Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2026

Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia: I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial. II. Em sentido amplo, a expressão poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia. IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado. V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público. Estão corretas as assertivas:

Analise as assertivas em relação à licitação: I. O leilão é uma modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis para a Administração. II. A contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação. III. A ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem é caso de dispensa de licitação. IV. A dispensa de licitação caracteriza-se pela excepcionalidade e taxatividade das hipóteses. V. Convite é uma modalidade de licitação em que são remetidas pela Administração carta-convite a, no mínimo, cinco interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não. Estão corretas as assertivas:

É de competência privativa da União legislar sobre

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos: I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial. II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico. III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis. IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade. V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com excesso de poder. Estão corretas as assertivas:

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

Em relação à Ordem Social, pode-se afirmar: ( ) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória. ( ) A Assistência Social tem caráter contributivo. ( ) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social. ( ) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

Com referência à Organização dos Poderes, é correto afirmar: ( ) As varas do Trabalho serão instituídas por Lei. ( ) O Corregedor Eleitoral do TSE será eleito dentre Ministros do STJ. ( ) O Superior Tribunal Militar será composto por 12 (doze) Ministros vitalícios. ( ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.

Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar: ( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios. ( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo. ( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira. ( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.

São deveres do servidor público: ( ) Ser leal às instituições que servir. ( ) Zelar pela economia de material. ( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado. ( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.

Analise as assertivas em relação aos atos administrativos: I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc. III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade. IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício. V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados. Estão corretas as assertivas:

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar: ( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública. ( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si. ( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. ( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

Analise as seguintes assertivas em relação à competência: I. As ações fundadas em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu e, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, poderão ser propostas no foro do domicílio de qualquer deles, à escolha do autor. II. No caso de ação fundada em direito pessoal, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deverá ser proposta na Capital Federal. III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. IV. É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, porém, no caso de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. V. Nas ações possessórias é competente o foro da situação da coisa, entretanto, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. São corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas: I. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato inter vivos ou mortis causa, desde que válida, induz à alteração subjetiva da lide, independentemente de consentimento da parte contrária. II. O espólio é representado em Juízo ativa e passivamente pelo inventariante, porém, no caso de inventariante dativo, será representado por todos os herdeiros e sucessores do falecido. III. Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável. IV. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de qualquer um deles.

V. O advogado que renunciar ao mandato tem o dever de representar o mandante, durante os dez dias seguintes após dar ciência ao mandante da renúncia, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. São corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas sobre o procedimento ordinário no processo civil: I. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, no prazo de 05 (cinco) dias, reformar sua decisão. III. A contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa, independentemente do escoamento do prazo. IV. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar de um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial, havendo presunção absoluta de veracidade dos fatos não impugnados, ainda que estejam em contradição com a defesa, considerada em seu todo. V. Para o recebimento da exceção de incompetência, a petição deve ser protocolizada no juízo que determinou a citação. São corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas em relação aos recursos no processo civil: I. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. II. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo, sendo esta decisão irrecorrível. III. A apelação interposta de sentença condenatória proferida em ação de alimentos tem efeito apenas devolutivo. IV. Da decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida caberá agravo apenas na sua forma retida. V. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. São corretas as assertivas:

Marque a alternativa correta em relação aos títulos executivos judiciais e extrajudiciais:

Romário iniciou a execução de um crime no Brasil, sendo que tal delito só ficou efetivamente consumado na Venezuela. Como será determinada a competência para processamento e julgamento da ação penal?

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor: I. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços que causarem dano a consumidores é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço. II. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos ou serviços é subsidiária, sendo facultado ao consumidor intentar ação para reparação de dano, sucessivamente, contra todos os fornecedores responsáveis pela colocação do produto no mercado. III. Os produtos e serviços, em princípio, não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, porém, é tolerada a periculosidade inerente, ou seja, os riscos qualificados como normais e previsíveis, desde que acompanhados de informações necessárias e adequadas. IV. O comerciante sempre responde solidariamente com os fornecedores pelos danos decorrentes de acidentes de consumo. V. O comerciante responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores no fornecimento de produtos apenas na hipótese em que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. Estão corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal: I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público. II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia. III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo. IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. São corretas as assertivas:

No Processo Civil, o Juiz não dará curador especial:

Analise as seguintes assertivas, acerca da prisão: I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos que façam presumir ser ele autor da infração. II. Qualquer do povo poderá prender quem seja encontrado em flagrante delito. III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria. IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da sua prisão preventiva. V. Dentro em vinte e quatro horas depois da prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. São corretas as assertivas:

Nos casos de crimes de ação penal privada, salvo disposição em contrário, qual o prazo previsto para oferecimento da queixa-crime?

Analise as seguintes assertivas, acerca do inquérito policial: I. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. II. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto. III. Depois da efetivação do arquivamento do inquérito policial, a Autoridade Policial não poderá proceder a novas colheitas

de prova acerca do fato. IV. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. V. A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial. São corretas as assertivas:

No Word 2000, a fim de mudar a orientação do texto, de retrato para paisagem ou o inverso, o procedimento para acessar a janela que possibilita essas alterações consiste em clicar no menu

Observe, abaixo, a figura de um menu do Word 2000 e marque a alternativa que corresponde às indicações de status das opções desse menu.

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor: I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica. II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo. III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor. Estão corretas as assertivas:

O recurso implementado no Windows 2000, cuja função é armazenar informações sobre os objetos em uma rede de computadores e disponibilizá-las a usuários e administradores de rede, possibilitando, por exemplo, que estes últimos administrem todos os objetos de rede através de um ponto único é chamado de

O fragmento em que aparece o nível coloquial da linguagem está transcrito na alternativa

O recurso da área de trabalho do Windows 2000 que possibilita o acesso aos principais componentes do microcomputador, como, por exemplo, disco rígido, disco flexível, cd-rom, pastas, entre outros, é chamado de

A tecla de função utilizada no Windows 2000 para abrir a janela de ajuda é

O utilitário do Windows 2000 utilizado para organizar e otimizar os arquivos no disco, consolidando-os, permitindo, assim, uma melhor performance ao microcomputador, chama-se

Sobre a criação e o controle de tarefas através do Outlook 2000, é correto afirmar:

No Excel 2000, para efetuar a soma das células A1, A2 e A3, colocando o resultado na célula A4, que já está selecionada, a fórmula a ser digitada é

No Word 2000, os botões têm como funções, respectivamente,

A leitura do texto permite inferir:

Em relação ao Texto I, a alternativa em que há correspondência entre o termo destacado no fragmento transcrito à esquerda e a função sintática que ele exerce, indicada à direita, é a

Identifique os itens verdadeiros. Os Textos I e II apresentam em comum I. o desaparecimento das singularidades pessoais e sociais no mundo moderno. II. a aceitação da transitoriedade das coisas da vida. III. o tempo como agente transformador do mundo. IV. a expectativa de dias melhores no futuro. V. a consciência do desconcerto do mundo. A alternativa em que todos os itens verdadeiros estão devidamente indicados é a

No poema (Texto II), o termo

Há uma afirmação correta sobre o termo transcrito do Texto I na alternativa

A alternativa em que a substituição do elemento de coesão textual em negrito preserva o significado inicial do fragmento é a

Sobre os dois textos, é correto afirmar:

No Texto I, observa-se

Identifique os itens verdadeiros. A primeira estrofe do poema (Texto II) é marcada pela presença de I. elementos antitéticos. II. imagens sensoriais. III. idéias hiperbólicas. IV. termos de valor metafórico.

V. ambigüidade de signos lingüísticos. A alternativa em que todos os itens verdadeiros estão corretamente indicados é a

O toque de humor dessa tira está presente

No texto, o termo

I. o que também constitui uma incitação (Texto I, linha 23) II. a que adotem, em seus comportamentos ordinários, práticas (Texto I, linhas 24 e 25) A análise das orações em destaque permite concluir:

A idéia básica desse texto está respaldada pelo fragmento transcrito na alternativa

Com referência ao Texto II, pode-se afirmar que, no verso

Sobre as sintaxes de concordância e de regência usadas no texto, é correto afirmar:

Marque a alternativa correta:

Com base nos Artigos 12 e 19 do Estatuto do Idoso, é correto afirmar: ( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público tal provimento, no âmbito da Previdência Social. ( ) A obrigação alimentar em favor do idoso é solidária. ( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional de Saúde a qualquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, podendo e devendo, inclusive, ser comunicados à maioria deles. ( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Integração e Proteção do Idoso.

Sobre o Estatuto do Idoso, é verdadeira a afirmativa:

No Texto I, as vírgulas que aparecem em Tem as mesmas origens a produção, na base mesma da vida social, de uma violência estrutural (linhas 17 a 19) foram usadas pela mesma razão das que estão presentes no fragmento

No Texto II, o sujeito poético revela-se

Da leitura do Texto I, pode-se inferir:

Nos termos da Lei 10.741/03, ( ) são de ação penal pública incondicionada os crimes definidos no Estatuto do Idoso. ( ) constitui crime dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias. ( ) coagir o idoso a outorgar procuração é crime, cuja pena prevista varia de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de reclusão. ( ) constitui crime, punível com reclusão de 02 (dois) meses a 01 (um) ano e multa, expor a perigo a integridade psíquica do idoso.

Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar: ( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário. ( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade. ( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95: I. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento de recurso de apelação contra sentença será de dez dias. II. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a citação será sempre pessoal. III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia é o recurso em sentido estrito. IV. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a homologação da composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada, mas não acarreta renúncia ao direito de representação na ação penal pública condicionada. V. Os atos processuais no Juizado Especial Criminal poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana. São corretas as assertivas:

Assinale a alternativa correta acerca da audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais:

Assinale a alternativa correta em relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:

Com base no Art. 4 o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar: ( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais. ( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios. ( ) É vedado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público.

Analise as seguintes assertivas, acerca da audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais: I. A ausência do autor do fato, se devidamente cientificado da audiência preliminar, não causará adiamento da mesma. II. Não poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar. III. A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito. IV. A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada. V. Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar. São corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas, acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95: I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. II. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo para uso próprio. III. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário. V. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. São corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01: I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte. II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal. III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos. V. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal não haverá reexame necessário. São corretas as assertivas:

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critérios de orientação:

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar: I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis. II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio. III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares. IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor. São corretas as assertivas:

Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar: I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses. II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível. III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis. IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu. A alternativa que contém a informação correta é a

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, assinale a alternativa que contem apenas cargos compreendidos nas Carreiras Privativas de Bacharel em Direito - CBD:

Nos termos da Lei 8.977/04, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, qual desses cargos está compreendido nas Carreiras de Nível Superior CNS?

O ingresso nos cargos de provimento permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia poderá ocorrer: