Questões de Direito Processual Civil — TJ-BA 2012 — Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Civil

Com relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

ANão acarreta os efeitos da revelia a apresentação de informações fora do prazo.BNão havendo, no mandado de segurança, citação do impetrado, mas sua notificação, o impetrante pode aditar a inicial após a prestação de informações.CA perempção, ou caducidade da liminar deferida, decorrente da inércia do impetrante quanto a seu cumprimento, depende de requerimento do impetrado.DAto praticado por dirigente de sociedade de economia mista não pode, em nenhuma hipótese, ser enfrentado por mandado de segurança.EÉ cabível o mandado de segurança para impugnar ato de empresa pública estadual praticado por delegação da União, sendo competente para o julgamento, nesse caso, a justiça estadual.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Civil

Assinale a opção correta com referência a assistência judiciária, condenação em honorários de advogado, competência, suspeição e prazos processuais.

AA exceção de suspeição do juiz pode ser arguida por quem não seja parte no processo.BA contagem, em dobro, do prazo para recorrer não persiste quando apenas um litisconsorte haja sucumbido.CA assistência judiciária gratuita não pode ser concedida a pessoas jurídicas, e a declaração de necessitado opera efeitos juris et de juri.DOs honorários de advogado, nos casos em que for julgado improcedente o pedido, podem ser definidos em salários mínimos.EDeclinando o tribunal, ao juiz de primeiro grau, da competência para o julgamento de ação originária, e entendendo o juiz, de modo diverso, que seja competente o próprio tribunal, cabe ao juiz suscitar conflito negativo de competência.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Civil

A respeito de citação, assinale a opção correta.

ANula a citação, o comparecimento espontâneo do réu não supre a necessidade de repetição do ato citatório.BÉ possível a prolação de sentença de mérito sem antes ter havido citação.CA citação válida opera efeitos desde que não ordenada por juiz incompetente.DRejeitada a nulidade de citação arguida no prazo para contestação, este deve ser reaberto.EAcolhida pelo juiz a nulidade de citação arguida pelo réu, este deve ser novamente citado.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2012Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito da ação civil por improbidade administrativa.

ANas ações de improbidade administrativa, é de cinco anos o prazo de prescrição para ressarcimento do dano ao erário.BPor ser agente político, o prefeito municipal não está sujeito à sanção de perda do cargo e(ou) de perda dos direitos políticos, submetendo-se, por sua vez, às sanções de ressarcimento ao erário.CO dano ao erário é condição indispensável à caracterização dos atos de improbidade administrativa.DPode o juiz condenar os réus em penas diversas das pleiteadas pelo autor, como também pode o magistrado dar ao fato capitulação legal diversa da descrita pelo autor.EApós a manifestação prévia do requerido e tendo o juiz dúvidas quanto à prática de ato de improbidade administrativa, deverá ele rejeitar a ação, em decisão fundamentada.