Questões de Direito Processual Penal — TJ-BA / Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

Acom o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.Bcontra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.Ccaso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.Dpara proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.Epara impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

A denominada interceptação telefônica lato sensu subdivide-se em três espécies distintas: a interceptação telefônica stricto sensu, a escuta telefônica e a gravação telefônica. Considerando-se a doutrina consolidada e a jurisprudência, é correto afirmar que, entre as referidas espécies, a proteção constitucional às conversas telefônicas, para fins de prova na investigação criminal, alcança

Atanto a escuta telefônica quanto a gravação telefônica, que podem ser realizadas mesmo sem autorização judicial.Bapenas a interceptação telefônica stricto sensu.Capenas a escuta telefônica.Dapenas a gravação telefônica.Etanto a interceptação telefônica stricto sensu quanto a escuta telefônica.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Constituem exceções peremptórias a exceção de

Ailegitimidade ad processum e a exceção de incompetência absoluta.Blitispendência e a exceção de coisa julgada.Csuspeição e a exceção de litispendência.Dimpedimento e a exceção de suspeição.Eincompetência e a exceção de impedimento.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Joana vive em união estável com Augusto há três anos. O companheiro, há mais de dois anos, reteve seu cartão bancário com a justificativa inicial de ajudá-la a gerir suas despesas, mas nunca o devolveu. Durante o relacionamento, Joana sofreu constante vigilância de Augusto, que exigia que ela o mantivesse informado dos locais que frequentava e das visitas que fazia. O controle de Augusto começou sob a justificativa da violência urbana, mas culminou em controle estrito e no afastamento de Joana de seus familiares. Determinado dia, enfurecido porque Joana havia visitado a mãe sem avisá- lo, Augusto rasgou os documentos e as roupas de Joana. Ao se deparar com a situação, ela registrou a ocorrência na delegacia.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha, Augusto cometeu contra Joana violência

Questão 5TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível

Aapelação, no prazo de 5 dias.Breclamação à turma recursal, no prazo de 10 dias.Capelação, no prazo de 10 dias.Drecurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.Erecurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

AO perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.BO recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.CA ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.DA renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.ENão é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Davi, servidor público comissionado municipal sem vínculo efetivo com a prefeitura do respectivo município, foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi interrogado na presença de seu advogado. Na fase judicial da persecução penal, ao chefe de sua repartição foi encaminhada notificação, que não foi considerada cumprida em razão da exoneração do servidor; no local, noticiaram que ele continuava residindo no endereço mencionado no inquérito. Após o recebimento da denúncia, considerando-se que o servidor estava em local incerto, foi determinada sua citação por edital. O advogado constituído pelo réu, após tomar conhecimento da tramitação da ação penal, apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Posteriormente, ainda que não intimado pessoalmente, Davi compareceu à audiência designada.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

APor se tratar de crime funcional, a desobediência ao procedimento especial — não oportunizar a defesa preliminar, nos termos do art. 514 do CPP — gerou a nulidade do processo.BA apresentação de resposta à acusação por advogado constituído por Davi durante o IP supre eventual nulidade da citação.CNo caso de o réu continuar atuando como servidor público, a notificação encaminhada ao chefe da repartição, nos termos do art. 359 do CPP, dispensaria o mandado de citação.DA obrigação de esgotamento dos meios de localização para a validade da citação por edital não alcança as diligências em todos os endereços constantes no IP.ECitado por edital, o réu poderá, a qualquer tempo, integrar a relação processual, e o prazo para resposta à acusação começará a fluir a partir do referido ato de ingresso no processo.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.

APara que se configure o referido crime, tem de se comprovar a ocorrência de associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática criminosa.BConstitui circunstância elementar desse delito a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.CA estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância elementar objetiva do crime em apreço.DA prática de pelo menos um ato executório das infrações penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui condição para a consumação do referido delito.EE Ao agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena de um sexto a dois terços.

Questão 9TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.

AA existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.BA causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.CPresentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.DPara a suspensão condicional do processo, além das condições legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer outras condições, pois todas estas serão consideradas ilegítimas.EEm caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.

Questão 10TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sentença absolutória imprópria é aquela fundada

Aem erro de proibição.Bna inexistência do fato imputado na denúncia ou queixa.Cem excludente de ilicitude.Dna inimputabilidade total do réu ao tempo do delito.Eem descriminante putativa.

Questão 11TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca de prisão temporária, assinale a opção correta.

AA autoridade policial, após o cumprimento da prisão temporária, deverá nomear defensor para o investigado, caso este não constitua advogado para assisti-lo.BÉ cabível a concessão de fiança, desde que o crime que ensejou a custódia tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.CO investigado deverá ser mantido preso durante todo o prazo judicialmente estipulado para a custódia temporária, ao final do qual deverá ser posto imediatamente em liberdade.DA custódia temporária poderá persistir após a conclusão da investigação, até o recebimento da denúncia pelo competente juízo.ESomente poderá ser decretada prisão temporária se o crime que originou a investigação estiver elencado entre as infrações penais taxativamente previstas em lei.

Questão 12TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

Acujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.Bque não admite a concessão de fiança.Ccuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.Dmesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.Ecuja caracterização admite a modalidade culposa.

Questão 13TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos processos em andamento, o

Asistema das fases processuais.Bsistema do isolamento dos atos processuais.Cprincípio do tempus delicti.Dprincípio da ultratividade da norma, em regra.Esistema da unidade processual.

Questão 14TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

ASubsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.BAs causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.CNo caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.DO sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.EO exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

Questão 15TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

AA colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, como tal, submete-se ao princípio de reserva de jurisdição, sendo obrigatória a participação do juiz na celebração do ajuste entre os envolvidos.BO compartilhamento com o MP de dados bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória já esgotada, em caso de constatação de possível crime, não ofende o princípio de reserva de jurisdição.CO deferimento de interceptação telefônica para investigação de crime com fundamento somente em denúncia anônima será lícito, desde que essa medida seja necessária para a elucidação da infração penal.DIndependerá de decisão judicial o acesso a conversas armazenadas em aplicativo de mensagens existente em telefone celular de pessoa investigada apreendido durante a prisão desta em flagrante.EO reconhecimento pessoal de acusado realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP é nulo.

Questão 16TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca da competência no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

AO julgamento de crime de roubo perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá à justiça federal.BO julgamento de crime de uso de documento falso decorrente de apresentação de certificado de registro de veículo falso a policial rodoviário federal competirá à justiça estadual.CCompete à justiça federal julgar crime de divulgação e publicação na rede mundial de computadores de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.DCompete à justiça federal o julgamento de contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, quando elas forem conexas aos crimes de sua competência.ECompete à justiça estadual o julgamento de crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo.

Questão 17TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

AEm decorrência do princípio do in dubio pro societate, o testemunho por ouvir dizer produzido na fase inquisitorial é suficiente para a decisão de pronúncia.BÉ possível a exclusão, na decisão de pronúncia, de qualificadoras descritas na denúncia, quando elas forem manifestamente incabíveis.CEm caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo sumariamente.DÉ cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu.ENão é cabível excluir da lista geral de jurados o jurado que tiver integrado o conselho de sentença nos doze meses que antecederam a publicação da referida lista.

Questão 18TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca de prisão, de liberdade provisória e de medidas cautelares, assinale a opção correta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

AA gravidade específica do ato infracional e o tempo transcorrido desde a sua prática não devem ser considerados pelo juiz para análise e deferimento de prisão preventiva.BA decisão sobre o pedido de prisão preventiva formulado durante audiência dispensa a oitiva da defesa, por se tratar de medida cautelar.CA presença do defensor técnico é dispensável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos.DA decretação de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública dispensa a prévia análise do cabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.EQuando o MP representar por prisão temporária, não será possível que se decrete a prisão preventiva, uma vez que isso representaria ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

Questão 19TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca de nulidades no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

AA incompetência rationae materiae é causa de nulidade absoluta e, por isso, os atos decisórios praticados por juiz incompetente não poderão ser ratificados.BA nulidade do julgamento de processo em órgão colegiado do qual tenha participado magistrado impedido dependerá da possibilidade de mudança no resultado do julgamento, com a subtração do voto desse magistrado.CA identificação de causa de suspeição de promotor de justiça implicará nulidade absoluta, razão pela qual a sua consequente alegação não é passível de preclusão.DA denúncia apresentada com ofensa ao princípio do promotor natural será nula e não poderá ser ratificada.EA formulação de perguntas pelo juiz com a inversão do rito previsto no art. 212 do CPP é causa de nulidade que independe da demonstração de prejuízo.

Questão 20TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, acerca de recursos no processo penal.

AEm razão do princípio da voluntariedade, havendo conflito entre a manifestação do acusado e a de seu defensor a respeito da interposição de recurso, deverá prevalecer a vontade do réu.BEm caso de inércia do MP, o assistente de acusação não terá legitimidade para interpor recurso de apelação.CEm razão do princípio da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a recorrer.DO termo inicial para a interposição de recurso pelo MP é a data de prolação da sentença em audiência em que haja promotor de justiça presente.EDeterminado órgão do MP não terá interesse na interposição de apelação contra sentença absolutória quando outro órgão, em alegações finais, tiver se manifestado pela absolvição do réu.

Questão 21TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

AEm razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.BA inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.CNa queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.DNo caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.ENo caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.

Questão 22TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.

1.Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. 2.No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias. 3.Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição. 4.No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.

Estão certos apenas os itens

Questão 23TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Aldo, delegado de polícia, recebeu em sua unidade policial denúncia anônima que imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia veio acompanhada de imagens em que Mauro aparece entregando a terceira pessoa pacotes em plástico transparente com considerável quantidade de substância esbranquiçada e recebendo dessa pessoa quantia em dinheiro. Em diligências realizadas, Aldo confirmou a qualificação de Mauro e, a partir das informações obtidas, instaurou IP para apurar o crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequência, ele representou à autoridade judiciária pelo deferimento de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do investigado.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA instauração do IP constituiu medida ilegal, pois se fundou em denúncia anônima.BRecebido o IP, verificados a completa qualificação de Mauro e os indícios suficientes de autoria, o juiz poderá determinar o indiciamento do investigado à autoridade policial.CEm razão do caráter sigiloso dos autos do IP, nem Mauro nem seu defensor constituído terão o direito de acessá-los.DComo não houve prisão, o prazo para a conclusão do IP será de noventa dias.EDeferida a busca e apreensão, a realização de exame pericial em dados de telefone celular que eventualmente seja apreendido dependerá de nova decisão judicial.