente, o prazo prescricional deve ser acrescido em um terço, não incidindo esse aumento sobre a pena imposta, mas sobre o prazo prescricional estabelecido conforme os parâmetros previstos abstratamente no CP.DA prescrição da pena de multa e das restritivas de direito ocorre em dois anos quando forem as únicas cominadas ou aplicadas.EDe acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, a prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do procedimento administrativo instaurado por ordem do juízo das execuções penais.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

No que diz respeito a concursos de crimes, assinale a opção correta.

AA jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido de que aos crimes de roubo e de extorsão aplica-se o instituto da continuidade delitiva, pois, a despeito de não serem delitos da mesma espécie, estão intimamente ligados por nexo funcional.BA jurisprudência reiterada do STJ orienta-se no sentido de que, para caracterizar a continuidade delitiva, basta o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva.CA utilização da regra segundo a qual, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente restringe-se aos casos de concursos material e formal, não se inserindo no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.DSe, no delito de roubo, houver, com uma só ação, lesão ao patrimônio de várias vítimas, estará configurado concurso formal, raciocínio que não se aplica ao crime de cárcere privado nas hipóteses em que, por meio de uma só conduta, haja a restrição da liberdade de mais de uma pessoa, caso que configura um único delito.ESegundo a jurisprudência do STJ, o lapso temporal superior a trinta dias entre os crimes de roubo praticados pelo mesmo agente não dá azo à aplicação do concurso material, devendo incidir, nesse caso, a regra da continuidade delitiva.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

Antenor e Braz, ambos com dezenove anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de Antenor, quando estes estivessem trabalhando. Na data combinada, os agentes subtraíram joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da residência do casal, local onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um, cinquenta e cinco anos de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a opção correta.

AAntenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo.BCaso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou aplicar-lhe somente multa.CIndependentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor está isento de pena.DA ação penal, no caso, será pública condicionada à representação das vítimas da ação delituosa.EPor expressa disposição do CP, não há tipicidade material na ação de Antenor e Braz.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

Em relação à analogia, assinale a opção correta.

AA analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.BA analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.CA analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.DA jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.EO uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

Com relação aos delitos de dano e receptação, assinale a opção correta.

ANa hipótese de o crime de receptação ser cometido no exercício de atividade comercial, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.BA receptação é punível, ainda que desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa; no entanto, se esse autor for isento de pena, não se pune a prática da receptação.CNa hipótese de o crime de dano ser cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.DFolhas de cheque em branco e cartões bancários não podem ser objetos materiais do crime de receptação, raciocínio que não se aplica ao crime de furto.EA introdução de animais em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito, caracteriza o delito de dano, caso o fato resulte em prejuízo.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do delito de estelionato.

AÉ inadmissível a aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato, pois, diferentemente do que ocorre no delito de furto, ao qual se aplica tal princípio quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofre mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, a culpabilidade no crime de estelionato sempre será mais reprovável.BConfigura estelionato, na modalidade emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, a conduta de emissão de cheque dado como garantia de dívida.CNa modalidade disposição de coisa alheia como própria, exige- se a demonstração da obtenção, para si ou para outrem, da vantagem ilícita, do prejuízo alheio, do artifício, do ardil ou do meio fraudulento empregado com a venda, a permuta, a dação em pagamento, a locação ou a entrega, em garantia, da coisa de que não se tem a propriedade.DNesse crime, extingue-se a punibilidade diante da reparação do dano, desde que antes do recebimento da denúncia.ESegundo pacífica jurisprudência do STJ, o delito de estelionato previdenciário tem natureza de crime permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, exceto se praticado pelo próprio beneficiário, o que configura crime instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser considerado para a contagem do lapso da prescrição da pretensão punitiva.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2012Direito Penal

A respeito do entendimento dos tribunais superiores acerca dos diversos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

AO benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, ainda que a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapasse o limite de um ano.BÉ inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.CConforme entendimento sumulado do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.DTratando-se de furto qualificado, é admissível a aplicação, pelo concurso de agentes, da majorante do roubo, em razão do princípio da razoabilidade, segundo entendimento do STJ.ECominadas cumulativamente, em lei especial, as penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitida a substituição da prisão por multa.