Questões de Direito Processual Civil

Julgue os itens a seguir, acerca de citações, intimações, atos e prazos processuais. Denomina-se citação circunduta aquela que foi anulada por conter vício insanável.

Julgue os itens a seguir, acerca de citações, intimações, atos e prazos processuais. A intimação do advogado do querelante deve ser feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

Prevista para entrar em vigor em 2005, a ALCA propõe a eliminação total de barreiras tarifárias para produtos e serviços dos países integrantes do bloco, ou seja, entre todos os países das Américas.

Reino Unido e Alemanha foram os países europeus que mais duramente criticaram a decisão do governo George W. Bush de invadir o Iraque, recusando-se a qualquer forma de apoio à atitude norte-americana, justamente por considerá-la potencialmente geradora de represálias terroristas.

A tese da ?legítima defesa preventiva? passou a ser apregoada pelo governo Bush após os atentados de 11 de setembro de 2001 e, em síntese, justifica ataques a potenciais inimigos dos EUA antes que eles possam agir contra o país.

Na perspectiva norte-americana, o Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), que engloba as economias norte-americana, canadense e mexicana, funcionaria como um primeiro passo na direção de um bloco efetivamente continental, papel que seria cumprido pela ALCA.

Talvez por defender um modelo autônomo de desenvolvimento, o presidente Lula tem demonstrado, clara e reiteradamente, que o Brasil perdeu toda e qualquer esperança de que o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) possa superar suas dificuldades e se afirmar plenamente.

Nas entrelinhas, a autora considera que a ONU saiu fortalecida da guerra promovida pelos EUA contra o Iraque. Para ela, a nova ordem internacional necessita de um organismo plurinacional para assegurar o equilíbrio entre os Estados.

A multiplicação de blocos econômicos tem sido uma das características mais marcantes do atual estágio da economia mundial, a globalização, assinalado, entre outros aspectos, pela forte competitividade nos mercados mundiais e pelas incessantes inovações tecnológicas.

O Brasil não tem como sobreviver à margem dos blocos comerciais nem pode se recusar a negociar com os Estados Unidos da América (EUA) os termos de funcionamento da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Ao contrário, precisa aproveitar o interesse dos norte-americanos pelo mercado brasileiro para obter contrapartidas, inclusive fora do âmbito comercial. Essa é a avaliação de quatro especialistas no assunto reunidos pelo Jornal do Brasil. Opinião diferente tem o quinto convidado, o economista Paulo Nogueira Batista Júnior, para quem “a ALCA, tal como concebida pelo governo e pelos interesses empresariais norte-americanos, acarretaria formidável perda de autonomia na condução de aspectos essenciais da política econômica”.

Jornal do Brasil, 29/6/2003, p. A21 (com adaptações). Tendo o texto acima por referência inicial e considerando as diversas dimensões do tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem. Relativamente ao mercado brasileiro, o que os EUA mais querem é a derrubada das tarifas de acesso de seus produtos industrializados, além de facilitar a entrada de empresas de serviços, como seguradoras e bancos.

O Brasil não tem como sobreviver à margem dos blocos comerciais nem pode se recusar a negociar com os Estados Unidos da América (EUA) os termos de funcionamento da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA). Ao contrário, precisa aproveitar o interesse dos norte-americanos pelo mercado brasileiro para obter contrapartidas, inclusive fora do âmbito comercial. Essa é a avaliação de quatro especialistas no assunto reunidos pelo Jornal do Brasil. Opinião diferente tem o quinto convidado, o economista Paulo Nogueira Batista Júnior, para quem “a ALCA, tal como concebida pelo governo e pelos interesses empresariais norte-americanos, acarretaria formidável perda de autonomia na condução de aspectos essenciais da política econômica”. Jornal do Brasil, 29/6/2003, p. A21 (com adaptações). Tendo o texto acima por referência inicial e considerando as diversas dimensões do tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem. Em sua recente visita aos EUA, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi categórico ao afirmar, em plena Casa Branca, que o Brasil não aceita o cronograma de implantação da ALCA e, de forma menos enfática, que seu país dificilmente aceitaria participar desse bloco.

A Al Qaeda, citada no texto, é uma organização terrorista que tem no saudita Osama bin Laden sua mais proeminente liderança e sobre a qual recai a suspeita de ter executado o ataque sobre os EUA, em setembro de 2001.

De maneira geral, entre os principais interesses comerciais brasileiros, na atualidade, está a liberação dos entraves do mercado norte-americano a produtos orgânicos in natura (suco de laranja, algodão, soja, frango) e siderúrgicos (aço) e manufaturados (calçados).

Quando o texto fala em contrapartidas que o Brasil poderia obter junto aos EUA, ao aceitar a ALCA, citando algo que estaria ?fora do âmbito comercial?, possivelmente alude, entre outras situações, a um eventual apoio norte-americano à pretensão brasileira de ocupar um lugar permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

O texto reitera aquilo que a imprensa já divulgara, ou seja, o maciço apoio da opinião pública norte-americana traumatizada pelos atos terroristas contra o Pentágono e as torres do World Trade Center , que sustentou a decisão de Bush em atacar Saddam Hussein e se mantém firme até hoje.

Infere-se do texto que os economistas brasileiros, unanimemente, reconhecem a inevitabilidade da ALCA e que, no médio prazo, seus resultados dinamizarão a economia do país.

Países como Irã, Iraque e Coréia do Norte são identificados pelo atual governo dos EUA como o ?eixo do mal?, isto é, inimigos perigosos, em relação aos quais se justificaria plenamente o uso da força.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos. As condições de validade do ato de polícia são a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.

O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.

É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, o ato administrativo discricionário poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.

No processo administrativo, a revisão do processo é uma espécie de recurso em que a parte se dirige à autoridade ou ao órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido cuja competência julgadora está expressa em lei específica.

O princípio da informalidade do processo administrativo dispensa as formas rígidas e os ritos sacramentais. Nesse caso, todos os registros serão feitos de forma suscinta e a ausência de alguma formalidade, mesmo quando determinada em lei, somente acarretará nulidade se houver prova efetiva de prejuízo.

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

A sindicância pode ser comparada ao inquérito policial, haja vista dispensar a defesa do sindicado e a publicidade do procedimento quando se tratar de simples verificação de irregularidades para eventual apuração de responsabilidades.

O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato do inferior pelo superior hierárquico ou tribunal administrativo, de ofício ou mediante provocação do interessado. Embora decisório, não produz coisa julgada administrativa no sentido processual mas, sim, preclusão administrativa.

Pode o juiz deprecado que determinou a citação do réu receber a contestação e, convencendo-se das razões ali expostas, revogar a antecipação de tutela que havia sido concedida pelo juízo deprecante, para evitar dano irreparável.

Considere a seguinte situação hipotética. Um membro do Ministério Público promoveu ação penal contra Dalva. Recebida a denúncia, o magistrado designou o interrogatório, com a citação da ré. Entretanto, verificou-se que o promotor de justiça em questão era casado com a filha do magistrado que presidia o processo. Nessa situação, a ré poderá argüir exceção de suspeição, uma vez que está configurada nulidade relativa.

A sentença terminativa que encerre o processo sem julgamento do mérito não impede a renovação da ação, mesmo quando a extinção tiver sido decretada por reconhecimento de perempção, por não ter sido apreciada a controvérsia estabelecida entre as partes.

Poderá o juiz extinguir de ofício execução que não tiver sido embargada, se o exeqüente deixar de promover o andamento da causa por mais de trinta dias, mesmo depois de intimado pessoalmente a fazê-lo.