Questões de Direito Administrativo

Uma empresa pública que não dependa de recursos do Tesouro para seu funcionamento e que tenha de submeter seus investimentos ao respectivo orçamento das estatais não está sujeita, no que concerne a seus registros, aos padrões da contabilidade pública.

A legislação classifica como receitas orçamentárias as operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, inclusive as decorrentes de antecipação de receita.

O resultado da execução orçamentária foi de R$ 600 milhões.

Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público têm precedência sobre novos projetos na lei orçamentária e suas alterações. Por isso, o Poder Executivo deve informar ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se os projetos em andamento estão adequadamente atendidos e se foram contempladas as necessidades de conservação do patrimônio público.

No orçamento de determinado ente, a diferença entre as receitas correntes, no valor de R$ 6,5 bilhões, e as despesas correntes, de R$ 6,0 bilhões, é considerada receita de capital.

Somente os órgãos de contabilidade podem efetuar registros contábeis sem a indicação de eventos. Caso a tabela de eventos não expresse com bastante clareza a transação a ser processada, o registro deve ser feito mediante a criação de um evento provisório, que poderá ou não ser homologado pelo órgão central de contabilidade.

Em determinado ente, supondo que o superavit financeiro, no balanço patrimonial, seja de R$ 350.000,00, o passivo permanente, de R$ 1.400.000,00, e o ativo real líquido, de R$ 200.000,00, é correto concluir que o ativo permanente totaliza R$ 1.600.000,00.

Caso a receita corrente líquida de determinado estado da Federação seja de R$ 25 bilhões, nessa situação, as despesas com pessoal do tribunal de justiça desse estado não poderão exceder a R$ 900 milhões.

Considerando que, no mês de janeiro de 2008, 80% dos processos tenham sido julgados até o dia 20 desse mês e que, se tivessem sido julgados mais 115 processos, esse percentual aumentaria para 85%, então, até o dia 20 de janeiro de 2008, foram julgados menos de 1.850 processos.

Se um investimento for feito pelo período de 1 ano, à taxa de juros compostos de 32% ao ano e, no mesmo período, a taxa de inflação for igual a 20%, então a taxa real de juros no período será superior a 11%.

No período Y, foram julgados menos de 4.950 processos, com decisões colegiadas e(ou) monocráticas.

A taxa de juros anual equivalente à taxa nominal anual de juros de 36% compostos quadrimestralmente é expressa por

Se 8 servidores desse tribunal, igualmente eficientes, preparam, para julgamento, 160 processos em 12 horas de trabalho, então 15 servidores, trabalhando com a mesma eficiência, preparam 500 processos em menos de 18 horas.

Com relação às decisões monocráticas, a quantidade de processos julgados no período X primeiros meses de 2008 foi superior ao dobro da quantidade julgada no período Y.

Pedro receberá menos de R$ 950,00.

a diferença entre as quantias recebidas por Carlos e Paulo será igual à diferença entre as quantias que serão recebidas por Paulo e Pedro.

a quantia que caberá a Carlos será igual a 1,8 vez a que caberá a Pedro.

A taxa nominal de juros, anual, composta trimestralmente e que seja equivalente à taxa de juros anual de 42%, composta semestralmente, é superior a 45%.

Na hipótese da existência de baixas em valores a receber sem o recebimento correspondente, o programa de auditoria deverá prever a realização de procedimentos tais como o que permite a verificação das respectivas autorizações, bem como a existência de normas internas e de legislação que respaldem o reconhecimento dessas perdas, além da constatação das providências adotadas para a cobrança e execução tempestiva dos valores devidos.

O trabalho dos auditores internos não deve ser levado em conta pelos auditores independentes que forem contratados, exceto a título de colaboração eventual, quando for elaborado o planejamento dos trabalhos. Além da inexistência de qualquer relação de subordinação, a auditoria interna pode funcionar, seguidamente, com pouca autonomia e até de forma preventiva em face de falhas ou irregularidades passíveis de ocorrerem por ações ou omissões da administração.

Os recursos transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres, não utilizáveis por prazo igual ou superior a um mês, devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial. Se não o forem, a reparação corresponderá ao que deixou de ser auferido naquela aplicação.

Os papéis de trabalho padronizados apresentam algumas propriedades que se revelam úteis e adequadas para utilização no setor público, entre as quais se podem destacar: maior controle do cumprimento da legislação, facilidade para delegação eqüitativa de tarefas e melhoria do controle da qualidade dos trabalhos.

A circularização de passivos é considerada muito eficaz para detectar a omissão de passivos. O auditor não deve restringir o pedido de confirmação aos credores em aberto, mas incluir, também, outros com os quais a empresa tenha transacionado, pelo menos mais recentemente. A circularização deve abranger o maior percentual possível de credores combinado com o menor percentual possível dos valores correspondentes a esses credores.

No planejamento da auditoria interna, é essencial que os auditores internos não levem em conta, na execução dos trabalhos, as expectativas e, sobretudo, as orientações da administração, pois isso afetaria sua independência e poderia induzir os auditores a direcionarem suas atenções e providências.

Considere que um empregado da empresa X que ocupa posição que lhe permita exercer influência direta e significativa no objeto da auditoria se transfira para uma entidade de auditoria contratada para opinar sobre as demonstrações contábeis da empresa X. Nesse caso, o ex-empregado não deverá integrar a equipe de auditoria da contratada, pois haveria comprometimento da independência, ou uma ameaça concreta, em função de atos ou decisões do ex-empregado passíveis de análise pela auditoria contratada.

O programa de fiscalização a partir de sorteios públicos é desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, que seleciona, para fiscalizações especiais, por meio de sorteios públicos, estados e municípios beneficiários de transferências, aplicadas diretamente por órgãos federais em cada região ou local, ou mediante repasses a órgãos e entidades das respectivas administrações ou mesmo a órgãos não-governamentais.

Para a realização de testes de observância, um dos procedimentos aplicados é a observação, efetuada, por exemplo, durante o inventário, quando se pode verificar se as instruções correspondentes estão sendo cumpridas pelos responsáveis pela identificação e valoração dos componentes dos estoques.

A auditoria interna das entidades da administração indireta, a exemplo do que ocorre em grandes corporações, deve vincular-se ao conselho de administração ou órgão de atribuições equivalentes. Não existindo esse órgão, a vinculação se

dará obrigatoriamente com o dirigente máximo, vedada a delegação.

A revisão analítica é um procedimento técnico básico aplicado na realização dos testes de observância e substantivos, em que o auditor procura verificar a regularidade, a normalidade ou a atipicidade de situações, comparando quantidades, valores, indicadores ou outros parâmetros.

Em relação às aquisições de bens e serviços em geral, entre os procedimentos de auditoria a serem efetuados, deve-se verificar se os encargos incorridos com os financiamentos para tais aquisições estão sendo apropriados de acordo com os períodos de sua incorrência, ou seja, segundo o regime de competência.