Questões de Direito Processual Penal — TJ-BA 2015 — Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:

Aa participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal como testemunha;Bquando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como auxiliar da Justiça;Cquando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como Promotor de Justiça;Dquando parente do Promotor de Justiça for atuar nos autos como Procurador de Justiça;Ea participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal em relação ao oferecimento da denúncia.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:

Ade sentença penal condenatória, para majorar a pena;Bda sentença de pronúncia;Cde sentença penal condenatória, para alterar regime de cumprimento de pena;Dde sentença que rejeite causas extintivas da punibilidade;Eda sentença de impronúncia.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando:

Ao próprio juiz houver desempenhado as funções de defensor ou advogado ou órgão do Ministério Público;Bnos juízos coletivos servirem no mesmo processo juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins;Co próprio juiz houver desempenhado as funções de autoridade policial ou auxiliar da Justiça;Dtiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciandose, de fato ou de direito, sobre a questão;Eo próprio juiz houver desempenhado as funções de testemunha.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

As formas de instauração do inquérito policial variam de acordo com a natureza do delito. Nos casos de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial pode se dar:

Ade ofício pela autoridade policial; mediante requisição do Ministério Público; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;Bde ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;Cde ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministério Público; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência;Dde ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de resistência;Ede ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministro da Justiça; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

O processo penal seguirá sem a presença do acusado que citado ou intimado:

Apessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer com motivo justificado;Bpor publicação para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado;Cpessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado;Dpor publicação para qualquer ato, deixar de dar andamento ao processo;Epessoalmente para o ato inicial, deixar de comparecer sem motivo justificado.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Durante os debates orais no Tribunal do Júri:

Ase houver mais de um acusador, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;Bhavendo mais de um acusado, o tempo para acusação não sofrerá acréscimo algum;Cse houver mais de um defensor, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;Do assistente de acusação também deve ser consultado se deseja ou não fazer uso da réplica;Eos apartes deverão ser coibidos pelo Juiz Presidente, já que não regulamentados por lei.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Na ação penal pública, o Ministério Público:

Anão está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia;Bestá obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união;Cnão está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade;Destá obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia;Enão está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da indivisibilidade.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:

Arecebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;Brecebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;Crejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;Drejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;Esuspensa a admissiblidade, aguardando a aceitação da composição.

Questão 9TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Constituem elementos autenticativos da denúncia:

Aqualificação do acusado;Bdata e assinatura do Promotor de Justiça;Cqualificação das partes;Dexposição do fato com todas as circunstâncias;Eclassificação do crime.

Questão 10TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Júlio ficou sabendo que seu vizinho o está processando. Descobriu também que a sua citação foi realizada no endereço errado. Nesse caso, se Júlio comparecer em juízo apenas para arguir a nulidade da citação e esta for decretada:

Ao prazo para apresentar a sua resposta é imediatamente suspenso;Bo processo é extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual;Co processo é extinto, com resolução do mérito, por falta de condições da ação;Da citação é considerada feita na data em que for intimado da decisão;Ea citação é convalidada pela ciência do réu da existência do processo.

Questão 11TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:

Apor advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;Bpor advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;Cpor advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;Dnos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;Enos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.