Questões de Conhecimentos Gerais

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos: I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial. II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico. III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis. IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade. V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com excesso de poder. Estão corretas as assertivas:

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia: I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial. II. Em sentido amplo, a expressão poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia. IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado. V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público. Estão corretas as assertivas:

Analise as assertivas em relação à licitação: I. O leilão é uma modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis para a Administração. II. A contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação. III. A ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem é caso de dispensa de licitação. IV. A dispensa de licitação caracteriza-se pela excepcionalidade e taxatividade das hipóteses. V. Convite é uma modalidade de licitação em que são remetidas pela Administração carta-convite a, no mínimo, cinco interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não. Estão corretas as assertivas:

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

Analise as assertivas em relação aos atos administrativos: I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc. III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade. IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício. V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados. Estão corretas as assertivas:

Em relação à Ordem Social, pode-se afirmar: ( ) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória. ( ) A Assistência Social tem caráter contributivo. ( ) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social. ( ) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

Em junho de 2013, a cidade do Rio de Janeiro foi palco da Jornada Mundial da Juventude, acontecimento de dimensão global que contou com a presença do Papa Francisco. Outro evento, que atrairá as atenções de milhões de pessoas pelo mundo afora, também acontecerá na capital fluminense, em 2016. Trata?se

Com referência à Organização dos Poderes, é correto afirmar: ( ) As varas do Trabalho serão instituídas por Lei. ( ) O Corregedor Eleitoral do TSE será eleito dentre Ministros do STJ. ( ) O Superior Tribunal Militar será composto por 12 (doze) Ministros vitalícios. ( ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

É um dos mais isolados países da atualidade. Extremamente pobre, mas dono de arsenal atômico, divide a península em que está localizado com o vizinho próspero e democrático. Sua capital é Pyongyang, e o poder ditatorial, que passa de pai para filho, é hoje exercido por Kim Jong?um. Esse país chama?se

Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar: ( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios. ( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo. ( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira. ( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.

É dispensável a licitação na hipótese de

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar: ( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública. ( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si. ( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. ( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

É de competência privativa da União legislar sobre

No que diz respeito a licitação, assinale a opção correta.

No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

Assinale a opção correta no que se refere à adoção.

Acerca de alimentos, assinale a opção correta com base nos dispositivos do Código Civil e na jurisprudência do STJ.

São deveres do servidor público: ( ) Ser leal às instituições que servir. ( ) Zelar pela economia de material. ( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado. ( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.

Tendo por base a jurisprudência do STJ no que concerne à locação de imóveis urbanos, a direitos reais, títulos de crédito e prescrição e decadência, assinale a opção correta.

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Analise as seguintes assertivas em relação à competência: I. As ações fundadas em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu e, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, poderão ser propostas no foro do domicílio de qualquer deles, à escolha do autor. II. No caso de ação fundada em direito pessoal, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação deverá ser proposta na Capital Federal. III. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. IV. É competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, porém, no caso de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. V. Nas ações possessórias é competente o foro da situação da coisa, entretanto, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. São corretas as assertivas:

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

Em relação aos direitos reais de gozo, fruição e garantia, assinale a opção correta.

Analise as seguintes assertivas: I. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato inter vivos ou mortis causa, desde que válida, induz à alteração subjetiva da lide, independentemente de consentimento da parte contrária. II. O espólio é representado em Juízo ativa e passivamente pelo inventariante, porém, no caso de inventariante dativo, será representado por todos os herdeiros e sucessores do falecido. III. Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável. IV. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de qualquer um deles.

V. O advogado que renunciar ao mandato tem o dever de representar o mandante, durante os dez dias seguintes após dar ciência ao mandante da renúncia, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. São corretas as assertivas: