TJ-BADiversas

Questões de Direito Processual Penal

53 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Na ação penal pública, o Ministério Público:

Anão está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia;Bestá obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união;Cnão está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade;Destá obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia;Enão está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da indivisibilidade.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:

Aa participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal como testemunha;Bquando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como auxiliar da Justiça;Cquando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como Promotor de Justiça;Dquando parente do Promotor de Justiça for atuar nos autos como Procurador de Justiça;Ea participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal em relação ao oferecimento da denúncia.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:

Ade sentença penal condenatória, para majorar a pena;Bda sentença de pronúncia;Cde sentença penal condenatória, para alterar regime de cumprimento de pena;Dde sentença que rejeite causas extintivas da punibilidade;Eda sentença de impronúncia.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:

Arecebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;Brecebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;Crejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;Drejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;Esuspensa a admissiblidade, aguardando a aceitação da composição.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando:

Ao próprio juiz houver desempenhado as funções de defensor ou advogado ou órgão do Ministério Público;Bnos juízos coletivos servirem no mesmo processo juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins;Co próprio juiz houver desempenhado as funções de autoridade policial ou auxiliar da Justiça;Dtiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciandose, de fato ou de direito, sobre a questão;Eo próprio juiz houver desempenhado as funções de testemunha.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Constituem elementos autenticativos da denúncia:

Aqualificação do acusado;Bdata e assinatura do Promotor de Justiça;Cqualificação das partes;Dexposição do fato com todas as circunstâncias;Eclassificação do crime.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

As formas de instauração do inquérito policial variam de acordo com a natureza do delito. Nos casos de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial pode se dar:

Ade ofício pela autoridade policial; mediante requisição do Ministério Público; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;Bde ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;Cde ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministério Público; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência;Dde ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de resistência;Ede ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministro da Justiça; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

O processo penal seguirá sem a presença do acusado que citado ou intimado:

Apessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer com motivo justificado;Bpor publicação para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado;Cpessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado;Dpor publicação para qualquer ato, deixar de dar andamento ao processo;Epessoalmente para o ato inicial, deixar de comparecer sem motivo justificado.

Questão 9TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Durante os debates orais no Tribunal do Júri:

Ase houver mais de um acusador, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;Bhavendo mais de um acusado, o tempo para acusação não sofrerá acréscimo algum;Cse houver mais de um defensor, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;Do assistente de acusação também deve ser consultado se deseja ou não fazer uso da réplica;Eos apartes deverão ser coibidos pelo Juiz Presidente, já que não regulamentados por lei.

Questão 10TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

Júlio ficou sabendo que seu vizinho o está processando. Descobriu também que a sua citação foi realizada no endereço errado. Nesse caso, se Júlio comparecer em juízo apenas para arguir a nulidade da citação e esta for decretada:

Ao prazo para apresentar a sua resposta é imediatamente suspenso;Bo processo é extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual;Co processo é extinto, com resolução do mérito, por falta de condições da ação;Da citação é considerada feita na data em que for intimado da decisão;Ea citação é convalidada pela ciência do réu da existência do processo.

Questão 11TJ-BA·Diversas·2015Direito Processual Penal

A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:

Apor advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;Bpor advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;Cpor advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;Dnos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;Enos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.

Questão 12TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito dos processos em espécie, assinale a opção correta.

ANo processo de restauração de autos extraviados, o magistrado determina, de ofício, que se reproduza o que houver a respeito desses autos, juntando-se cópias que valerão como originais, não sendo necessária a repetição da citação pessoal.BEm se tratando de instrução criminal de procedimento comum ordinário no qual três acusados respondam, igualmente, por concurso material ante a prática de quatro crimes, tendo constituído um único advogado, a defesa poderá arrolar até oito testemunhas para cada réu.CO julgamento deve ser adiado caso a testemunha intimada e arrolada — tendo a parte aduzido prescindir do depoimento dessa testemunha — não compareça à sessão e o oficial de justiça certifique que não a encontrou no local indicado quando do cumprimento do mandado de condução coercitiva.DÉ vedado a um mesmo conselho de sentença conhecer mais de um processo no mesmo dia, ante o compromisso prestado para o primeiro julgamento.ENo rito do tribunal do júri, no sumário da culpa, as dúvidas resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade.

Questão 13TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

ATratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.BO magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.CEm observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal.DO tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu.EO órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu.

Questão 14TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

ASegundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima.BDe acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.CConsoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.DSegundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.EO juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

Questão 15TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que diz respeito a prisão e a liberdade provisória, assinale a opção correta.

AO juiz poderá determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar caso o agente tenha mais de sessenta e cinco anos de idade.BDe acordo com o que dispõe o CPP, ocorrendo o quebramento injustificado da fiança, entende-se perdido, na integralidade, o seu valor.CA despeito da relevância da atuação do MP na persecução penal, a concessão de fiança independe de manifestação ministerial.DNos termos da lei, a prisão temporária do agente que adultera produto destinado a fins terapêuticos será de cinco dias, prorrogável por igual período.EPresentes os requisitos legais, o juiz decretará, de ofício, a prisão preventiva na fase investigativa ou no curso do processo.

Questão 16TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito das normas aplicadas ao MP, ao acusado e ao defensor e do disposto nas normas procedimentais aplicáveis aos processos que tramitam perante o STJ e o STF, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AConsidere que o réu constitua advogado que, devidamente intimado, não compareça à audiência de inquirição das testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa nem apresente motivação justificada de sua ausência. Nessa situação, realizada a audiência na presença de advogado ad hoc, ocorrerá nulidade processual ante à ofensa dos interesses do acusado.BA lei não permite que as intimações dos processos que tramitam perante o STJ e STF sejam feitas por carta registrada.CNo processo penal, os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação aos autosDO oferecimento de contrarrazões a recurso interposto contra a rejeição da denúncia, por meio de defensor dativo, ante a não intimação do denunciado para oferecê-la, não implica ofensa a direito do acusado.EOs órgãos do MP sujeitam-se às mesmas prescrições relativas à suspeição dos juízes, no que lhes for aplicável, implicando a sua inobservância nulidade relativa.

Questão 17TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento dos tribunais superiores acerca da prova e da interceptação telefônica.

AA inversão da ordem de inquirições que desrespeite o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento caracteriza vício sujeito à sanção de nulidade absoluta.BO magistrado não pode autorizar pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.CO prazo de execução da diligência referente à interceptação telefônica é de quinze dias, podendo ser prorrogado por diversas vezes, sucessivamente.DConsoante o sistema de valoração de provas e o princípio da audiência contraditória, não é possível embasar édito condenatório apenas nos depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, ainda que colhidos no âmbito do devido processo legal.EOfende o princípio da ampla defesa a inadmissibilidade da oitiva de corréu na condição de testemunha na mesma ação penal.

Questão 18TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.

AO foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.BA lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar a pretensão punitiva já estabelecida.CAplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.DRecebida a denúncia em relação a crime praticado por senador, após a diplomação, o processo deve tramitar perante o juiz natural, inexistindo a sustação do processo com a consequente suspensão da prescrição.EOs membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes afiançáveis em situação de flagrância e, em se tratando de crimes inafiançáveis, somente em caso de prisão temporária pautada em crime cometido no exercício ou desempenho das funções parlamentares.

Questão 19TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AA ação civil ex delicto não poderá ser proposta caso a sentença absolutória tenha decidido que o fato imputado ao réu não constitui crime, ante a eficácia preclusiva de coisa julgada.BCaso o agente pratique crime permanente com atos de execução e de consumação em diferentes locais do país, deve ser adotada a regra da competência por distribuição.CDe acordo com o que determina o CPP, durante a fase inquisitorial, o juiz somente poderá ordenar o sequestro de bens a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial.DSegundo entendimento dos tribunais superiores, não é inepta a vestibular acusatória nos crimes societários que não descreva a conduta individualizada de cada sócio.EConsoante o entendimento dos tribunais superiores, por constituir ofensa à coisa julgada, a decisão que julga extinta a punibilidade do réu fundada em certidão de óbito falsa não pode ser revogada.

Questão 20TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.

ATratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.BDe acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.CConsoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartórioDO magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.EO princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.

Questão 21TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

Aserá encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.Bserá aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.Co procedimento será enviado a uma das varas criminais.Do ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.Eo autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.

Questão 22TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

AÉ incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.BA ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.CO auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.DÉ obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.EEm se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.

Questão 23TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

AAto praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o encerramento do expediente cartorário.BDeve ser computado o dia do começo, mas não o do vencimento.CAs partes poderão convencionar prazos distintos daqueles fixados em lei.DDevem ser computados o dia do começo e o do vencimento, mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.ENão se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.

Questão 24TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

Questão 25TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

No juizado especial criminal, a sentença 1.poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos. 2.não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 3.não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição. 4.deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e IV estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.EApenas os itens III e IV estão certos.

Questão 26TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

AEm regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.BA não conclusão do inquérito policial no prazo legal acarreta a nulidade do procedimento.CDiante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.DO inquérito policial é peça imprescindível ao oferecimento da denúncia e se encerra com a apresentação do relatório final pela autoridade policial.EAplicam-se às autoridades policiais as mesmas regras de suspeição e impedimento concernentes aos magistrados.

Questão 27TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

Apoderá ser feita por carta rogatória.Bserá exclusivamente pessoal.Cpoderá ser feita por edital.Dpoderá ser feita por via postal.Epoderá ser feita por meio eletrônico.

Questão 28TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento

Ada audiência de instrução.Bda audiência preliminar.Cda lavratura do termo, antes da sentença.Ddo oferecimento da denúncia.Eda audiência de conciliação.

Questão 29TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

Aserá obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.Bserá obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.Cnão se aplica, independentemente da pena imposta.Dserá obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.Eserá obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Questão 30TJ-BA·Diversas·2019Direito Processual Penal

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

Adomicílio do autor da infração penal.Blugar em que foi praticada a infração penal.Clugar em que foi encontrado o autor do fato.Dlugar em que se consumou a infração penal.Edomicílio da vítima da infração penal.

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