Questões de Direito Administrativo — TJ-CE 2023 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

Questão 2TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

Aa Administração executa para atender suas necessidades internas.Ba Administração presta para atender à coletividade no seu todo.Cnão afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.Da Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.Ese relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

AAutarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.BFundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.CSociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.DFundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.EEmpresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 16.397/2017 — Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.

AQuando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.BAs comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.CSão requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.DÉ requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 30% daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.EA comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

AA concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.BEm qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.CA descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.DNa descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.EA descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.

AOs membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.BOs membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução.CEm caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.DA referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.EO mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE,

Acriou o Laboratório de Inovação, vinculado à estrutura funcional da Presidência do TJ/CE.Btransformou o Núcleo de Governança em Assessoria de Projetos Internos na estrutura funcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.Ccriou a unidade de Serviço do PJE na estrutura funcional da Secretaria de Tecnologia da Informação.Dextinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.Eextinguiu a Diretoria de Apoio às Atividades Judiciárias Estaduais da estrutura funcional da Superintendência da Área Judiciária.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

Aserviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.Bdescumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.Cperda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.Dinteresse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.Edescumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

Questão 11TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

Questão 12TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

Aperda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.Bdescumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.Cinteresse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.Dserviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.Edescumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

Questão 13TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).

Acredenciamento e pré-qualificaçãoBsistema de registro de preços e concursoCprocedimento de manifestação de interesse e registro de preçosDregistro cadastral e leilãoEpré-qualificação e diálogo competitivo

Questão 14TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

ACabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.BO prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.CAo receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.DTodos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.ETodo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

Questão 15TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

Questão 16TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

AAs autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.BEmbora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não são sujeitos de direitos e encargos.CEm qualquer hipótese é proibida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas.DAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público e sem autonomia administrativa criadas para desempenhar, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado.EAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não são sujeitas a falência.

Questão 17TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

O gestor de contratos deve juntar aos autos do processo todos os documentos necessários à comprovação da regular execução do contrato, entre os quais se incluem

Anotas fiscais e relatórios de ensaios especiais.Bmemorandos, ofícios, emails e correspondências recebidas e expedidas à contratada.Claudos de vistorias técnicas e atestados de execução dos serviços realizados.Ddocumentos comprobatórios de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de softwares utilizados.Ecertidões negativas e cronograma físico-financeiro.

Questão 18TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

AA concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.BA descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.CEm qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.DA descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.ENa descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

Questão 19TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

São características de uma organização formal moderna

Acoesão e antagonismo.Bdivisão do trabalho e generalização.Clideranças informais por meio da influência.Dformalidade e pessoalidade.Eespecialização e hierarquia.

Questão 20TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Estruturas diretas e únicas de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, com formato piramidal e ênfase na unidade de comando, são características típicas da organização do tipo

Questão 21TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

Questão 22TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

AAutarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.BEmpresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.CFundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.DSociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.EFundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.

Questão 23TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, qualquer que seja a sua modalidade.

Questão 24TJ-CE·Diversas·2023Direito Administrativo

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

Aa Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.Bse relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.Cnão afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.Da Administração executa para atender suas necessidades internas.Ea Administração presta para atender à coletividade no seu todo.