Questões de Direito Administrativo — TJ-CE 2008

Se houver concordância do réu, uma prova ilícita pode ser admitida em um processo penal.

As aplicações em instrumentos financeiros derivativos com intenção de comercialização até o fim do próximo exercício social devem ser contabilizadas em contas de compensação não demonstradas no balanço patrimonial.

Acima de determinado valor, um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas requer audiência pública para que o processo licitatório seja iniciado. Licitações simultâneas têm objetos distintos, e licitações sucessivas, objetos similares. Consideram-se, ademais, sucessivas aquelas licitações em que o edital subseqüente tenha uma data anterior a 120 dias após a adjudicação conferida na licitação antecedente.

A qualificação econômico-financeira dos interessados em uma licitação passa pela exigência de índices que evidenciem a capacidade financeira do licitante para assumir os compromissos inerentes à adjudicação do contrato. Tais índices deverão constar do edital.

Após a contabilização de todos os eventos apresentados, o capital circulante líquido (CCL) será reduzido em R$ 5.980.

Ao se utilizar o sistema de inventário permanente e o PEPS como critério de avaliação dos estoques, o registro contábil da venda de mercadorias do dia 6/8/2008 será o seguinte. D custo da mercadoria vendida . . . . . . . . . . . R$ 19.720 D clientes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 29.050 C estoques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 19.720 C receita de vendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 29.050

Caso a empresa utilize o sistema de controle permanente e o UEPS como critério para apuração do CMV, o resultado bruto obtido será maior do que o resultado obtido, também pelo sistema permanente, pelo PEPS.

Com a variação dos valores de ações negociadas em bolsas de valores, as empresas que emitiram ações deverão contabilizar em seu patrimônio líquido a provisão para desvalorização de ações. Essa conta é responsável pela representação correta do valor das ações a preço de mercado conforme determinam a Lei das Sociedades por Ações e suas alterações recentes.

Ao final do dia 4/8/2008, o saldo da conta de mercadorias disponíveis para revenda, considerando o sistema permanente e a média ponderada móvel, foi maior do que R$ 26.000.

A contabilização da amortização acumulada de patentes adquiridas pela empresa reduz o valor total do ativo permanente intangível. A empresa poderá registrar provisão para perda de investimentos, mas não poderá contabilizar a provisão para perda de intangíveis.

O registro da amortização de itens do ativo intangível não afeta o valor histórico contabilizado na respectiva conta. A amortização tem de ser contabilizada em conta específica e redutora de ativo e tem de obedecer às normas da Secretaria da Receita Federal para seu cálculo.

Atualmente a exigência de relevância para fins de avaliação de investimentos em sociedades coligadas pelo método de equivalência patrimonial é desconsiderada. O conceito de relevância foi substituído pelo conceito de influência significativa.

Se uma empresa efetuar a venda de um ativo permanente, receber à vista e auferir lucro de R$ 20.000, o registro desse evento contábil não afetará o capital circulante líquido porque tanto a conta de destino disponibilidades quanto a conta de origens ativo permanente fazem parte do ativo.

No caso de a empresa pagar frete sobre compras do dia 5/8/2008 no valor de R$ 1.200, o lançamento contábil correto desse pagamento será o seguinte. D estoques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.200 C banco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.200

O valor contábil de um ativo imobilizado é obtido pela diferença entre o valor com que o ativo está representado em conta específica e o valor de toda a sua respectiva depreciação e provisão para perdas.

A reserva legal e a reserva de capital deverão ser constituídas para assegurar a integridade do capital social. A primeira poderá ser utilizada para resgate de partes beneficiárias, enquanto a segunda, não.

Com o intuito de consolidar as informações contábeis em um único demonstrativo contábil, a escrituração comercial e a fiscal devem ser observadas simultaneamente para evitar a distorção das demonstrações contábeis. Quando houver divergência entre as normas, prevalecerá a norma da legislação fiscal para fins de elaboração das demonstrações contábeis.

Utilizando-se o sistema de inventário periódico e o UEPS, o valor do custo da mercadoria vendida (CMV) apurada ao final do mês de agosto será igual a R$ 11.340.

As obrigações classificadas no passivo exigível a longo prazo devem ser representadas pelo seu valor histórico, segundo o que determina o princípio contábil do custo como base de valor aliado ao princípio contábil da oportunidade.

A contabilização da participação de empregados a pagar proporcionará uma redução no resultado do período em que a participação foi apurada e um acréscimo ao passivo circulante da empresa. Caso a empresa resolva efetuar o pagamento dessa participação em longo prazo, o valor do capital circulante líquido da empresa não será afetado no momento da contabilização, mas será afetado no momento do pagamento.

As aplicações em títulos de crédito classificados no realizável em longo prazo e com intenção de venda devem ser avaliadas pelo valor de mercado ou por valor equivalente.

Nos convênios cuja duração ultrapassar o exercício financeiro, devem ser indicados o crédito pelo valor total e o empenho correspondente ao exercício em curso. As despesas não pagas no exercício devem ser inscritas em restos a pagar e os empenhos relativos ao exercício subseqüente devem ser deduzidos do crédito inicial, salvo alterações.

Na estrutura de consolidação de balanços da administração federal, que será efetuada no nível de subgrupo, as interferências passivas e ativas compõem, respectivamente, o resultado diminutivo e aumentativo tanto orçamentário como extra-orçamentário do exercício.

Sem prejuízo do princípio da unidade de caixa, as unidades orçamentárias podem partilhar seus limites financeiros, resultantes das respectivas dotações, com unidades administrativas gestoras.

Ao não reconhecer contabilmente os encargos de depreciação e de amortização, apenas a baixa dos respectivos ativos, a administração direta compromete a apuração dos custos dos serviços e mantém os valores depreciáveis e amortizáveis superestimados.

Os saldos positivos dos fundos especiais, remanescentes ao final do exercício financeiro, devem ser revertidos às dotações originárias e ser objeto de reprogramação orçamentária, por meio de créditos adicionais.

Quando a despesa realizada for maior que a fixada, a unidade orçamentária deverá solicitar a abertura de crédito adicional.

Um dos principais objetivos do SIAFI é prover mecanismos adequados ao controle mensal e anual da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos e entidades da administração pública, razão pela qual a contabilidade se converteu em fonte tempestiva de informações.

As mutações patrimoniais da despesa correspondem a fatos permutativos, na contabilidade empresarial, e constituem variações ativas, podendo ser exemplificadas com a concessão de um empréstimo pelo ente público.

O saldo inicial das disponibilidades era de R$ 100 milhões.

Caso a receita corrente líquida de determinado estado da Federação seja de R$ 25 bilhões, nessa situação, as despesas com pessoal do tribunal de justiça desse estado não poderão exceder a R$ 900 milhões.

Uma empresa pública que não dependa de recursos do Tesouro para seu funcionamento e que tenha de submeter seus investimentos ao respectivo orçamento das estatais não está sujeita, no que concerne a seus registros, aos padrões da contabilidade pública.

A legislação classifica como receitas orçamentárias as operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento, inclusive as decorrentes de antecipação de receita.

O resultado da execução orçamentária foi de R$ 600 milhões.

No orçamento de determinado ente, a diferença entre as receitas correntes, no valor de R$ 6,5 bilhões, e as despesas correntes, de R$ 6,0 bilhões, é considerada receita de capital.

Somente os órgãos de contabilidade podem efetuar registros contábeis sem a indicação de eventos. Caso a tabela de eventos não expresse com bastante clareza a transação a ser processada, o registro deve ser feito mediante a criação de um evento provisório, que poderá ou não ser homologado pelo órgão central de contabilidade.

No âmbito do Poder Judiciário estadual, o relatório de gestão fiscal será elaborado pelo tribunal de justiça e assinado pelo presidente desse órgão e demais membros de conselho de administração ou órgão decisório equivalente, conforme respectivo regimento interno.

Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público têm precedência sobre novos projetos na lei orçamentária e suas alterações. Por isso, o Poder Executivo deve informar ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se os projetos em andamento estão adequadamente atendidos e se foram contempladas as necessidades de conservação do patrimônio público.

Em determinado ente, supondo que o superavit financeiro, no balanço patrimonial, seja de R$ 350.000,00, o passivo permanente, de R$ 1.400.000,00, e o ativo real líquido, de R$ 200.000,00, é correto concluir que o ativo permanente totaliza R$ 1.600.000,00.

No período Y, foram julgados menos de 4.950 processos, com decisões colegiadas e(ou) monocráticas.

Se 8 servidores desse tribunal, igualmente eficientes, preparam, para julgamento, 160 processos em 12 horas de trabalho, então 15 servidores, trabalhando com a mesma eficiência, preparam 500 processos em menos de 18 horas.

Com relação às decisões monocráticas, a quantidade de processos julgados no período X primeiros meses de 2008 foi superior ao dobro da quantidade julgada no período Y.

Considerando que, no mês de janeiro de 2008, 80% dos processos tenham sido julgados até o dia 20 desse mês e que, se tivessem sido julgados mais 115 processos, esse percentual aumentaria para 85%, então, até o dia 20 de janeiro de 2008, foram julgados menos de 1.850 processos.

Se um investimento for feito pelo período de 1 ano, à taxa de juros compostos de 32% ao ano e, no mesmo período, a taxa de inflação for igual a 20%, então a taxa real de juros no período será superior a 11%.

a quantia que caberá a Carlos será igual a 1,8 vez a que caberá a Pedro.

A taxa nominal de juros, anual, composta trimestralmente e que seja equivalente à taxa de juros anual de 42%, composta semestralmente, é superior a 45%.

O trabalho dos auditores internos não deve ser levado em conta pelos auditores independentes que forem contratados, exceto a título de colaboração eventual, quando for elaborado o planejamento dos trabalhos. Além da inexistência de qualquer relação de subordinação, a auditoria interna pode funcionar, seguidamente, com pouca autonomia e até de forma preventiva em face de falhas ou irregularidades passíveis de ocorrerem por ações ou omissões da administração.

A taxa de juros anual equivalente à taxa nominal anual de juros de 36% compostos quadrimestralmente é expressa por

a diferença entre as quantias recebidas por Carlos e Paulo será igual à diferença entre as quantias que serão recebidas por Paulo e Pedro.

Na hipótese da existência de baixas em valores a receber sem o recebimento correspondente, o programa de auditoria deverá prever a realização de procedimentos tais como o que permite a verificação das respectivas autorizações, bem como a existência de normas internas e de legislação que respaldem o reconhecimento dessas perdas, além da constatação das providências adotadas para a cobrança e execução tempestiva dos valores devidos.

Os papéis de trabalho padronizados apresentam algumas propriedades que se revelam úteis e adequadas para utilização no setor público, entre as quais se podem destacar: maior controle do cumprimento da legislação, facilidade para delegação eqüitativa de tarefas e melhoria do controle da qualidade dos trabalhos.

Pedro receberá menos de R$ 950,00.

A circularização de passivos é considerada muito eficaz para detectar a omissão de passivos. O auditor não deve restringir o pedido de confirmação aos credores em aberto, mas incluir, também, outros com os quais a empresa tenha transacionado, pelo menos mais recentemente. A circularização deve abranger o maior percentual possível de credores combinado com o menor percentual possível dos valores correspondentes a esses credores.

No planejamento da auditoria interna, é essencial que os auditores internos não levem em conta, na execução dos trabalhos, as expectativas e, sobretudo, as orientações da administração, pois isso afetaria sua independência e poderia induzir os auditores a direcionarem suas atenções e providências.

O programa de fiscalização a partir de sorteios públicos é desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, que seleciona, para fiscalizações especiais, por meio de sorteios públicos, estados e municípios beneficiários de transferências, aplicadas diretamente por órgãos federais em cada região ou local, ou mediante repasses a órgãos e entidades das respectivas administrações ou mesmo a órgãos não-governamentais.

Os recursos transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres, não utilizáveis por prazo igual ou superior a um mês, devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial. Se não o forem, a reparação corresponderá ao que deixou de ser auferido naquela aplicação.

A auditoria interna das entidades da administração indireta, a exemplo do que ocorre em grandes corporações, deve vincular-se ao conselho de administração ou órgão de atribuições equivalentes. Não existindo esse órgão, a vinculação se

dará obrigatoriamente com o dirigente máximo, vedada a delegação.

Considere que um empregado da empresa X que ocupa posição que lhe permita exercer influência direta e significativa no objeto da auditoria se transfira para uma entidade de auditoria contratada para opinar sobre as demonstrações contábeis da empresa X. Nesse caso, o ex-empregado não deverá integrar a equipe de auditoria da contratada, pois haveria comprometimento da independência, ou uma ameaça concreta, em função de atos ou decisões do ex-empregado passíveis de análise pela auditoria contratada.

Para a realização de testes de observância, um dos procedimentos aplicados é a observação, efetuada, por exemplo, durante o inventário, quando se pode verificar se as instruções correspondentes estão sendo cumpridas pelos responsáveis pela identificação e valoração dos componentes dos estoques.

A revisão analítica é um procedimento técnico básico aplicado na realização dos testes de observância e substantivos, em que o auditor procura verificar a regularidade, a normalidade ou a atipicidade de situações, comparando quantidades, valores, indicadores ou outros parâmetros.

Nos trabalhos de auditoria executados no setor público, é muito comum a utilização de amostragem não-estatística, em que o auditor baseia-se em seu conhecimento da entidade e do setor, sua intuição e seu bom senso. Nesse sentido, o auditor pode adotar procedimentos embasados em testes sobre a totalidade da população, ou aplicar procedimentos a todos os itens de uma população com uma característica particular, como, por exemplo, todas as compras ou vendas com um determinado fornecedor ou cliente.

Em relação às aquisições de bens e serviços em geral, entre os procedimentos de auditoria a serem efetuados, deve-se verificar se os encargos incorridos com os financiamentos para tais aquisições estão sendo apropriados de acordo com os períodos de sua incorrência, ou seja, segundo o regime de competência.

Se, ao examinar a movimentação das entradas e saídas de mercadorias para venda em uma empresa, o auditor constatar que as despesas com transporte e seguro são segregadas em sua totalidade e, posteriormente, lançadas diretamente no resultado, e o estoque é registrado pelo valor líquido da aquisição, os testes conjugando contas de ativo e de despesa apurarão, conseqüentemente, superavaliação de ativo e subavaliação de despesa.

Atualmente, as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem também, destacadamente, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP. No âmbito federal, o TCU emite pareceres prévios

distintos, pois o julgamento é de competência do Congresso Nacional.

O controle interno do Poder Executivo federal refere-se à opinião emitida pelo órgão ou unidade do controle interno, e não, pelo auditor. Por isso mesmo, e dadas as características dos concursos públicos, que selecionam profissionais de todas as áreas, considera-se que o exercício da auditoria contábil constitui prerrogativa de analistas de qualquer formação, desde que registrados nos respectivos conselhos.

Atualmente, a modalidade de licitação denominada pregão é muito utilizada via Internet, caso em que todos os participantes, online, apresentam suas propostas dentro de um prazo de tempo predeterminado.

A sociedade de economia mista, diferentemente das empresas públicas, não é obrigada a licitar.

O licitante deverá observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório, todavia à administração pública é dado direito de, discricionariamente, não observar o objeto ou as condições contidas no edital, em virtude do seu poder de império.

O pregão é uma modalidade alternativa, para contratação de bens e serviços comuns, ao convite, à tomada de preços e à concorrência.

Estão sujeitas à auditoria específica do controle interno e externo no âmbito da União as empresas em que a União, embora não detendo a maioria das ações com direito a voto, detém a maioria do capital, no somatório das ações ordinárias e preferenciais.

Considere a seguinte situação hipotética. Para efetuar testes em operações de venda realizadas à época do balanço, em 31 de dezembro, foi feito um corte (cutoff) para fins de inventário. Constatou-se, então, o registro de uma saída de R$ 50.000,00, conforme fatura de 30 de dezembro, cuja mercadoria só foi entregue à empresa compradora, nos termos contratuais, em 3 de janeiro. O estoque já tinha sido baixado, pelo respectivo custo, de R$ 40.000,00. Nessa situação, a empresa auditada acresceu, indevidamente, R$ 40.000,00 ao resultado do exercício encerrado.

Há determinados tipos de eventos subseqüentes à data do balanço que requerem ajustes em valores já reconhecidos nas demonstrações contábeis ou o registro de valores que não haviam sido reconhecidos. Esse é o caso de variações significativas nos valores de mercado dos investimentos não avaliados pela equivalência patrimonial.

Tipo de licitação é o critério de julgamento utilizado pela administração para seleção da proposta mais vantajosa, enquanto modalidade de licitação é procedimento e, portanto, ambos não se confundem.

O auditor interno estará obrigado a revelar fatos que repute de efeitos relevantes sobre as demonstrações contábeis da empresa, comunicando-os espontaneamente ao CRC, não se aplicando, no caso, o dever de sigilo.

A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade, ou seja, por vontade da administração e do administrado.

No que tange à dispensa de licitação, o rol de casos previstos na Lei n.º 8.666/1993 é taxativo e, portanto, outras situações, mesmo que similares às previstas, não ensejam a dispensa.

Caso exista apenas um fornecedor de determinado produto ou serviço de interesse público, deve haver dispensa de licitação.

Em processo licitatório que objetive alienar imóvel público, conforme previsto na Lei n.º 8.666/1993, poderá ser utilizada a modalidade convite, desde que estejam todos os participantes previamente cadastrados.

O objetivo primordial da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, sempre selecionando a proposta que apresente o menor preço.

Na administração financeira, os gastos ocorridos no retrabalho decorrente de problemas no gerenciamento das atividades se caracterizam como uma forma de perda.

A contratação do referido artista pode ocorrer por meio de dispensa de licitação, uma vez que a singularidade de sua atuação afasta a competitividade.

A administração financeira envolve o gerenciamento dos desperdícios, que são os gastos ocorridos nos processos produtivos ou fora deles e que possam ser eliminados mesmo com prejuízo da qualidade ou quantidade de bens, serviços ou receitas gerados.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do ordenamento jurídico.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Um ato administrativo pode ser revogado se ofender direito líquido e certo de particular.

O ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime de dedicação integral ao serviço público.

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens. A fiscalização de farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade decorre do poder de polícia.

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.

Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. As razões explicitadas na motivação de um ato administrativo são determinantes na aferição da validade e da eficácia do ato em eventual exame pelo Poder Judiciário.

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito. Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exercício.

Os presos, no interrogatório policial, têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Considerando que José e seu avô, João, tenham, respectivamente, 17 e 66 anos de idade, é correto afirmar que o voto será facultativo para João, por ser idoso, e também para José, por ter menos de 18 anos de idade.

Caso pretenda concorrer a cargo de vereador, um cidadão angolano não precisará obter nacionalidade brasileira, visto que Angola é país de língua portuguesa.

Para essa contratação, é necessária a instauração de processo em que o administrador justifique as razões de sua escolha.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna.

Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens. Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.

O EFPC/CE aplica-se aos servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aos funcionários de autarquias e aos membros do tribunal de contas e do MP estadual.

O procedimento administrativo, conforme sua especificidade, pode ser controlado a priori ou a posteriori, mesmo durante sua execução.

O pagamento da remuneração referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período.

A inviolabilidade do domicílio do indivíduo não alcança a ocorrência de flagrante delito ou desastre.

Em virtude de estar formatado a partir das necessidades da estrutura organizacional em vigor, o procedimento administrativo não considera as necessidades dos clientes.

De acordo com o EFPC/CE, há a possibilidade de que o período de convocação para o serviço militar, o período de atuação no júri e o tempo que o funcionário tenha passado preso sejam computados como efetivo serviço.

O procedimento administrativo é restrito a um departamento ou setor da organização, estando vinculado exclusivamente a determinado colaborador.

O método KABAN popularizou o controle de estoques por meio de um sistema de fichas coloridas que indicam o nível mínimo aceitável do material, antes que seja realizada uma nova aquisição ou transferência.

Um procedimento administrativo voltado para o atendimento ao público é eficiente quando entrega o produto ou serviço de acordo com as características físicas qualificadoras previstas.

Das vagas de qualquer concurso público, 20 % delas devem sempre ser asseguradas aos portadores de necessidades especiais.

Uma estratégia adequada para estimular a criatividade dos níveis hierárquicos mais baixos é a descentralização do controle e do acompanhamento dos procedimentos administrativos vinculados aos níveis superiores.

As modernas teorias e técnicas de gestão de recursos humanos defendem o aumento da remuneração como única forma eficaz de se garantir a motivação dos colaboradores.

A armazenagem de produtos de limpeza que possuam prazo de validade para sua utilização deve ser pautada pelo método PEPS.

É responsabilidade da autoridade que der posse ao servidor verificar se foram satisfeitas as condições legais para a posse.

O pedido de servidor público estável que solicite licença para acompanhar seu cônjuge é passível de ser atendido, mas o afastamento não pode ser superior a quatro anos.

O procedimento administrativo que visa dar maior amplitude de controle a seus gestores tende a produzir estruturas organizacionais mais baixas e achatadas.

Em um órgão público, um procedimento administrativo não se atém aos aspectos da gestão, dos recursos e das pessoas envolvidas na sua realização, restringindo-se às dimensões legais do processo que está envolvido.

Uma organização que arquive ofícios que deverão ser utilizados e resgatados com maior freqüência, em função da recentidade com que tenham sido arquivados, deverá utilizar o método UEPS.

A realização de concursos para provimento dos cargos da administração direta do Poder Executivo compete ao órgão central do sistema de pessoal, sendo possível a delegação dessa atribuição a outros órgãos setoriais.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho.

É direito fundamental a soberania dos veredictos do júri.

Segundo o STF, a remuneração dos juízes de paz somente pode ser fixada por lei de iniciativa exclusiva do tribunal de justiça do estado.

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.

A comprovada desídia funcional acarreta obrigatoriamente a demissão do servidor.

A insubordinação grave em serviço enseja a suspensão do funcionário.

Uma boa gestão organizacional independe do perfeito e contínuo alinhamento da estratégia com a estrutura e com os procedimentos administrativos.

A padronização de um procedimento busca garantir a manutenção do desempenho institucional em vários momentos, independentemente da pessoa que desenvolva aquela atividade.

Uma autarquia ou órgão autônomo pode realizar concurso público para provimento de cargos vagos por iniciativa própria.

Considere que José, aprovado e classificado em concurso público para cargo regido pelo EFPC/CE, se encontre no Rio de Janeiro, a passeio, e que pretenda tomar posse por intermédio de procurador. Nesse caso, à luz do previsto no referido estatuto, José não poderá tomar posse, haja vista que posse por procuração é possível apenas em casos de doença, comprovada em relatório médico, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente.

Um procedimento administrativo é uma forma de plano no nível operacional.

Para a contratação do referido artista, não se exige justificativa de preço, pois não existe paradigma apto à mensuração de seu trabalho.

O ato administrativo simples resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exeqüível.

O gestor público que focaliza a produtividade e a qualidade das atividades das pessoas adota um estilo de liderança centrado nas tarefas.

Quando o bem é extraviado do patrimônio, ocorre a depreciação contábil de um ativo.

O gestor público que se preocupa com os métodos de trabalho das pessoas adota o estilo de liderança centrado nas pessoas.

De acordo com o EFPC/CE, são competentes para aplicar sanções disciplinares os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, salvo se se tratar de punição de funcionário autárquico.

A gestão de desempenho é responsabilidade do chefe do avaliado, podendo ser este chefe assessorado, para fins técnicos, pela área de recursos humanos.

Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes pontos:

nepotismo, hoje combatido no Brasil, como uma prática antiga; moderno conceito de democracia, que pressupõe a não-aceitação de privilégios ilegais; papel do Poder Judiciário na defesa da ordem constitucional democrática.