Questões de Direito Administrativo

Acima de determinado valor, um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas requer audiência pública para que o processo licitatório seja iniciado. Licitações simultâneas têm objetos distintos, e licitações sucessivas, objetos similares. Consideram-se, ademais, sucessivas aquelas licitações em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 dias após a adjudicação conferida na licitação antecedente.

A qualificação econômico-financeira dos interessados em uma licitação passa pela exigência de índices que evidenciem a capacidade financeira do licitante para assumir os compromissos inerentes à adjudicação do contrato. Tais índices deverão constar do edital.

Após a contabilização de todos os eventos apresentados, o capital circulante líquido (CCL) será reduzido em R$ 5.980.

Ao se utilizar o sistema de inventário permanente e o PEPS como critério de avaliação dos estoques, o registro contábil da venda de mercadorias do dia 6/8/2008 será o seguinte. D custo da mercadoria vendida . . . . . . . . . . . R$ 19.720 D clientes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 29.050 C estoques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 19.720 C receita de vendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 29.050

Caso a empresa utilize o sistema de controle permanente e o UEPS como critério para apuração do CMV, o resultado bruto obtido será maior do que o resultado obtido, também pelo sistema permanente, pelo PEPS.

Com a variação dos valores de ações negociadas em bolsas de valores, as empresas que emitiram ações deverão contabilizar em seu patrimônio líquido a provisão para desvalorização de ações. Essa conta é responsável pela representação correta do valor das ações a preço de mercado conforme determinam a Lei das Sociedades por Ações e suas alterações recentes.

As aplicações em instrumentos financeiros derivativos com intenção de comercialização até o fim do próximo exercício social devem ser contabilizadas em contas de compensação não demonstradas no balanço patrimonial.

A contabilização da amortização acumulada de patentes adquiridas pela empresa reduz o valor total do ativo permanente intangível. A empresa poderá registrar provisão para perda de investimentos, mas não poderá contabilizar a provisão para perda de intangíveis.

Ao final do dia 4/8/2008, o saldo da conta de mercadorias disponíveis para revenda, considerando o sistema permanente e a média ponderada móvel, foi maior do que R$ 26.000.

O registro da amortização de itens do ativo intangível não afeta o valor histórico contabilizado na respectiva conta. A amortização tem de ser contabilizada em conta específica e redutora de ativo e tem de obedecer às normas da Secretaria da Receita Federal para seu cálculo.

Atualmente a exigência de relevância para fins de avaliação de investimentos em sociedades coligadas pelo método de equivalência patrimonial é desconsiderada. O conceito de relevância foi substituído pelo conceito de influência significativa.

Se uma empresa efetuar a venda de um ativo permanente, receber à vista e auferir lucro de R$ 20.000, o registro desse evento contábil não afetará o capital circulante líquido porque tanto a conta de destino disponibilidades quanto a conta de origens ativo permanente fazem parte do ativo.

No caso de a empresa pagar frete sobre compras do dia 5/8/2008 no valor de R$ 1.200, o lançamento contábil correto desse pagamento será o seguinte. D estoques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.200 C banco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.200

O valor contábil de um ativo imobilizado é obtido pela diferença entre o valor com que o ativo está representado em conta específica e o valor de toda a sua respectiva depreciação e provisão para perdas.

A reserva legal e a reserva de capital deverão ser constituídas para assegurar a integridade do capital social. A primeira poderá ser utilizada para resgate de partes beneficiárias, enquanto a segunda, não.

Com o intuito de consolidar as informações contábeis em um único demonstrativo contábil, a escrituração comercial e a fiscal devem ser observadas simultaneamente para evitar a distorção das demonstrações contábeis. Quando houver divergência entre as normas, prevalecerá a norma da legislação fiscal para fins de elaboração das demonstrações contábeis.

As obrigações classificadas no passivo exigível a longo prazo devem ser representadas pelo seu valor histórico, segundo o que determina o princípio contábil do custo como base de valor aliado ao princípio contábil da oportunidade.

Utilizando-se o sistema de inventário periódico e o UEPS, o valor do custo da mercadoria vendida (CMV) apurada ao final do mês de agosto será igual a R$ 11.340.

A contabilização da participação de empregados a pagar proporcionará uma redução no resultado do período em que a participação foi apurada e um acréscimo ao passivo circulante da empresa. Caso a empresa resolva efetuar o pagamento dessa participação em longo prazo, o valor do capital circulante líquido da empresa não será afetado no momento da contabilização, mas será afetado no momento do pagamento.

As aplicações em títulos de crédito classificados no realizável em longo prazo e com intenção de venda devem ser avaliadas pelo valor de mercado ou por valor equivalente.

Nos convênios cuja duração ultrapassar o exercício financeiro, devem ser indicados o crédito pelo valor total e o empenho correspondente ao exercício em curso. As despesas não pagas no exercício devem ser inscritas em restos a pagar e os empenhos relativos ao exercício subseqüente devem ser deduzidos do crédito inicial, salvo alterações.

Na estrutura de consolidação de balanços da administração federal, que será efetuada no nível de subgrupo, as interferências passivas e ativas compõem, respectivamente, o resultado diminutivo e aumentativo tanto orçamentário como extra-orçamentário do exercício.

Um dos principais objetivos do SIAFI é prover mecanismos adequados ao controle mensal e anual da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos e entidades da administração pública, razão pela qual a contabilidade se converteu em fonte tempestiva de informações.

Sem prejuízo do princípio da unidade de caixa, as unidades orçamentárias podem partilhar seus limites financeiros, resultantes das respectivas dotações, com unidades administrativas gestoras.

As mutações patrimoniais da despesa correspondem a fatos permutativos, na contabilidade empresarial, e constituem variações ativas, podendo ser exemplificadas com a concessão de um empréstimo pelo ente público.

Ao não reconhecer contabilmente os encargos de depreciação e de amortização, apenas a baixa dos respectivos ativos, a administração direta compromete a apuração dos custos dos serviços e mantém os valores depreciáveis e amortizáveis superestimados.

Os saldos positivos dos fundos especiais, remanescentes ao final do exercício financeiro, devem ser revertidos às dotações originárias e ser objeto de reprogramação orçamentária, por meio de créditos adicionais.

Quando a despesa realizada for maior que a fixada, a unidade orçamentária deverá solicitar a abertura de crédito adicional.

O saldo inicial das disponibilidades era de R$ 100 milhões.

No âmbito do Poder Judiciário estadual, o relatório de gestão fiscal será elaborado pelo tribunal de justiça e assinado pelo presidente desse órgão e demais membros de conselho de administração ou órgão decisório equivalente, conforme respectivo regimento interno.