Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2013

199 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AA simulação resultante do conluio entre os contratantes não pode ser alegada por um deles como causa de nulidade do negócio jurídico.BÉ irrelevante a reserva mental desconhecida pelo destinatário da declaração de vontade.CSão ilícitas as condições meramente potestativas.DConfigura o estado de perigo, que torna anulável o negócio jurídico, o fato de uma pessoa sob premente necessidade se obrigar a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.EPara anular negócio jurídico em decorrência da lesão, exige?se a configuração do dolo de aproveitamento.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em junho de 2013, a cidade do Rio de Janeiro foi palco da Jornada Mundial da Juventude, acontecimento de dimensão global que contou com a presença do Papa Francisco. Outro evento, que atrairá as atenções de milhões de pessoas pelo mundo afora, também acontecerá na capital fluminense, em 2016. Trata?se

Questão 3TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

É dispensável a licitação na hipótese de

Avenda de bens móveis produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.Bemergência ou de calamidade pública, desde que caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.Ccontratação de serviços de natureza singular prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.Dcontratação direta de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Edação em pagamento para a disposição de bens imóveis pela administração, desde que prevista ou autorizada em lei.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

AEmbora não haja, na Lei n.º 8.112/1990, proibição à participação do servidor em sociedades comerciais ou civis, constitui, segundo essa norma, infração disciplinar passível de punição o fato de o servidor ser gerente ou administrador da sociedade.BDe acordo com o entendimento do STF, é indelegável a competência para a aplicação de penalidades por faltas funcionais cometidas por servidores públicos.CEm razão do princípio da legalidade, que subordina toda a atuação da administração, não se aplica ao processo administrativo disciplinar o princípio pas de nullité sans grief, sendo considerado nulo todo processo disciplinar que não tenha observado as garantias legais, ainda que não tenha havido prejuízo para a defesa.DDe acordo com o STF, a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade do processo.EA ausência de defesa do servidor no processo administrativo disciplinar acarreta a revelia, considerando?se verdadeiros os fatos que lhe sejam imputados.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

ADe acordo com o STF, a CGU e o TCU agregam competências e atribuições, de forma harmoniosa, por serem órgãos de controle interno da administração pública, cada um com suas especificidades.BO controle social, como mecanismo de controle propriamente dito, pode ser exercido por intermédio do controle político ou do controle judicial, seja pela intervenção do sistema penal, administrativo, civil, seja pelo controle da improbidade administrativa.CA Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de controle da administração pública, foi criada com o intuito de promover a transparência nas esferas políticas, embora não possa ser considerada instrumento de accountability, por ausência de conceitos a ela intrínsecos.DO controle exercido pela supervisão ministerial é feito por outra pessoa jurídica distinta daquela de que emana o ato, correspondendo, portanto, a controle externo, dada a inexistência de hierarquia entre as pessoas jurídicas envolvidas.EA imprensa não pode ser considerada instância natural de controle social sobre a administração pública.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Tendo por base a jurisprudência do STJ no que concerne à locação de imóveis urbanos, a direitos reais, títulos de crédito e prescrição e decadência, assinale a opção correta.

AO particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União.BCaso o devedor efetue a quitação da dívida após o protesto do título, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto é do credor.CA pretensão de recebimento de valores pagos que não tenham sido restituídos em face de rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete?se ao prazo prescricional de três anos, por constituir pretensão de reparação civil.DJulgada improcedente a ação renovatória da locação, o locatário deverá desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária.EEm contrato de locação celebrado em 14/4/2010, os efeitos da fiança permanecerão válidos, mesmo sem cláusula expressa, após a prorrogação do prazo contratual por prazo indeterminado.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

AA concessão, pelo STF, de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade tem por finalidade obrigar juízes e tribunais a reconhecerem a constitucionalidade da norma apontada na ação nos casos concretos por eles analisados até que haja o julgamento de mérito de tal ação.BEmbora o rol de objetos da ADPF seja bem amplo, nele não se inclui, por exemplo, declaração bilateral de vontade emitida por particulares com o fim de extinguir direitos patrimoniais.CCaso um juiz tenha reconhecido a inconstitucionalidade de ato normativo emitido por prefeito de determinado município, os efeitos da sentença serão ex nunc e terão eficácia limitada às partes litigantes.DO STF admite o controle difuso de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, estadual ou municipal, em sede de ação civil pública, caso a análise da inconstitucionalidade não seja o objeto principal da ação, sem prejuízo da eficácia erga omnes da decisão.ELei distrital que disponha sobre parcelamento de solo urbano pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

Questão 8TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

É um dos mais isolados países da atualidade. Extremamente pobre, mas dono de arsenal atômico, divide a península em que está localizado com o vizinho próspero e democrático. Sua capital é Pyongyang, e o poder ditatorial, que passa de pai para filho, é hoje exercido por Kim Jong?um. Esse país chama?se

Questão 9TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

AInexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final.BNo processo administrativo, vige o princípio da verdade formal.CEm razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.DA existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora.EA extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado.

Questão 10TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

APelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.BPodem ser desapropriados os bens públicos, sejam eles móveis de qualquer categoria, de uso comum do povo e de uso especial, sejam dominicais, excetuados os imóveis.CA União e os estados podem desapropriar para fins de reforma agrária.DOs pressupostos das desapropriações urbanística e rural, previstas na CF, são meramente de utilidade pública.EPela função social da propriedade e por seu caráter constitucional, somente os entes federativos estão legitimados a desapropriar, em observância ao princípio da legalidade.

Questão 11TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere à adoção.

AA adoção à brasileira, assim como a adoção legal, tem aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, não sendo possível restabelecer os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários.BA adoção intuito personae e a promovida por escritura pública são mecanismos que fortalecem esse instituto, na medida em que conferem maior dignidade e proteção à criança e ao adolescente.CEm se tratando de adoção à brasileira, é permitida a declaração da nulidade do registro pelo pai?adotante, independentemente da constituição do vínculo de socioafetividade com o adotado.DNa adoção realizada por escritura pública, mesmo havendo vínculo socioafetivo entre o filho e o pai adotante, é permitido ao filho ter acesso a sua verdade biológica, podendo pleitear, judicialmente, o reconhecimento do vínculo biológico de parentesco.EA adoção faz cessar os vínculos jurídico?legais entre a criança e os parentes consanguíneos.

Questão 12TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AA indenização por dano moral abrange a reparação do dano estético, que não pode ser indenizado separadamente.BOs shopping centers estão obrigados a reparar o dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento privado, salvo se comprovarem que o consumidor não efetuou compra alguma.CO caso fortuito ou a força maior constituem excludentes de responsabilidade, motivo por que a instituição bancária não responde pelos danos causados ao consumidor, em razão de abertura de conta?corrente por terceiro mediante a utilização de documentos falsos.DConfigura, em regra, hipótese de fortuito externo ao contrato de transporte o roubo de carga a ser transportada, ficando, pois, nesse caso, excluída a responsabilidade da transportadora.EA obrigação do médico, em regra, é de meio, salvo quando se tratar de cirurgião plástico que realize procedimento para fins meramente estéticos. Nesse caso excepcional, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção iuris et iuris da culpa do profissional.

Questão 13TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao direito de sucessões, assinale a opção correta.

ASe um herdeiro vender um imóvel que componha, isoladamente, a herança, tal alienação será nula de pleno direito.BCaso alguém faleça sem deixar quaisquer herdeiros necessários ou testamentários, o possuidor de imóvel pertencente a essa pessoa não poderá intentar ação de usucapião, visto que, por se tratar de herança jacente, os bens são transferidos ao Estado, sendo impossível a usucapião sobre imóveis públicos.CA inserção de terceiros na sucessão testamentária é válida desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.DA renúncia a herança sempre deve ser expressa, constando de instrumento público ou termo judicial, não se admitindo que seja realizada por advogado constituído para tal fim.ENo direito brasileiro, não se admite o pacto sucessório, razão por que é inadmissível constar como objeto de contrato a herança de pessoa viva, o que não impede a partilha em vida pelo ascendente, desde que reserve bem ou renda para a sua sobrevivência.

Questão 14TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas limitações incluem

Aas isenções e a anistia.Bas imunidades tributárias e os princípios de direito tributário.Ca moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.Da prescrição e a decadência.Eas imunidades tributárias e as isenções tributárias.

Questão 15TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

AConforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.BDado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.CDas faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.DPor meio da avocação, substitui?se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.EO poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.

Questão 16TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que diz respeito a licitação, assinale a opção correta.

AÉ possível a prorrogação do contrato de fornecimento contínuo de bens, por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses.BCaso, ao final da licitação, os preços ofertados pelos licitantes não sejam compatíveis com os preços de mercado, a administração deverá anular a licitação.CNão é possível a aquisição de maquinário, como computadores, mediante inexigibilidade de licitação, somente cabível para a contratação de serviços prestados por fornecedor exclusivo.DCaso ao final da licitação, haja empate entre duas ou mais propostas, assegura?se preferência para os produtos ou serviços oferecidos por empresas integrantes do MERCOSUL.EÉ possível a indicação da marca dos produtos a serem adquiridos, desde que devidamente justificada.

Questão 17TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de alimentos, assinale a opção correta com base nos dispositivos do Código Civil e na jurisprudência do STJ.

AA obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é sucessiva e complementar, podendo o alimentado, diante do mero inadimplemento da prestação alimentícia pelo genitor, pleitear alimentos diretamente dos avós.BO dever do pai, de prestar alimentos ao filho, extingue?se automaticamente, tão logo este atinja a maioridade.CO décimo terceiro salário e o adicional de férias só integrarão a base de cálculo da pensão alimentícia se houver prévia pactuação nesse sentido.DO Código Civil reconhece o direito de os companheiros pedirem uns aos outros alimentos de que necessitem, estabelecendo, contudo, que a constituição de nova união pelo companheiro alimentante ou pelo alimentado implica exclusão do dever de alimentar.EDe acordo com o Código Civil, é vedado ao credor renunciar o direito de alimentos, entretanto, considera?se válida e eficaz a renúncia manifestada por um dos cônjuges por ocasião do divórcio, pois a irrenunciabilidade prevalece apenas enquanto subsista o vínculo de direito de família.

Questão 18TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos direitos reais de gozo, fruição e garantia, assinale a opção correta.

AÉ defeso ao oficial do cartório de registro de imóveis o registro de venda de imóvel quando a hipoteca que recair sobre o bem instituir cláusula de inalienabilidade.BBem imóvel dado em anticrese não pode ser objeto de hipoteca, exceto em favor do credor anticrético.CPor ser vinculada à propriedade do imóvel, a propriedade superficiária não pode ser autonomamente objeto de direitos reais de garantia, ao contrário da hipoteca.DConforme entendimento do STJ, o usufruto é inalienável e impenhorável, admitindo?se, todavia, a penhora dos frutos decorrentes do instituto.EDefinido o local destinado à passagem forçada (servidão legal), o dono do prédio dominante não poderá removê?la para outro local, salvo mediante autorização expressa do proprietário do prédio serviente.

Questão 19TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere a obrigações solidárias, assinale a opção correta.

AA obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, para o outro.BSe o credor cobrar antecipadamente a dívida em razão da falência de um dos codevedores, o débito será considerado vencido em relação aos demais devedores solidários.CNão subsistirá a solidariedade se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos.DEm se tratando de solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de qualquer dos codevedores, parcial ou integralmente, a dívida comum. Caso haja pagamento parcial, todos os demais codevedores continuarão obrigados solidariamente pelo valor remanescente.EEm se tratando de solidariedade ativa, a morte de um dos credores romperá a solidariedade e impedirá que seus herdeiros exijam a quota do crédito que corresponderia a seu quinhão hereditário.

Questão 20TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

As sanções de natureza penal impostas expressamente pela Lei n.º 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade) incluem o(a)

Arecolhimento noturno.Bprestação de serviços à comunidade por até seis meses.Csuspensão do porte de arma de fogo por até dois anos.Dperda do cargo e inabilitação para o exercício de outra função pública por até três anos.Eimpossibilidade de exercício de funções de natureza policial ou militar em todo o território nacional, por prazo de dois a cinco anos

Questão 21TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas normas estabelecidas pelo CPC, assinale a opção correta.

AO CPC adotou somente a teoria da ação como direito autônomo e abstrato.BO processo civil começa e se desenvolve sempre por iniciativa das partes.CA fase de liquidação é necessária mesmo quando a sentença determina o valor devido pelo condenado.DPara que um réu seja condenado a prestar obrigação, é necessária declaração prévia de certeza do direito invocado pelo autor.EQuando houver violação de direito, é vedado ao autor ajuizar pedido meramente declaratório de existência ou inexistência da relação jurídica.

Questão 22TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção somente será exigida quando não se fizer suficiente a proteção proporcionada pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relação com o princípio da

Questão 23TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos contra a fé pública.

AAinda que sobre o delito de uso de documento público ou particular materialmente falso incidam as mesmas penas cominadas à falsificação, o uso de documento ideologicamente falso ou certidão ideologicamente falsa constitui conduta atípica.BÉ crime próprio, praticado apenas por aquele que exerce função pública, o delito de falso reconhecimento de firma ou letra. Por outro lado, quanto ao delito falsidade ideológica, deve incidir causa de aumento de pena prevista em lei, se o agente ostentar a condição de funcionário público, cometer o crime prevalecendo?se do cargo ou se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.CEm atenção ao princípio da intervenção mínima, a lei penal brasileira não pune o fabrico, a guarda ou a posse de instrumento ou aparelho destinado à falsificação de moeda ou documento público por serem tais condutas meros atos preparatórios de delito.DConforme a jurisprudência do STJ, a utilização de papel moeda falsificado, independentemente da qualidade da falsificação, configura o delito de estelionato, cujo processamento constitui competência da justiça estadual.ESobre o delito de certidão ou atestado ideologicamente falso praticado com finalidade lucrativa incidirá somente a pena de multa.

Questão 24TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

À luz do regramento constitucional e legal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das medidas de segurança.

AAs medidas de segurança estão submetidas aos ditames da prescrição penal, conforme entendimento do STF. A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança será calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal imputado ao agente.BNo curso do tratamento ambulatorial, o juiz da execução não poderá convertê?lo em internação, ainda que esta seja imprescindível para fins curativos, uma vez que isso corresponderia à imposição de medida mais gravosa do que a estabelecida pela sentença do juízo de conhecimento.CConforme a jurisprudência do STF, a contagem do prazo para prescrição da pretensão executória de medida de segurança será calculada com base no período mínimo de internação previsto em lei, ou seja, um ano.DSe o agente for inimputável, o juiz deverá determinar sua internação, ainda que o fato previsto como crime seja punível com detenção, vedada a imposição de tratamento ambulatorial.EA medida de segurança não está submetida à limitação de prazo máximo de trinta anos, por não ter natureza jurídica de pena, conforme entendimento do STF.

Questão 25TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AO direito à licença?paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.BO sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.CNão há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.DUma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.EO exercício do poder constituinte derivado reformador sujeitase a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.

Questão 26TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base nas normas relativas à sentença, à coisa julgada e aos recursos.

ASujeita?se ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, desde que a condenação supere trinta saláriosmínimos.BO MP só pode recorrer nos processos em que figurou como parte.CCaso o autor e o réu restem vencidos, observados os requisitos legais, ao recurso interposto por qualquer deles pode aderir a outra parte, ficando o recurso adesivo subordinado ao principal.DPode ser incerta a sentença em que se decidir relação jurídica condicional.EOs motivos fazem coisa julgada se forem determinantes para o alcance da parte dispositiva da sentença.

Questão 27TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à ação penal, à classificação dos crimes e às causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

AA decadência, sanção dirigida exclusivamente à inércia do particular nas ações penais privadas, impede o prosseguimento da demanda e atinge, por consequência, o direito de punir do Estado.BInexiste prescrição retroativa em relação ao crime de abuso de autoridade, porquanto o máximo da pena privativa de liberdade prevista para tais crimes é inferior a um ano e a prescrição da pretensão punitiva é sempre de dois anos.CTratando?se de ação penal pública condicionada, o ofendido ou quem tenha qualidade para representá?lo poderá retratar?se da representação até a fase decisória do processo?crime, constituindo a retratação causa extintiva da punibilidade.DEm se tratando de crime formal, exige?se a produção de resultado para a consumação do tipo, sendo imprescindível o resultado naturalístico da conduta para que o delito efetivamente se consume.EA promoção da ação penal de iniciativa privada depende de queixa do ofendido, ao passo que a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública depende de denúncia do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá?lo.

Questão 28TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne às leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

AO dispositivo referente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura aplica?se sempre que a vítima for brasileira e o autor, estrangeiro.BConforme previsto na denominada Lei de Drogas, o prazo prescricional para os delitos referentes ao usuário ou dependente de drogas, específico, é de quatro anos tanto para a prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória.COs condenados por crimes hediondos devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, havendo possibilidade de progressão, em caso de merecimento, após cumprido um sexto da pena.DPara a configuração da conduta tipificada no Estatuto do Desarmamento como comércio ilegal de arma de fogo, exige?se habitualidade do exercício de atividade comercial, mesmo que em sua forma equiparada.EConstitui crime de tortura a conduta do penalmente imputável que, mediante o emprego de violência, impõe intenso sofrimento físico a outrem, por sadismo.

Questão 29TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos aspectos processuais penais da Lei Federal n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

ANos crimes de menor potencial ofensivo a regra é que, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê?la?á e ordenará a citação do autor do fato para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.BTodas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, sendo defeso ao juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatóriasCComo o processo afeto à competência dos juizados especiais criminais deve orientar?se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é prescindível a lavratura de termo que faça breve resumo dos fatos ocorridos na audiência, ainda que não haja gravação em fita magnética ou equivalente.DDa decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença cabe apelação, que deve ser julgada por turma composta de três desembargadores, reunidos na sede do tribunal.EEm se tratando de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

Questão 30TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Imposto é um tributo

Acujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia pelo Estado.Bcujo fato gerador é o uso efetivo ou potencial de serviço público específico e divisível.Cque exige prestação de serviço público específico e divisível aos contribuintes.Dcujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.Eque está vinculado a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.

Questão 31TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

É correto afirmar que tributo é

Aconsiderado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.Btoda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Ctoda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.Dtoda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Etoda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.

Questão 32TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos crimes de trânsito, de abuso de autoridade, contra o consumidor e contra o meio ambiente, assinale a opção correta

AA falta de permissão para dirigir ou de carteira de habilitação torna?se fato penalmente irrelevante no caso de o agente, nessas condições, praticar crime de homicídio culposo no trânsito.BAs penas aplicáveis às pessoas jurídicas em razão de crime ambiental, assim como as aplicáveis a pessoa física, podem ser fixadas de maneira isolada, cumulativa ou alternativa, conforme a previsão abstrata feita pelo legislador no preceito secundário de cada tipo penal.CO particular que, na cobrança de dívida, adote conduta que resulte em constrangimento moral ou qualquer outro procedimento que exponha o devedor a situação vexatória, por equiparação legal, incorrerá em crime previsto no CDC.DEm se tratando de crime de abuso de autoridade, a representação do ofendido é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.ECaso a autoridade policial, ao apreender adolescente, não observe as normas legais, sua conduta poderá ser o enquadramento no tipo penal de abuso de autoridade.

Questão 33TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.

AO saldo do crédito não coberto pelo valor do bem ou da garantia no arrendamento mercantil não será considerado crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.BO controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.CÉ vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.DNas alienações judiciais de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, haverá sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e nas decorrentes de acidentes de trabalho.ENo processo de recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive das dos credores particulares do sócio solidário, poderá excepcionalmente ser prorrogada se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

Questão 34TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao direito societário, assinale a opção correta

AA decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.BO estatuto ou a assembleia geral extraordinária podem autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de se efetuar a operação, considerada resgate a distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.CComo a lei das sociedades anônimas mantém o sistema da tangibilidade do capital social, é possível a emissão de ações com valor inferior ao nominal.DNo balanço, os elementos do ativo devem ser avaliados pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda dos investimentos, sendo considerado justo o valor bruto pelo qual possam ser alienados a terceiros.EDe acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, é vedada a previsão, em estatuto de companhia, de autorização de aumento do capital social que independa de reforma estatutária.

Questão 35TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.

ASão obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.BA vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o Código Civil.COs artistas intérpretes ou executantes não são tutelados pelas normas de regência dos direitos autorais.DA violação do direito de marca implica a anulação do registro do nome empresarial no órgão próprio e a retirada dos efeitos da constituição da sociedade empresária.EO direito autoral não protege quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.

Questão 36TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

ANa terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.BÉ vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena?base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.CHavendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a penabase.DÉ possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.EÉ inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Questão 37TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com respeito ao disposto na Lei de Cheques (Lei n.º 7.357/1985).

AA aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá?la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, ficando exonerado o emitente.BNão se admite no Brasil o pagamento de cheque no domicílio de terceiro.CO cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula expressa não à ordem, é transmissível por via de endosso.DA aposição de assinatura de pessoa em cheque cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas.ENo que se refere ao cheque, o aceite tem o condão de criar vínculo entre o assinante e a obrigação cambial, desde que seguidas algumas formalidades, como a aposição da data e da assinatura do aceitante no anverso do cheque.

Questão 38TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca de nome empresarial.

AO nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar de uma sociedade, pode ser conservado na firma social dessa sociedade.BPara os efeitos legais, o nome empresarial não se equipara à denominação das sociedades simples, associações e fundações.CA sociedade com sócios de responsabilidade ilimitada deve operar sob denominação, na qual os nomes desses sócios podem figurar com exclusividade, bastando, para formá?la, a adição da expressão ?e companhia" ou sua abreviatura ao nome de um deles.DA sociedade cooperativa funciona sob denominação acrescida do vocábulo ?cooperativa".EA sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

Questão 39TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da Lei de Franquia Empresarial (Lei n.º 8.955/1994), assinale a opção correta.

APara os fins da lei em apreço, o termo franqueador deve ser entendido em sentido restrito, de forma a excluir a figura do subfranqueador, que também é abordada pelo texto legal.BO contrato de franquia empresarial cria vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado, pois a cessão do direito de uso de marca ou patente é feita mediante remuneração direta ou indireta, o que caracteriza vínculo empregatício.CO contrato de franquia deve ser feito por escrito e assinado na presença de duas testemunhas e sua validade independe de seu registro perante cartório ou órgão público.DA circular de oferta de franquia deve ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo sessenta dias antes da assinatura do contrato ou pré?contrato de franquia.EA circular de oferta de franquia conterá facultativamente informações sobre perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior e nível de escolaridade.

Questão 40TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta considerando a Lei n.°11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

AAinda que desaprovadas as contas, o administrador judicial deve receber remuneração pelo seu trabalho.BNo comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com privilégios gerais.CNa recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.DA legislação brasileira prevê que o administrador judicial deve ser profissional idôneo e veda o desempenho dessa função por pessoa jurídica.ENa falência, o administrador judicial não pode, sem autorização judicial, após ouvidos o comitê de credores e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que estas sejam consideradas de difícil recebimento.

Questão 41TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação ao direito societário.

AÉ vedado ao comanditário ser constituído procurador da sociedade em comandita simples.BOs sócios de uma sociedade limitada não são obrigados a repor lucros e quantias retiradas quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.CNos trinta dias subsequentes à constituição de uma sociedade simples, essa sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede.DA sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, é regida pelas normas relativas à sociedade anônima e opera necessariamente sob denominação.ENa sociedade simples, os herdeiros do cônjuge de sócio podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

Questão 42TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta quanto às disposições do Código Civil sobre títulos de crédito.

AO título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquirir de boa?fé e de acordo com as normas que disciplinam a sua circulação.BConsiderar?se?á lugar de emissão e de pagamento do título, quando não indicado em seu conteúdo, o domicílio do sacado.CA omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade do negócio jurídico que lhe der origem.DAquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tiver, lançar a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de terceiro ficará pessoalmente obrigado, e, se pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.EA transferência do título de crédito não resulta na transferência de todos os direitos inerentes a essa espécie de título.

Questão 43TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), assinale a opção correta.

AAs descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos são considerados por lei invenção ou modelo de utilidade.BA patente de modelo de utilidade deve vigorar pelo prazo de vinte anos, e a de invenção pelo prazo quinze anos contados da data de depósito.CConsideram?se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.DNão será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade que ocorra nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.ESe dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente deverá ser assegurado ao que primeiro provar ter inventado ou criado o produto, independentemente da prova da data do depósito.

Questão 44TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da ação, da legitimidade, da capacidade e do litisconsórcio, assinale a opção correta.

AUma questão incidental pode fazer coisa julgada se houver requerimento expresso do interessado, for o juízo materialmente competente para o julgamento e constituir a questão pressuposto necessário para o julgamento da causa.BO espólio e a herança jacente são representados, em caso de demanda judicial, por seu curador.CO adquirente de bem alienado após ajuizamento de ação reivindicatória que não seja parte no processo não responde pelos efeitos da sentença proferida nessa ação, que tem por objeto o bem alienado.DHá litisconsórcio necessário entre cônjuges casados sob o regime de união universal de bens na ação de reintegração de posse em que se discuta ato de esbulho praticado exclusivamente pelo marido.EHá litisconsórcio necessário no polo passivo em ação na qual se discuta a rescisão de contrato de promessa de compra e venda promovida pelo promitente vendedor contra o promitente comprador que estiver casado no regime de comunhão universal de bens.

Questão 45TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no que dispõe a Lei de Interceptação das Comunicações Telefônicas, assinale a opção correta.

ACumprida a diligência, a autoridade policial deve encaminhar o resultado da interceptação telefônica ao MP, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o inteiro teor das operações realizadas.BA decisão que autoriza a interceptação de comunicações telefônicas deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de trinta dias, renovável, uma única vez, por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.CA interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando?se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.DExcepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação de comunicação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.EA gravação que não interessar à prova deve ser juntada em autos apartados, apensados aos autos principais, podendo ser inutilizada, por decisão judicial, decorrido o prazo de cinco anos do término da instrução processual.

Questão 46TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação a recursos.

AOs autos devem ser reencaminhados ao juízo a quo para novo julgamento da lide se o tribunal constatar a ocorrência de nulidade sanável que demande a realização ou a renovação de ato processual.BSegundo o STJ, não impede o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado da causa no recurso.CNo caso de apelação contra sentença que tenha dado fim a processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode decidir o mérito da ação mesmo sem o requerimento do recorrente quando a ação versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.DNão são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgue procedente uma ação rescisória.EUm juiz não pode deixar de receber apelação interposta mesmo que a matéria fundamentadora da sentença já tenha sido, na ocasião da interposição do recurso, sumulada nos tribunais superiores.

Questão 47TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação a sentença, cumprimento de sentença e coisa julgada.

AEm regra, os efeitos da coisa julgada se estendem à verdade dos fatos que foram estabelecidos como fundamento da sentença.BNão é necessária a garantia do juízo para que o devedor possa apresentar impugnação na fase de cumprimento de sentença.CO magistrado está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial quando for proferir a sentença.DA sentença de interdição deve ser inscrita no registro civil de pessoas naturais, mesmo que ainda seja possível interpor apelação.EEm uma ação que vise ao cumprimento de obrigação jurídica condicional, o juiz pode proferir sentença de natureza diversa da pedida em favor do réu, já que esse tipo de ação é uma exceção ao princípio da congruência.

Questão 48TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

ANão ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.BConsideram?se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.CA lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado.DNo caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores.EConsiderar?se?á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado.

Questão 49TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.

AO falecimento de irmão de sentenciado em regime fechado não constitui motivo que lhe permita a obtenção de permissão para a saída do estabelecimento.BEm caso de cometimento de falta grave pelo sentenciado, será revogada a totalidade do tempo remido pelo juiz, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.CO trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas necessárias contra a fuga e em favor da disciplina.DO juiz pode definir a fiscalização do condenado por meio de monitoração eletrônica em qualquer situação da execução da pena, exceto quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.EA cadeia pública destina?se ao recolhimento de presos sentenciados em regime semiaberto ou aberto.

Questão 50TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne aos títulos de crédito e aos contratos, assinale a opção correta.

AA propositura de ação de revisão de contrato descaracteriza a mora do autor.BÉ vedado às partes excluir a responsabilidade por evicção.CVerificada onerosidade excessiva, não será possível pleitear a revisão do contrato, pois o Código Civil somente prevê expressamente a possibilidade de resolução do contrato nessa hipótese.DO endossatário que receber título de crédito por endossomandato não responderá pelos danos decorrentes do protesto indevido, salvo se extrapolar os poderes de mandatário ou se praticar ato culposo próprio.ENão obstante os princípios da autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito, a nota promissória, vinculada a contrato de abertura de crédito ou à confissão de dívida, segundo o entendimento sumulado do STJ, não goza de autonomia.

Questão 51TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.

ANo CPP vigente, não é prevista competência para a autoridade policial representar pela prisão preventiva do indiciado ou suspeito.BIndependentemente de sua natureza, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, de estado ou de município deve ser processado mediante ação penal pública, condicionada à representação do chefe da procuradoria judicial da referida pessoa jurídica de direito público.CÉ inadmissível a ação penal privada em crimes de ação pública, ainda que decorrente da inércia do órgão ministerial competente para iniciá?la, nos termos expressos do CPP.DAplica?se a lei processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide de lei anterior.ECaso o delito em apuração seja afiançável, a autoridade policial terá competência para arquivar os autos de inquérito.

Questão 52TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

ANo procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.BSão crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.CDurante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.DTodas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.ENão é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.

Questão 53TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que tange à repartição das receitas tributárias, o tributo cujo produto da arrecadação não sofre nenhum tipo de divisão é o imposto

Asobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Bde renda e proventos de qualquer natureza.Csobre produtos industrializados.Dsobre a propriedade predial e territorial urbana.Esobre a propriedade de veículos automotores.

Questão 54TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à cédula de crédito bancário, assinale a opção correta.

AA cédula de crédito bancário somente será válida e eficaz após o devido registro no cartório de títulos e documentos.BA cédula de crédito bancário, assim como as cédulas de crédito rural e industrial, deve ser obrigatoriamente vinculada a um contrato de financiamento para atividade produtiva.CAs normas atinentes às letras de câmbio e notas promissórias poderão ser aplicadas supletivamente à cédula de crédito bancário.DA cédula de crédito bancário deve preencher, desde a sua criação, os requisitos impostos pela lei, não sendo possíveis aditivos ou retificações após a sua emissão.EApós a emissão do certificado das cédulas de crédito bancário, estas não poderão ser objeto de penhora por obrigação do seu titular

Questão 55TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha

Areceita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.Bmovimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.Cextensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.Dpopulação de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.Eeleitorado equivalente a 15% da população.

Questão 56TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.

AO desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.BO poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.CAdmite?se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.DO vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.EA autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

Questão 57TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.

AÉ vedada a utilização de bem público no interesse do particular.BÉ vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração.COs bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.DAs terras devolutas são de propriedade da União.EA alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

Questão 58TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à administração e à fiscalização tributária, assinale a opção correta.

ATabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar as informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver ordem judicial fundamentada nesse sentido.BA autoridade administrativa que realizar diligência de fiscalização deve lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, mas não é necessário que determine o prazo máximo para a conclusão da operação de fiscalização.CSíndicos, comissários e liquidatários estão obrigados a prestar informações que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa se houver apresentação de ordem judicial fundamentada nesse sentido.DA autoridade administrativa em matéria de fiscalização pode examinar os livros contábeis de pessoas físicas e jurídicas, com exceção daqueles em poder de pessoas que gozem de imunidade tributária.ETabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita e independentemente de ordem judicial, informações que tenham acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros.

Questão 59TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Joaquim conduzia normalmente seu veículo em via de mão dupla quando foi obrigado a desviar do carro de Paulo, que dirigia imprudentemente. Em razão desse fato, o veículo de Joaquim entrou na contramão e atingiu Pedro, que dirigia uma motocicleta. Em decorrência do acidente, uma das pernas de Pedro foi amputada, tendo ele ajuizado ação de indenização contra Joaquim para o ressarcimento dos prejuízos sofridos. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ASendo ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, haja vista a relação da conduta deste com o fato ocorrido.BEmbora a conduta de Joaquim seja lícita, visto que amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.CAinda que a conduta de Joaquim seja lícita, porque amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.DAmparada pelo estado de necessidade, a conduta de Joaquim é considerada lícita, razão pela qual não terá o dever de indenizar Pedro.EPor ser ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não sendo possível, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, uma vez que não há relação da conduta deste com o fato ocorrido.

Questão 60TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

AOs notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.BO gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.COs notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.DO exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.EA responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando?se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

Questão 61TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta.

ASalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.BCompete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra ministro de Estado.CA Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, exigido para tanto aprovação da Presidência da República.DO número total de deputados será estabelecido, assim como a representação por estado e pelo DF, por lei complementar, proporcionalmente ao respectivo produto interno bruto, procedendo?se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.ECada território elegerá até seis deputados.

Questão 62TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

ANos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.BA conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.CApós o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá?la no juízo cível.DO arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.EFaz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

Questão 63TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

ACircunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.BOcorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.CPara que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.DA instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor?geral de justiça.EO Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria?Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

Questão 64TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta.

ATransitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.BNo processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.CA decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.DTais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.ENão havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

Questão 65TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao disposto na CF a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

AOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.BÉ vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada a efetuada entre os membros do MP e do Poder Judiciário.COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.DSomente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.EÉ garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

Questão 66TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

ANão é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.BHá previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.DDepende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.ESão vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.

Questão 67TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

Aa utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.Ba legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.Cas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.Da equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.Ea analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Questão 68TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

AEmpresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos obrigatórios gozam de imunidade tributária, conforme jurisprudência assente no STF.BOs consórcios públicos são pessoas jurídicas criadas para a gestão compartilhada de serviços públicos, por isso não integram a administração indireta dos entes federativos que os criaram.CDe acordo com o STF, a criação de cada subsidiária das empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser precedida de autorização legislativa específica.DO controle finalístico efetuado pela secretaria de estado sobre as autarquias que lhes são vinculadas independe de lei, pois é decorrência implícita do poder de tutela da administração.EEm razão de as sociedades de economia mista e as empresas públicas terem personalidade jurídica de direito privado, os atos por elas praticados não estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do tribunal de contas, cabível apenas às pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos.

Questão 69TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ainda em relação ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

ANos atos a título gratuito, a retificação do registro não pode ser promovida pelo transferente, dada a exigência de prova de aceitação do beneficiado.BA retificação e a averbação do registro somente poderão ser provocadas pelo titular do título, sendo imprescindível a assinatura de testemunhas.CO oficial pode realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra.DAs nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam o ato de registro, desde que ajuizada a ação judicial competente.EO registro não pode ser retificado ou anulado por efeito do julgado sobre fraude à execução.

Questão 70TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Durante a realização de uma obra de canalização de esgoto realizada por autarquia estadual prestadora de serviços de saneamento básico, verificou?se a necessidade de a tubulação subterrânea passar por uma propriedade particular. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA passagem da tubulação subterrânea somente poderá ser feita mediante contrato administrativo de obra pública.BDada a importância da obra, a autarquia está autorizada a fazer requisição administrativa do imóvel para a instalação da tubulação.CCaso o particular se oponha à obra, será necessária a desapropriação de toda a propriedade, ainda que a obra seja executada apenas em parte do imóvel, uma vez que a desapropriação deve alcançar a totalidade do bem.DPode?se instituir servidão sobre o imóvel, devendo a servidão ser inscrita no registro de imóveis para ter eficácia contra terceiros.EA instalação da tubulação poderá ser autorizada mediante ocupação temporária do imóvel.

Questão 71TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

AOs delegatários de serventias de notas e de registros somente respondem pelos danos causados a terceiros se decorrentes de dolo ou culpa.BDe acordo com a teoria da falta do serviço, o Estado responde pela mera ausência do serviço, independentemente da comprovação do dano.CDe acordo com a teoria do risco administrativo, há inversão do ônus da prova, cabendo ao Estado comprovar que não causou o dano.DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.EDe acordo com a jurisprudência recente do STF, as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço.

Questão 72TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

AEm caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais.BÉ de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.CO direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.DNa ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.EMesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.

Questão 73TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando as disposições legais referentes à sentença, ao procedimento especial do tribunal do júri e ao processo sumário, assinale a opção correta.

AEm atenção ao princípio da congruência, o juiz não poderá reconhecer, em sentença, agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.BEm se tratando de procedimento especial do tribunal do júri, admite?se a atuação de assistente de acusação que requeira sua habilitação até vinte e quatro horas antes da data da sessão na qual pretenda atuar.CAo proferir sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, caso necessário, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar ao réu, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação.DNo processo sumário, conforme disciplina do CPP, podem ser inquiridas até três testemunhas arroladas pela acusação e três pela defesa.EO réu preso deve ser intimado, por edital, de sentença que o tenha condenado a pena de reclusão.

Questão 74TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação aos delitos tipificados no ECA.

AOs delitos previstos no ECA são todos de menor potencial ofensivo, de forma que seguem o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais, aplicando?se a eles as medidas despenalizadoras nela previstas.BOs crimes previstos no ECA são de ação penal pública, prevendo?se, para alguns deles, entretanto, a necessidade de representação do ofendido ou de seu representante legal.CConsiderando?se o delito de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, bem como a norma extensiva que dispõe que incorrem nas mesmas penas o proprietário ou o responsável pelo local em que se verifiquem tais práticas, o ECA exige que, como efeito obrigatório da condenação, sejam os autores proibidos de explorar qualquer atividade comercial pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.DPor se tratar de delito de perigo abstrato, considera?se típica a conduta de vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, ainda que, em razão de baixo potencial ofensivo, sejam tais fogos incapazes de provocar qualquer dano físico quando utilizados indevidamente.ESegundo o ECA, o médico que, de forma culposa, deixar de identificar corretamente o neonato e sua mãe, por ocasião do parto, praticará conduta típica.

Questão 75TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a jurisprudência do STJ acerca das relações de consumo e dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

APor ser absoluta a proteção ao consumidor, a abusividade de cláusula inserida em contrato bancário pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.BAfastar?se?á a aplicação do CDC quando o produto for adquirido para a implementação de atividade econômica, sendo irrelevante o fato de eventualmente estar caracterizada a hipossuficiência econômica do adquirente.CCabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito enviar ao consumidor carta, com aviso de recebimento, acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.DIndependentemente da prescrição da pretensão executória, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo de cinco anos.EAinda que preexista anotação legítima, o consumidor tem direito à indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito.

Questão 76TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a partilha constitucional das rendas tributárias, do produto da arrecadação do IR e do IPI,

A23,5% serão destinados ao Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios e do DF.B21,5% serão destinados para o Fundo de Participação dos Estados e do DF.C5% serão destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro?Oeste.D23% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.E1% será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro a cada ano.

Questão 77TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com referência à sujeição passiva na relação jurídica tributária, assinale a opção correta.

ANa obrigação principal, denomina?se responsável o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.BO sujeito passivo, na obrigação acessória, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade tributária.CÉ sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.DAs convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à fazenda pública com o intuito de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.EÉ considerada sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.

Questão 78TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

ACompete exclusivamente ao estado?membro a instituição de contribuição, por meio de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.BNo que se refere à repartição de receitas, a CF não admite que a União condicione a entrega de receitas tributárias ao pagamento, pelos entes federativos, de valores que lhe sejam devidos.CO imposto sobre transmissão inter vivos, de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia.DA imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.EO IPI, de competência da União, é seletivo em função da essencialidade do produto, sendo vedada a compensação do que for devido desse imposto em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

Questão 79TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com referência ao ICMS.

AA essencialidade das mercadorias e dos serviços que recebem o gravame do ICMS determina a cumulatividade ou não cumulatividade desse tributo.BO ICMS, de acordo com o estabelecido na CF, será não cumulativo e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.CQuando se compensa o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores, tem?se, no ICMS, atendido o requisito constitucional da seletividade do imposto.DConforme a CF, o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, seletivo.EA CF estabelece que o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, não seletivo.

Questão 80TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Segundo o CTN, constitui(em) aspecto(s) relevante(s) para a determinação da natureza jurídica específica do tributo

Ao fato gerador da obrigação tributária.Ba denominação e as demais características formais estabelecidas pela legislação tributária.Ca destinação legal do produto da arrecadação e a denominação desse tributo e demais características previstas em lei.Da destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.Eo fato gerador e a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.

Questão 81TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne ao TJBA, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

AA nomeação, a promoção e a remoção perderão automaticamente o seu efeito se o magistrado não entrar em exercício no prazo devido.BO magistrado que se tenha afastado do cargo não poderá exercer advocacia no juízo do tribunal antes de decorridos dois anos de seu afastamento.CApós oitiva do presidente do TJBA, os corregedores podem designar juiz substituto para ter exercício em qualquer unidade de divisão judiciária do estado.DNas comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz mais antigo dar posse aos servidores da justiça e fazer as devidas comunicações ao Tribunal Pleno.EO magistrado nomeado deve tomar posse e entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data da solenidade de nomeação.

Questão 82TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito da administração pública e do Poder Executivo.

AO vínculo estabelecido entre servidor temporário e a administração pública tem caráter trabalhista, razão pela qual é regido pela CLT.BAs sociedades de economia mista estão isentas da aplicação das regras relativas ao teto remuneratório do servidor público, ainda que recebam recursos da União para seu custeio, pois são pessoas jurídicas de direito privado.CCaso um presidente da República seja acusado da prática de crimes comuns, a abertura de ação penal contra ele dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados.DPara que ocorra a suspensão do presidente da República do exercício de suas funções no caso de acusação por crime de responsabilidade exige?se prévia decisão do STF.EA empresa pública que, no exercício de sua atividade econômica, causar prejuízo a terceiro deverá responder objetivamente pelo dano.

Questão 83TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à sindicância patrimonial, assinale a opção correta.

ANa sindicância investigativa, da análise da evolução patrimonial do agente poderão ser extraídos suficientes indícios de incompatibilidade patrimonial capazes de culminar em penas disciplinares pela autoridade competente, a exemplo da demissão, ou na deflagração de ação de improbidade administrativa.BPor oferecer garantia investigativa e procedimental, a investigação preliminar, de caráter sigiloso e não contraditório, é procedimento obrigatório antes da instauração da sindicância patrimonial.CA sindicância patrimonial é um procedimento inquisitorial, sigiloso e não punitivo no qual é garantido o direito ao contraditório e ao devido processo legal.DA sindicância patrimonial constitui procedimento investigativo com escopo delimitado e representa importante instrumento de apuração prévia de práticas corruptivas que envolvam servidores públicos, na hipótese em que o patrimônio destes aparente ser superior à renda licitamente auferida.EA sindicância patrimonial é um instrumento preliminar de apuração de infração administrativa que não se presta a apurar o enriquecimento ilícito.

Questão 84TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

João, pai de Sílvio e de Carla, vendeu um apartamento a Sílvio, sem o consentimento válido de Carla, que, à época da alienação, tinha quatorze anos de idade. Nessa situação hipotética,

Ao oficial de registro de imóveis deve opor?se ao registro, suscitando a falta de anuência dos demais herdeiros.Bsendo os pais os responsáveis pela representação dos filhos absolutamente incapazes, presume?se o consentimento de Carla pela decisão de João de alienar o imóvel a Sílvio.Ccabe o ajuizamento de ação anulatória da venda, haja vista a ausência do consentimento de Carla, sendo o prazo prescricional iniciado somente após a morte de João, com a abertura da sucessão.Dpara que a venda seja anulada, Carla deverá comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, nesse caso, a alegação de presunção do prejuízo em face de sua menoridade.Ea venda do imóvel ficará pendente de condição suspensiva, qual seja, o consentimento de Carla, que só será possível após sua maioridade civil.

Questão 85TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

APersonalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade.BA constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados.CA personalidade jurídica das sociedades civis poderá ser anulada ou extinta pelo Poder Judiciário quando se verificar abuso do direito de personalidade com vistas a atingir os bens dos sócios ou administradores.DCaso não haja cláusula estatutária sobre a destinação dos bens em caso de extinção da fundação, ocorrendo a inutilidade da referida pessoa jurídica, o patrimônio da entidade deverá reverter ao instituidor, ou aos seus sucessores.EA existência de organizações religiosas vincula?se à inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas.

Questão 86TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando que um casal com dois filhos possua diversos imóveis residenciais e comerciais e resida no imóvel residencial de maior valor, assinale a opção correta, em relação à impenhorabilidade do referido imóvel.

AO bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, não sendo possível a penhora por dívidas decorrentes de fiança em contrato de locação.BMediante escritura pública, o casal poderá instituir o imóvel como bem de família e incluir quantia monetária aplicada em poupança, cuja renda será utilizada na sua conservação e no sustento da família, desde que esses valores não ultrapassem um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição do bem de família.CA impenhorabilidade do referido imóvel somente poderá ser constituída mediante doação do imóvel aos filhos com cláusula de inalienabilidade, que compreende as de impenhorabilidade e incomunicabilidade.DNão é possível estabelecer a impenhorabilidade do imóvel de maior valor, pois, para tanto, seria necessário considerá?lo bem de família, o que só é permitido em relação ao imóvel residencial de menor valor.ECaso o imóvel de maior valor seja instituído como bem de família, o casal deverá residir no imóvel para que ele seja impenhorável, não sendo mantida tal condição no caso de locação do imóvel a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família.

Questão 87TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com as normas que regem a petição inicial, a resposta do réu e os casos de revelia, assinale a opção correta

AA reconvenção é resposta do réu que amplia os limites objetivos da demanda, já que, aos pedidos feitos pelo autor, acrescentam?se pedidos feitos pelo réu.BAs exceções de incompetência, ainda que relativa, impedimento ou suspeição podem ser alegadas por qualquer das partes.CSempre que o réu não contestar a ação, reputar?se?ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.DAlém dos fatos, cabe ao autor indicar na inicial os fundamentos jurídicos de seu pedido, inclusive fazendo menção aos dispositivos legais respectivos, sob pena de indeferimento da petição inicial.EA indicação errônea do juiz ou tribunal a que a petição inicial é dirigida enseja seu imediato indeferimento.

Questão 88TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos crimes contra a administração pública e dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

APara os fins de caracterização do furto de uso, exige?se, como um dos requisitos de demonstração da ausência de ânimo de assenhoramento, a rápida devolução da coisa subtraída, em seu estado original.BNão cometerá crime a testemunha que fizer afirmação falsa no âmbito de processo administrativo.CO brasileiro que ingressar no território nacional portando mercadoria proibida, desconhecendo seu conteúdo ilícito, e, expressamente, menciona?a em sua declaração de bagagem, cometerá o crime de contrabando em sua forma culposa.DA imunidade penal é causa impeditiva de procedimento criminal incidente sobre crimes patrimoniais não violentos e sem grave ameaça, a exemplo dos delitos de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico protegida por lei.ENão cometerá o crime de corrupção ativa o preso que oferecer vantagem pecuniária ao guarda penitenciário para que o deixe fugir, uma vez que a fuga de preso, sem uso de violência ou grave ameaça, constitui conduta atípica.

Questão 89TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta

ACom as reformas ocorridas em 2009, o CP sofreu alteração relativa à incorporação dos elementos típicos da figura do atentado violento ao pudor ao tipo penal de estupro, caso em que se verifica o fenômeno denominado abolitio criminis.BO homicídio tentado se distingue do delito de lesão corporal dolosa pela gravidade da ofensa à integridade física da vítima.CO infanticídio representa hipótese de homicídio privilegiado, contendo o tipo penal um elemento subjetivo personalíssimo, qual seja, a influência do estado puerperal.DO ordenamento jurídico penal brasileiro não prevê tipo penal que incrimine o suicídio consumado, já que é impossível punir um morto; todavia, a tentativa de suicídio é punível, com vistas à prevenção e à repressão da conduta.EA conduta voluntária, a ausência do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado são elementos do homicídio culposo, figura para cuja configuração, diferentemente do que ocorre com o homicídio doloso, dispensa o nexo de causalidade.

Questão 90TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança.

ASegundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a gravidade em abstrato do delito constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar.BDe acordo com o CPP, é expressamente vedada a concessão de fiança pela autoridade policial.CO réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar?se por mais de cinco dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.DConforme entendimento do STF, a prisão temporária consiste em prisão cautelar de natureza processual que restringe a liberdade de locomoção do indiciado por tempo determinado, a fim de possibilitar as investigações acerca de determinados crimes considerados graves, entre os quais o homicídio doloso.EA prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, e terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão 91TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na Lei Federal n.º 8.038/1990, que institui as normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF, assinale a opção correta.

ANas ações penais originárias, compete ao relator convocar desembargadores de turmas criminais dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais, bem como juízes de varas criminais da justiça dos estados e da justiça federal, pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o máximo de dois anos, para a realização de atos da instrução, na sede do tribunal ou no local em que se deva produzir o ato, vedada a realização de interrogatório pelos magistrados convocados, por ser ato exclusivo do relator.BO recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de dez dias, com as razões do pedido de reforma.CNas ações penais originárias, se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, deve?se proceder à sua citação por edital, que deverá conter o inteiro teor da acusação, para que o réu compareça ao tribunal no prazo de cinco dias, para vista dos autos pelo mesmo prazo, a fim de apresentar resposta.DNas ações penais originárias, finda a instrução e encerrados os debates, o tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigirEDistribuído o recurso ordinário em habeas corpus, a secretaria, imediatamente, fará os autos conclusos ao relator, que poderá determinar a abertura de vista ao MP, pelo prazo de dois dias.

Questão 92TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à cédula de crédito rural, assinale a opção correta.

APor serem documentos de dívida, as cédulas de crédito podem ser objeto de protesto por falta de aceite ou por falta de devolução do título.BDada a aplicação das normas de direito cambial à cédula de crédito rural, é necessário, para a garantia futura do direito de regresso, o protesto contra os endossantes e seus avalistas.CA instituição financeira que opere com cédulas de crédito rural deve ser parte do sistema nacional de crédito rural, podendo o beneficiário do título ser uma cooperativa, no caso dos financiamentos concedidos a seus associados ou a suas filiadas.DPara ter eficácia contra terceiro, a cédula de crédito rural deve ser inscrita no cartório de títulos e documentos do local de situação dos bens objeto do penhor ou da alienação fiduciária.EA inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou do terceiro prestador da garantia real somente importará o vencimento antecipado da cédula de crédito rural após o aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.

Questão 93TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A tendência à formação de blocos de países é uma das mais definidoras características da globalização. Ao criar a União Europeia, o Velho Mundo deu mostras de vitalidade e de compreensão acerca da realidade. Relativamente a esse bloco europeu, assinale a opção correta.

AO euro é a moeda única do bloco, adotada pelo conjunto de seus integrantes.BOs antigos países socialistas do Leste foram impedidos de se filiar ao bloco.CO vigor econômico do bloco tornou?o imune a crises financeiras.DA integração europeia é processo que se circunscreve à economiaEO cenário econômico apresentado pela União Europeia é de assimetria.

Questão 94TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

AO adultério da mulher, se confessado, ilide a presunção de paternidade decorrente do casamento.BA dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges faz cessar o direito do cônjuge sobrevivo de ajuizar ação declaratória de nulidade do vínculo matrimonial.CAinda que transcrito no registro civil, é anulável o casamento celebrado por juiz de paz fora de sua competência territorial.DÉ nulo o pacto antenupcial formalizado mediante contrato com firma reconhecida, ainda que na presença de testemunhas.EA validade da união estável está condicionada à sua inscrição no registro civil de pessoas naturais.

Questão 95TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca das licitações e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

AA emissão culposa de parecer jurídico para dispensa de licitação, ainda que haja lesão ao erário, não configura improbidade administrativa, caso se comprove culpa leve.BA prestação de serviços públicos essenciais, contínuos ou não, é fator para considerar a licitação de alta complexidade técnica, para fins de exigências técnicas e de metodologia de execução.CA prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público deve ser precedida de licitação, na celebração de contrato de programa com ente da Federação.DPoderá ser inexigível a licitação na contratação do consórcio público pela administração direta dos entes da Federação consorciados.EA concessão de serviço público deve ser precedida de licitação pública; portanto, a sua prorrogação não razoável ofende exigência constitucional.

Questão 96TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.

AA CGU só pode instaurar processo disciplinar em caráter supletivo ao órgão setorial a ela vinculado, tal como as corregedorias?gerais de justiça estaduais.BOs servidores públicos da ANVISA estão sujeitos à penalidade de censura, conforme regime disciplinar específico, instituído em lei.CO empregado do Banco do Brasil S.A., no exercício de suas atribuições, responde disciplinarmente nos termos da Lei n.º 8.112/1990, e por improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.DAos notários e aos oficiais de registro, delegatários de serviços públicos, não são aplicadas algumas das disposições da Lei n.º 8.112/1990, quanto ao regime disciplinar, por dispor tal norma sobre regime jurídico único dos servidores públicos federais.EA CGU, órgão central do sistema correcional, pode avocar processo disciplinar instaurado contra servidor e em curso no órgão da Diretoria?geral da Câmara dos Deputados, quando inexistentes condições objetivas para sua realização no órgão de origem, bem como aplicar penalidade correspondente.

Questão 97TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A sobrevivência das empresas, a preservação dos recursos naturais e dos ecossistemas para as atuais e futuras gerações e a elevação dos padrões de vida do conjunto da sociedade são objetivos do tipo de desenvolvimento chamado

Questão 98TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do instituto da dúvida, assinale a opção correta.

AImpugnada a dúvida, a apelação é recebida apenas em seu efeito devolutivo.BO juiz competente para dirimir a dúvida será o que primeiro emitir despacho na ação de retificação de registro de imóveis.CTransitada em julgado a decisão que julgar improcedente a dúvida, o interessado deverá apresentar novamente seus documentos com o respectivo mandado ou certidão de sentença, para que se proceda ao registro.DA dúvida é um pedido de natureza judicial que deve ser formulado pelo proprietário de título imobiliário.ESuscitada a dúvida, o órgão do MP somente será ouvido em casos excepcionais.

Questão 99TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

AAos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.BVia de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.CPara a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa?se a inspeção de saúde, exigindo?se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.DO processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.EAos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria?Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.

Questão 100TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.

AO julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.BA instalação de comarca independe de solenidade formal.CNão é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo?se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.DUm distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.EAs unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria?Geral de Justiça, que pode distribuí?las ou agrupá?las territorialmente no município.

Questão 101TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

AAs matérias inseridas na competência legislativa dos estadosmembros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.BUma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado?membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.CA proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere?se no rol das competências materiais exclusivas da União.DUma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.EUma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

Questão 102TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

AEmbora não tenham personalidade jurídica própria e resultem da desconcentração, os órgãos públicos possuem patrimônio próprio e podem firmar contrato de gestão nos termos constitucionais.BO presidente do órgão colegiado, embora seja representante externo do órgão que preside, não tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões desse órgão.CSão órgãos públicos independentes, segundo a CF, as secretarias de estados e municípios.DO Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente, integra a Presidência da República, estando sua competência relacionada a assuntos de moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta.EO Ministério da Fazenda e a PGFN são órgãos autônomos, entretanto as funções de consultoria jurídica daquele são exercidas por esta.

Questão 103TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em virtude de herança, marido e mulher tornaram?se possuidores de determinado bem imóvel. Devido a uma ameaça à posse desse bem, o marido decidiu ajuizar ação possessória. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA outorga da esposa para ajuizamento da ação será necessária somente se os cônjuges estiverem casados sob o regime de comunhão universal de bens.BO consentimento da esposa no que se refere ao ajuizamento da ação tem o efeito de vinculá?la à ação como parte da relação processual.CDevido à situação de composse entre os cônjuges, será exigido o litisconsórcio ativo necessário.DSuponha que os cônjuges sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens e que um deles passe a figurar no polo passivo de uma ação possessória. Nesse caso, a lei exige litisconsórcio passivo necessário.EA ausência de outorga uxória ou marital, caso a esposa se recuse a cedê?la sem justo motivo e não seja ela suprida judicialmente, não gera nulidade da ação possessória ajuizada pelo marido.

Questão 104TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos institutos constantes da Parte Geral do CP, assinale a opção correta.

AVerifica?se o fenômeno da compensação de culpas no caso em que um motorista desatento atropela um pedestre que imprudente e inopinadamente atravessa via pública em local inadequado, estando afastada, portanto, a culpabilidade do motorista.BO agente de crime praticado sem violência ou grave ameaça poderá beneficiar?se com o instituto do arrependimento posterior, o que reduziria sua pena, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.CO crime impossível é causa de isenção de pena, o que afasta a culpabilidade do agente, dada a ineficácia total do meio empregado ou a impropriedade absoluta do objetoDO CP prevê o cúmulo material ou a soma das penas cominadas a cada um dos crimes nas hipóteses de concurso formal perfeito e de crime continuado.EO desconhecimento da lei, quando legitimamente escusável, configura hipótese de perdão judicial, não se aplicando por completo a pena.

Questão 105TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.

ANão há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.BSegundo a CF, a União e os estados?membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.CO Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.DEmbora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.EO aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.

Questão 106TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que Rafael seja proprietário de imóvel localizado em um condomínio do município X, no qual Manoel trabalha como caseiro, e, ainda, que o condomínio tenha ajuizado demanda motivada por atraso de cotas condominiais contra Manoel, assinale a opção correta.

AManoel deve chamar ao processo Rafael no prazo de defesa, e, se deferido o pedido, o processo será suspenso e será ordenada a citação de Rafael.BManoel deve nomear à autoria Rafael no prazo da defesa e, se deferido o pedido, o processo será suspenso e o juiz deverá mandar ouvir o condomínio no prazo de cinco dias.CO caseiro deve nomear Rafael à autoria e requerer a citação de seu patrão no prazo para contestação e, se a nomeação for presumidamente aceita, o juiz deverá ouvir Manoel no prazo de cinco dias.DManoel deve denunciar à lide e requerer que Rafael seja citado dentro de dez dias, para evitar que a ação prossiga unicamente em relação a si.EO caseiro deve denunciar Rafael à lide no prazo para a defesa, fato que acarretará a suspensão do processo para que o denunciado seja ouvido no prazo de dez dias.

Questão 107TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

José ajuizou ação judicial contra Ana formulando pedido de rescisão contratual por suposta abusividade e, de forma subsidiária, solicitou a revisão de certas cláusulas do contrato referentes às taxas de juros empregadas. Com base nessa situação hipotética e nas normas aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

AA petição do autor deve ser indeferida porque cada pedido deveria ter sido ser direcionado a um juízo diferente por serem incompatíveis entre si.BComo o CPC não permite a cumulação de pedidos, o juiz deve indeferir a petição de José.CO juiz deve indeferir os pedidos do autor por serem incompatíveis entre si e, portanto, juridicamente impossíveis.DO juiz deve analisar primeiramente o pedido de revisão contratual e, somente em caso de improcedência, passar à análise do pedido de rescisão contratual.EApesar de os pedidos do autor serem incompatíveis entre si, a cumulação desses pedidos na petição inicial é lícita.

Questão 108TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos dispositivos da Parte Especial do CP, assinale a opção correta.

AO crime de bigamia pressupõe existência válida de um primeiro casamento, devidamente legitimado pela lei civil, não se considerando, para a caracterização desse crime, a união estável.BO funcionário público que, ao informar seus dados pessoais para a elaboração de compromisso de compra e venda de um imóvel, fornecer declaração falsa de estado civil com vistas a prejudicar direito de cônjuge praticará o crime de falsificação de documento público, cabendo, nesse caso, aumento de pena, pelo fato de ser o agente funcionário público.CO testamento particular não se equipara, para fins penais, ao documento público, já que seu conteúdo refere?se a interesses exclusivamente privados.DServidor público que divulgue, sem justa causa, conteúdo de processo administrativo com tramitação sigilosa armazenado em banco de dados da administração pública e que, com tal divulgação, atingir a intimidade de particular diretamente envolvido na questão tratada no procedimento responderá por crime contra a honra e crime de violação de segredo profissional em relação à administração pública.EAquela que, penalmente responsável, registrar, como seu, filho recém?nascido de outra mulher, alterando formalmente seu estado civil, responderá pelo crime de supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém?nascido em concurso formal com o crime de falsidade decorrente da inscrição falsa no registro de nascimento da criança.

Questão 109TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o entendimento consolidado pelo STF relativamente aos institutos de direito processual penal afetos à Lei de Execuções Penais e a suas alterações, assinale a opção correta.

AÉ de dez dias o prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.BNão se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.CA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento da condenação, determinado no CP, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.DPara efeito de progressão de regime no cumprimento de pena, o juízo da execução deve avaliar se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.EO fato de o réu estar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado.

Questão 110TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Uma infecção pulmonar levou?o a ficar internado em hospital por cerca de três meses em 2013. Ele chega aos noventa e cinco anos de idade tendo se transformado numa das personalidades mais conhecidas e admiradas no mundo. Referência na luta contra a segregação racial, ficou preso por quase três décadas e chegou à presidência de seu país, na extremidade meridional do continente africano. Essas informações dizem respeito a

Questão 111TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação à progressividade e à regressividade dos tributos.

AO imposto incidente sobre renda e proventos de qualquer natureza será informado pelo critério da regressividade.BO IPTU é um tributo real e, por essa característica, não poderá ser progressivo.CO ITR é um tributo real e só poderá ser progressivo no tempo.DA progressividade é uma característica exclusiva dos tributos pessoais.EO IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Questão 112TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação a procedimento, resposta do réu e provas, assinale a opção correta.

AO documento lavrado sem observância das formalidades legais pelo oficial de registros públicos ou pelo tabelião competente não é apto a substituir instrumento público que a lei exija como prova da substância do ato.BA aplicação dos efeitos da revelia em ação reivindicatória não contestada pelo réu é possível ainda que essa ação tenha sido ajuizada sem documentação comprobatória da propriedade do imóvel.CO rito sumário deve ser adotado em ação de investigação de paternidade com valor da causa fixado em quarenta salários mínimos.DViola o princípio do contraditório e da ampla defesa a negativa de produção de prova oral solicitada pelo réu no âmbito de ação ordinária cuja questão de mérito seja unicamente de direito.ESe um juiz determinar, de ofício, o comparecimento de réu a audiência de instrução e julgamento, faltar a essa audiência, ser?lhe?ão impostos os efeitos da revelia.

Questão 113TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Antônio, nascido em 1940, teve um único filho com sua primeira esposa e, em 2012, casou?se pela segunda vez. Em janeiro de 2013, ele doou a um de seus netos, José, um imóvel. Em março do mesmo ano, um mês antes do óbito de seu filho, Antônio faleceu. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ASe todos os herdeiros fossem capazes, poderia ser realizada, por escritura pública, partilha amigável, cuja eficácia depende de posterior homologação judicial.BUm dos netos de Antônio poderia ser excluído da sucessão por indignidade, mas não deserdado, se desamparasse o avô enfermo.CTendo o novo Código Civil incluído o cônjuge como herdeiro necessário, na sucessão legítima, a viúva de Antônio concorrerá com os netos do falecido.DJosé, herdeiro necessário de Antônio, não precisará levar à colação, no inventário de seu avô, o imóvel que lhe foi doado em janeiro de 2013.EAntônio não poderia nomear herdeiro testamentário sob condição.

Questão 114TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No procedimento ordinário, após a apresentação de resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado em face da

Ainexistência de laudo imprescindível para a condenação.Bsua incompetência relativa para o processamento da ação penal.Cprescrição do delito praticado pelo agente.Dausência de certeza acerca da autoria do fato.Einsuficiência de provas a respeito da materialidade delito.

Questão 115TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito

Aa decisão de pronúncia do réu.Bo despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.Ca decisão de unificação das penas em sede de execução penal.Da decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.Ea sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.

Questão 116TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à retificação no registro de imóveis, assinale a opção correta.

AO registro não pode ser retificado por força de ação de declaração de nulidade de ato jurídico.BO sistema normativo brasileiro proíbe retificação de registro de imóvel nos casos de indicação de confrontação.CO silêncio do confrontante notificado não constitui motivo para presunção legal de sua concordância com a retificação pedida em relação ao trecho da linha perimetral que lhe diga respeito.DPara o pedido de retificação de registro de imóvel, é dispensável a juntada de memorial descritivo.ENão havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro se o adquirente assim o requerer.

Questão 117TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação às taxas, assinale a opção correta.

APela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.BAs taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.CAs taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.DDevido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.EAs taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

Questão 118TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Paula foi denunciada por ter cometido, no município X, crime de latrocínio, para o qual a pena prevista varia de vinte a trinta anos de reclusão, tendo o MP arrolado sete testemunhas em sua denúncia. Ao oferecer resposta à acusação, a defesa da ré arrolou cinco testemunhas, três delas residentes em outro estado da Federação. Ouvidas, apenas, as testemunhas de acusação e as de defesa residentes em sua comarca, e não tendo havido outros requerimentos das partes, o juiz expediu carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa residentes fora de sua jurisdição, fixando prazo juridicamente razoável para cumprimento da deprecata. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AFindo o prazo fixado sem cumprimento da precatória, o juiz deve suspender a instrução criminal e oficiar o juízo deprecado para que esclareça os motivos do não cumpriment da deprecata, sob pena de nulidade.BFindo o prazo fixado sem cumprimento da precatória, poderá realizar?se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.CComo a expedição da precatória não suspende a instrução criminal, o juiz poderá concluir a instrução realizando o interrogatório do réu, mas deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional até a juntada da deprecata, sob pena de nulidade do processo.DAs partes arrolaram quantidade de testemunhas superior ao previsto em lei, haja vista que o crime de latrocínio, por sua gravidade, deve submeter?se ao procedimento comum sumaríssimoEA quantidade de testemunhas arroladas pelas partes conforma?se com a previsão legal, haja vista que o crime de latrocínio, por sua gravidade, deve submeter?se ao procedimento comum sumário.

Questão 119TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 10.845/2007.

AO ingresso na magistratura ocorre pela posse e assunção em exercício no cargo de juiz de direito, após nomeação pelo Pleno do Tribunal de Justiça.BPara ser admitido no concurso de juiz substituto, o candidato não pode ter mais de sessenta anos de idade no último dia de inscrição no certame.CCompete aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, designar, nas suas faltas e impedimentos, substitutos entre os servidores da justiça.DEm comarcas de mais de uma vara, cabe ao juiz diretor do fórum dar posse aos servidores da justiça da comarca e comunicar o feito ao Conselho da Magistratura.ENa designação de juiz substituto, há de se observar a ordem crescente de antiguidade na entrância, devendo o juiz mais antigo ser substituído pelo mais novo.

Questão 120TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da retificação do registro de imóveis, é correto afirmar que o oficial deve retificar o registro ou averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, quando houver

Aomissão ou erro cometido na transposição de apenas elementos essenciais do título.Bretificação que vise a indicação de trechos horizontais, ângulos oblíquos ou inserção de coordenadas geográficas, em que haja alteração das medidas perimetrais.Cinserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos pessoais ou mediante pedido de titular de outro cartório de registro de imóveis.Dalteração de denominação de logradouro público comprovada por documento particular.Ealteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

Questão 121TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca das limitações do poder de tributar.

AAplica?se o princípio da anterioridade nonagesimal tributária ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.BO princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.CO princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.DO princípio da anterioridade nonagesimal tributária não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.EAplica?se o princípio da anterioridade anual tributária ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.

Questão 122TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito de remédios constitucionais.

ACaso determinada repartição pública se recuse a fornecer ao requerente certidão a que este teria direito para o esclarecimento de situação pessoal, será cabível a impetração de mandado de segurança.BO mandado de injunção será medida adequada quando o objetivo for o de obter do Poder Judiciário interpretação mais justa de legislação infraconstitucional.CCaso o poder público se recuse a fornecer ao requerente informações de interesse particular ou coletivo, o remédio constitucional adequado para afastar a ilegalidade será o habeas data.DQuando o processo penal for manifestamente nulo, o interessado deverá valer?se dos meios ordinários para a sua defesa, mas não da impetração do habeas corpus, que não será cabível para combater nulidade do processo.ENo mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação, é indispensável que a demanda objetive tutelar direito coletivo da totalidade dos associados da impetrante.

Questão 123TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

AÉ admissível a instituição do empréstimo compulsório em um contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.BAo se instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra externa, deve?se respeitar o princípio da anterioridade tributária.CAlém da União, também os estados têm, em razão da chamada competência residual, competência para instituir empréstimos compulsórios.DA instituição do empréstimo compulsório, no caso de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária.EEstabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar a instituição desse empréstimo.

Questão 124TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

AUma lei estadual de iniciativa parlamentar que dispuser sobre provimento de cargos integrantes do Poder Executivo estadual será válida por obedecer ao princípio da simetria entre matéria e iniciativa legislativa.BEmbora qualquer CPI tenha poderes próprios da autoridade judicial, a lei proíbe a esse tipo de colegiado o uso de condução coercitiva para a oitiva de indiciados.CNo exercício de sua competência constitucional, uma CPI pode decidir por invasão domiciliar para a obtenção de provas ou coibição de ato criminoso, independentemente de autorização judicial, desde que a invasão seja realizada durante o dia.DPor estar limitado ao exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o TCU não pode aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa sem autorização prévia do Poder Judiciário.EAs opiniões, as palavras e os votos de um parlamentar não o sujeitam a responsabilização criminal, civil ou disciplinar.

Questão 125TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne ao instituto da matrícula, assinale a opção correta.

AA matrícula deve ser efetuada em consonância com os elementos constantes do título apresentado, desconsiderandose qualquer registro anterior nele mencionado.BO sistema brasileiro consagrou o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a especificidade do imóvel, relacionando?o com o princípio da singularidade.CFusão é a reunião de matrículas autônomas de imóveis não contíguos, pertencentes ao mesmo possuidor.DA unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário deve ser realizada por meio de ação judicial autônoma, segundo o STJ.EA existência de matrícula própria no registro de imóveis de uma vaga de garagem não é suficiente para que esta seja considerada bem de família para efeito de penhora.

Questão 126TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

ATodos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, independentemente de qualquer ressalva.BA sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.CA lei assegura aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para a sua utilização, nunca inferior a cinquenta anos, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.DNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.EÉ a todos assegurada, desde que mediante o pagamento de taxa de serviço, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questão 127TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

ASão atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.BConsidera?se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.COs atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.DA proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.EA revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

Questão 128TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

As causas interruptivas da prescrição incluem o(a)

Asentença de absolvição sumária.Boferecimento de denúncia.Crecebimento da queixa.Dindiciamento no inquérito policial.Edecisão que impronuncia o réu no procedimento do júri.

Questão 129TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

Aaforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.Breceita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.Cextensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.Dpopulação de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.Ecolégio eleitoral correspondente a 30% da população.

Questão 130TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

AO presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.BA mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.CNo decreto de instituição do estado de defesa, podem?se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.DDurante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.EA decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Questão 131TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.

AO MPU é chefiado pelo procurador?geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.BAs funções do MP dos estados só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.CO Conselho Nacional do Ministério Público compõe?se de dezessete membros nomeados pelo presidente da República.DO MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e o Militar.EVeda?se aos novos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.

Questão 132TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Autor e réu litigam em juízo sobre determinado bem e um terceiro pretende integralmente a coisa sobre a qual controvertem as partes. Nessa situação, a figura processual a ser utilizada será

Anomeação à autoria, que deve solicitada pelo terceiro contra o autor e o réu em litisconsórcio passivo necessário.Bnomeação à autoria, solicitada pelo terceiro em face do autor e do réu e que, caso reconhecida pelo réu, a ação prosseguirá contra o autor.Coposição, que deve ser julgada antes da ação principal devido a seu caráter prejudicial em relação a esta últimaDdenunciação da lide, que deve ser requerida pelo próprio terceiro no prazo de resposta do réu.Eoposição, que deve ser oferecida pelo próprio terceiro antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Questão 133TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de competência, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

AMiguel, domiciliado em cidade do interior de um estado da Federação, faleceu durante uma viagem de negócios para o exterior. Nessa situação, uma vez que a morte ocorreu no exterior, o foro da capital federal será competente para decidir sobre o inventário.BJoão, domiciliado em capital de estado da Federação, ingressou, na comarca de seu domicílio, com ação possessória referente a imóvel localizado em outro município. Nessa situação, se o réu quiser contestar a escolha do foro, deverá arguir exceção de incompetência relativa.CPedro, ao ingressar com ação referente à posse de imóvel localizado em município do interior baiano, optou por ajuizar a ação na comarca de Salvador?BA, onde o réu está domiciliado. Nessa situação, está correta a opção de Pedro quanto ao foro, já que se trata de competência concorrente.DMaria, ao ingressar com ação de separação judicial contra Ricardo, optou pelo foro da cidade onde reside. Nessa situação, caso Ricardo argua exceção de incompetência alegando ser foro competente a comarca de seu domicílio, tal pedido, conforme orientação do STF, será improcedente.EJoaquim trabalhava para a empresa Z, até que seu gerente percebeu que ele estava desviando recursos em proveito próprio e o demitiu por justa causa. Nessa situação, se a empresa Z decidir ajuizar uma ação de ressarcimento, deverá propô?la na justiça comum, observada a regra do domicílio do réu.

Questão 134TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Joaquim moveu ação de execução de título executivo extrajudicial contra Antônia, que não realizou o pagamento no prazo legal. Em seguida, diante da omissão de Antônia, o juiz determine a penhora de um imóvel da devedora. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

AApós a averbação da certidão de inteiro teor no registro imobiliário, passa a ser presumido, de forma absoluta, o conhecimento da penhora do imóvel de Antônia por terceiros.BNão é necessária a averbação da penhora no ofício imobiliário para que haja a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, uma vez que se trata de ato judicial com efeito erga omnes.CO ordenamento jurídico pátrio não permite a presunção absoluta de conhecimento de terceiros em caso de penhora realizada em demandas pendentes de julgamento, como é o caso da ação de Joaquim contra Antônia.DPara que haja presunção absoluta perante terceiros, a averbação da penhora do imóvel deve ocorrer após a intimação de Antônia.EJoaquim deve solicitar expedição de mandado judicial que determine a averbação da referida penhora no ofício imobiliário para que se garanta a presunção absoluta de conhecimento por terceiros.

Questão 135TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à Lei n.° 9.492/1997, que dispõe sobre protesto de títulos e de outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

AAntes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida.BIncluem?se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa dos municípios e das suas respectivas autarquias e fundações públicas.CCabe ao tabelião de protesto investigar se ocorreu a prescrição ou caducidade de títulos e outros documentos de dívida protocolizados no cartório sob sua responsabilidade.DA legislação brasileira não prevê o protesto, em território nacional, de títulos emitidos em moeda estrangeira no exterior, caso em que o portador do título deve recorrer ao serviço consular do país de emissão.EO protesto deve ser registrado em até cinco dias úteis contadosda protocolização do título ou documento de dívida no cartório.

Questão 136TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em agosto de 2013, o presidente Barack Obama presidiu a cerimônia de comemoração dos cinquenta anos da Marcha sobre Washington, marco da luta pela igualdade dos direitos civis em seu país. Na ocasião da marcha, em discurso que eletrizou a multidão, um pastor religioso, defensor da não violência como caminho para a vitória da causa que defendia, falava do sonho de ver uma América cujos filhos conviveriam em harmonia, independentemente da cor da pele. Esse pastor chamava?se

Questão 137TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

AA AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União.BO STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório.CÉ vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso Nacional.DAinda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.EO recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

Questão 138TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD

Adeve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.Bcompete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.Ccompete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.Dcompete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.Edeve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.

Questão 139TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

A50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origemB70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origemC30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origemD20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origemE40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

Questão 140TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca das penalidades aplicáveis aos notários e registradores, assinale a opção correta.

ASomente por meio de abertura de sindicância é possível a perda da delegação.BUm notário que descumpra reiteradamente seus deveres deverá ser punido com suspensão.CUm notário deve perceber dois terços da sua remuneração durante o período de afastamento para a apuração da falta que lhe seja imputada.DA pena de multa é aplicável em casos de falta grave.EA pena de repreensão deve ser aplicada em caso de reincidência de falta leve.

Questão 141TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

André, sabendo que não conseguiria honrar o pagamento das parcelas contratuais de empréstimo contraído, transferiu um terreno, único bem que possuía em seu nome, para o seu irmão, Rafael, antes que a instituição financeira buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação. Rafael, por sua vez, visando não correr o risco de perder o imóvel, alienou o bem a Rogério, que, não sabendo da situação narrada, adquiriu?o de boa?fé. Após a conclusão do negócio, Rafael repassou toda a quantia percebida a André. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao negócio jurídico.

AConforme orientação do STJ, caso ajuizada a ação pauliana pela instituição financeira, Rogério se manteria no bem e Rafael seria condenado a pagar, solidariamente com André, a indenização à instituição financeira no valor do bem transferido fraudulentamente.BSegundo entendimento consolidado do STJ, a fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, independentemente da boa?fé do adquirente, que poderá, entretanto, ajuizar ação regressiva contra aquele que se beneficiou do negócio jurídico, no caso André.CDe acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa?fé do adquirente, é necessária a inscrição do ato negocial no Registro de Títulos e Documentos.DÉ cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento.EConsoante entendimento do STJ, o negócio jurídico deve ser anulado, independentemente da boa?fé de Rogério, devendo este ser ressarcido por André e Rafael, que responderão de forma solidária pela dívida.

Questão 142TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

AO Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.BNa definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.CO Tribunal Pleno é um órgão de correição.DOs Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.EA alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

Questão 143TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando as normas constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.BTodos podem reunir?se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e mediante prévia permissão da autoridade competente.CA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.DÉ assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.EÉ livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

Questão 144TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.

AEssa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.BPara calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.CA lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.DO limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.EA competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.

Questão 145TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação às vias públicas, aos cemitérios públicos e ao poder de polícia, assinale a opção correta.

ANo exercício do poder de polícia, atos normativos podem ser emitidos para a administração das vias públicas, com estabelecimento e definição prévios de infração administrativa.BNo exercício do poder de polícia, a administração de cemitério público pode, com vistas à otimização do espaço, exumar corpos a fim de que os restos mortais possam ser transformados em cinzas.CA organização das necrópoles compete ao município, e não ao estado, podendo existir lei municipal que autorize a concessão de direito real de uso, bem como sua inscrição e registro em cartório competente.DA exumação de um corpo constitui ato administrativo vinculado e bilateral, e o descumprimento de seus requisitos ou formalidades gera responsabilidade civil do Estado.ENa realização de manifestações públicas em vias públicas, o poder de polícia pode vedar a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em prol da coletividade e do bem comum.

Questão 146TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do ITCMD, assinale a opção correta.

AO ITCMD é considerado um tributo pessoal e, portanto, pode ser progressivo.BA competência para a instituição do ITCMD é dos municípios, dos estados e do DF.CA competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.DO STF decidiu pela constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD, o qual é considerado tributo real.EAs alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelas assembleias legislativas dos estados.

Questão 147TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

AO sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro serão responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitando?se essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.BSão pessoalmente responsáveis os tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.COs tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles em razão de seu ofício.DSão pessoalmente responsáveis os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores.EÉ solidariamente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

Questão 148TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Na atualidade, um país do Oriente Médio vive sangrenta guerra civil, de grande repercussão internacional, o que torna ainda mais conturbado o panorama da região. Aproxima?se de dois milhões o número de refugiados que buscam desesperadamente abrigo fora desse país, que é governado pelo ditador Bashar al?Assad. Essas informações referem?se

Questão 149TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento do STF.

ACompete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefira a liminar.BNo processo penal, contam?se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.CReunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, caso o promotor de justiça se recuse a propô?la, o juiz, se dissentir da conduta, deverá, desde logo, oferecê?la, sendo desnecessária a remessa da questão ao procurador?geral.DSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá?la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.ESalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados da data do fato, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Questão 150TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à usucapião, assinale a opção correta.

AAquele que conservar a posse em nome do proprietário poderá, após quinze anos sem interrupção, adquirir a propriedade do bem, e, inclusive, realizar requerimento ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveisBAquele que possuir coisa móvel como sua, durante três anos, contínua e ininterruptamente e sem oposição, com justo título e boa?fé, adquirir?lhe?á a propriedade.CEm se tratando de usucapião ordinária, o justo título pode ser substituído pela boa?fé, sendo ambos requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.DAdquirida a propriedade por meio de usucapião especial e existindo direito real de garantia sobre o imóvel, o gravame subsistirá em razão de a natureza da obrigação ser propter rem.EO imóvel cujo proprietário seja menor de dezesseis anos de idade é passível de aquisição por usucapião, modo originário de aquisição, adquirindo o possuidor a coisa sem qualquer limitação imposta ao antigo proprietário.

Questão 151TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à AGU e à PGFN, assinale a opção correta.

APor possuírem quadro e estrutura próprios, as consultorias jurídicas dos ministérios são órgãos autônomos, desvinculados da AGU.BUm advogado da União pode ser designado para atuar e representar cartório de registro público, que constitui serventia de delegação de serviço público.CO advogado?geral da União pode designar procurador da fazenda nacional para representar a União junto aos tribunais de justiça estaduais.DA PGFN, como órgão de direção superior da AGU, subordinase, técnica e juridicamente, ao advogado?geral da União.EDiferentemente dos pareceres do advogado?geral da União aprovados pelo presidente da República e devidamente publicados, as súmulas da AGU não têm caráter obrigatório no que se refere aos cartórios de registros públicos.

Questão 152TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Um devedor tentou alienar todos os seus bens, o que o levaria à insolvência. Um de seus credores ajuizou ação cautelar preparatória em que comprovou essa situação e apresentou prova literal de dívida líquida e certa. Nessa situação, com base na legislação de regência, a medida cautelar a ser ordenada pelo juiz seria o(a)

Aarresto, e, acolhendo o juiz a alegação de decadência do direito do autor, a sentença faria coisa julgada na ação principal.Bsequestro, devendo o juiz, no mandado, indicar a lista de bens a serem recolhidos.Cbusca e apreensão se a prova da dívida fosse uma sentença transitada em julgado.Darresto, concedido independentemente de justificação prévia, sob pena de perecimento do direitoEsequestro, cujo efeito cessaria com o pagamento da dívida pelo devedor.

Questão 153TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

AQuando representar crime?meio para a falsificação de papéis públicos, o crime de petrechos de falsificação deverá ser absorvido pelo crime?fim.BSegundo o entendimento do STF, não comete o crime de uso de documento falso o agente que, abordado por autoridade policial, é impelido a exibir o documento falsificado para se identificar.CA falsificação de cartão de crédito, por si só, não configura conduta típica punível, uma vez que esse tipo de cartão não é um documento propriamente dito, mas constitui apenas uma base material destinada a estampar informe ou outros dados creditícios.DAquele que constituir formalmente uma empresa, inserindo nomes fictícios no contrato social, praticará crime de falso ideológico e de falso material.EA produção de declaração falsa de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita constitui crime de falsidade de documento particular

Questão 154TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Quanto à classificação doutrinária dos crimes e suas consequências jurídicas, assinale a opção correta.

AO resultado típico dos crimes comissivos por omissão pode ser atribuído a qualquer pessoa, e não apenas aos indivíduos que tenham a obrigação jurídica de evitar o resultado.BTratando?se de crime funcional próprio, se o agente não for funcionário público, operará uma atipicidade relativa, enquadrando?se o fato em outro tipo legal.CEm se tratando de crime plurissubjetivo, não se admite concurso eventual, já que só pode ser praticado por dois ou mais agentes em concurso.DConsidera?se o sequestro um crime instantâneo de efeito permanente, já que seu momento consumativo é instantâneo, mas seus efeitos perduram no tempoEA tentativa de crime preterdoloso é aceitável tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, porquanto, apesar de o agente não desejar o resultado agravador, sua conduta inicial é sempre dolosa.

Questão 155TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

AEm se tratando de obrigação inadimplida de escassa importância, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido.BOs contratos empresariais podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.CAplica?se o disposto no CDC aos contratos entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir?se de insumos para a atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.DNão se presume ato de violação à boa?fé objetiva o fato de o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividadeEEm contratos empresariais, é defeso às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão do pacto contratual.

Questão 156TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere às disposições do CPP, assinale a opção correta.

AOs órgãos do MP não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.BA suspeição deve ser declarada ou reconhecida caso a parte injurie o juiz ou, de propósito, dê motivo que a justifique.CSe o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade deverá decretar sua prisão preventivaDAo assistente do MP não é permitido aditar o libelo e os articulados, sendo?lhe autorizado apenas propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo MP, ou por ele próprio.EEm todos os termos da ação penal pública, poderão intervir, como assistentes do MP, o ofendido, o corréu no mesmo processo ou seu representante legal, ou, no caso de morte ou declaração de ausência por decisão judicial, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Questão 157TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.

AO pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.BÉ incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.CA promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.DA remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.EA permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

Questão 158TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

ADe acordo com entendimento do STF, a autonomia funcional e administrativa da defensoria pública estadual não afasta a subordinação hierárquica do órgão ao chefe do Poder Executivo estadual.BMembros do MP que estiverem em disponibilidade estão autorizados a exercer outra função pública, além do magistério.CA CF atribui ao MP, em caráter privativo, a titularidade para a propositura de ação penal, a promoção de inquérito civil e a defesa judicial de direitos e interesses das populações indígenas.DA PGFN tem competência para realizar cobrança, judicial ou amigável, de créditos de natureza fiscal da União.EInsere?se entre as competências funcionais do advogado?geral da União previstas na CF o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto leis ou atos normativos federais.

Questão 159TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

AAs concessões são firmadas apenas com consórcios de empresas e as permissões, apenas com pessoas jurídicas.BO regime de concessão tem natureza onerosa; a permissão, por sua vez, pode ser realizada a título oneroso ou gratuito.CNo regime de concessão, o prazo é determinado, já a permissão não comporta determinação de prazo de vigência.DO regime de concessão exige processo licitatório, ao passo que, para as permissões, a licitação é facultativa.EAs concessões objetivam apenas matérias de cunho econômico e as permissões, matérias de âmbito administrativo e financeiro.

Questão 160TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos cargos de notário e de registrador, assinale a opção correta com base na Lei dos Cartórios.

ANão é dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticam, sendo tal ato da competência exclusiva do auditor fiscal do juízo.BOs concursos para esses cargos devem ser realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da defensoria pública do estado da Federação interessado.CAo concurso público para esses cargos poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do certame, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.DAo concurso de remoção só serão admitidos titulares e substitutos que exerçam a atividade notarial ou de registro por mais de três anos.EO notário, assim como o registrador pode praticar, pessoalmente, no serviço de que seja titular, qualquer ato de seu interesse, se o fizer na presença de outro notário ou registrador que não seja seu parente na linha reta ou colateral até o terceiro grau.

Questão 161TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A anistia implica a

Aexclusão do crédito tributário.Bextinção do crédito tributário.Csuspensão da exigibilidade do crédito tributário.Dextinção do crédito tributário, mas, nesse caso, não se dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja extinto ou dela consequente.Eisenção do crédito tributário.

Questão 162TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca da obrigação de dar e restituir, assinale a opção correta.

AA obrigação de dar coisa certa só abrangerá os acessórios se isso for expressamente convencionado pelas partes.BQuando se tratar de obrigação de restituir, o credor deve indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor.CO devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito.DSe, antes da tradição, houver deterioração ou perda da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá.EEm se tratando de obrigação de restituir ou dar coisa certa, constatada a deterioração da coisa, sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação.

Questão 163TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

AA suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.BExcepcionalmente, admite?se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.CA renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.DÉ vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.EA lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Questão 164TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do Poder Judiciário no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

AO Conselho Nacional de Justiça não tem competência para conhecer de reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.BSe um magistrado de segundo grau descumprir decisão proferida pelo STJ, o interessado deverá apresentar reclamação perante o STF.CCaso uma autarquia federal manifeste interesse em ação que tramite na justiça estadual por meio de pedido de ingresso no feito, a decisão quanto ao interesse da entidade caberá à justiça federal e não ao juiz de direito que originalmente era responsável pela ação.DA cláusula de reserva de plenário não incide no controle abstrato de normas, mas apenas no controle difuso de constitucionalidade, quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal como questão incidente.EConsidere que o advogado?geral da União tenha praticado ato considerado danoso a indivíduo, que decide impetrar mandado de segurança contra tal ato. Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante o STF, que é o órgão competente para processar e julgar o feito.

Questão 165TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação a sentença, cumprimento de sentença e coisa julgada.

Questão 166TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Um devedor foi citado para cumprir, no prazo de 10 dias, obrigação de fazer fungível, prevista em título executivo extrajudicial. Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, é correto afirmar que

Aa oposição de embargos à execução não poderia ser feita pelo devedor antes do cumprimento da obrigação.Bo credor poderia optar pela conversão da obrigação em perdas e danos se, no prazo fixado, o devedor não satisfizesse a obrigação.Co juiz poderia fixar, de ofício, multa pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado, desde que houvesse previsão para essa medida no título executivo.Da prestação da obrigação por um terceiro, às expensas do devedor, não seria possível em virtude da natureza da obrigação.Ea fixação de multa por dia de atraso pelo juiz no mandado de citação dependeria da existência de solicitação nesse sentido pelo exequente.

Questão 167TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.

ADado o princípio da limitação das penas, veda?se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos.BConsidera?se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade.CDado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve?se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado.DNo CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam?se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade.EO princípio da intervenção mínima baseia?se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada.

Questão 168TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

AAs decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.BA promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.CAos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta.DA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores.EO Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ.

Questão 169TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere às penas, à medida de segurança e ao entendimento dos tribunais superiores acerca dessas matérias, assinale a opção correta.

AEm relação à medida de segurança, no CP brasileiro, adota?se o sistema do duplo binário, o que possibilita a aplicação cumulativa de pena e de medida de segurança aos inimputáveis e aos semi?imputáveis.BPara o condenado reincidente, o cumprimento da pena de reclusão inicia?se, sempre, em regime fechado, sendo irrelevante a quantidade de pena imposta na sentença condenatória.CTratando?se de pena de detenção, o regime inicial de seu cumprimento deve ser o aberto ou o semiaberto, admitindo?se o regime fechado em casos de regressão.DSe, no início da execução de uma pena de detenção de dois anos, sobrevier ao condenado uma nova pena de sete anos de reclusão, proveniente de diferente processo, esse condenado deverá cumprir dois anos de pena em regime aberto e os outros sete anos em regime fechado.EEm regra, o inimputável, portador de doença mental que realiza conduta típica abrangida por excludente de ilicitude deverá ser absolvido; entretanto, demonstrada em juízo sua periculosidade, competirá ao juiz aplicar?lhe medida de segurança.

Questão 170TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos crimes contra a paz pública e contra a honra, assinale a opção correta.

ATratando?se do crime de injúria, se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa, dando?lhe causa, será afastada a culpabilidade da conduta, por inexigibilidade de comportamento diverso.BPara a configuração do crime de quadrilha ou bando, o tipo penal exige que todos os integrantes do grupo sejam imputáveis, não se admitindo na composição a associação entre maiores e menores de dezoito anos de idade.CPode o querelado ou réu ingressar com exceção da verdade pretendendo demonstrar a veracidade do que alegou, quando o fato imputado à vítima constitua crime de ação privada e não houve, ainda, condenação definitiva sobre o assunto.DO perdão de funcionário público injuriado em razão de sua função funciona como causa de extinção da punibilidade.EPara a configuração do crime de difamação, é necessário o ataque à honra objetiva do indivíduo, consistente em imputarlhe, publicamente, fato concreto e determinado, ofensivo a sua reputação, sendo irrelevante qualquer vinculação à falsidade ou veracidade dos mesmos.

Questão 171TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta de acordo com a lei que regula o registro público de empresas.

AEntre as atribuições das juntas comerciais, inclui?se, além da precípua função de executar o registro do comércio, a de solucionar dúvidas decorrentes da interpretação de leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, por meio de instruções específicas.BO reconhecimento de firmas é dispensável nos atos levados ao registro público das empresas mercantis, salvo as procurações outorgadas por pessoas que se façam representar por outrem nos referidos atos.CO registro mercantil é público e qualquer pessoa tem o direito de consultar os seus assentamentos desde que comprove o seu interesse e efetue o pagamento dos emolumentos devidosDA junta comercial não arquivará documentos de constituição ou alteração de sociedades comerciais de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador cidadão que tenha sido indiciado pela prática de crime.EÉ possível a participação, no colégio de vogais da mesma junta comercial, de parentes afins até o segundo grau, por serem as juntas órgãos integrantes da administração estadual que desempenham função de natureza federal

Questão 172TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que diz respeito à empresa e ao estabelecimento, assinale a opção correta.

AA sub?rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral.BAo empresário individual regularmente inscrito é vedado alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa.CO nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem corpóreo para todos os fins de direito.DO empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços deve responder pelas dívidas contraídas por essa atividade, primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.EO capital da empresa individual de responsabilidade limitada subscrito e efetivamente integralizado sujeita?se à influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

Questão 173TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Um episódio, ocorrido em agosto de 2013, ocasionou mal?estar diplomático entre o Brasil e um país vizinho, além de ter sido o pivô para a substituição do ministro Antonio Patriota, que estava à frente do Itamaraty desde o início do governo Dilma Rousseff. Com base nessas informações, assinale a opção que identifica corretamente esse acontecimento.

ANicolás Maduro, presidente da Venezuela e maior adversário de seu antecessor, o falecido líder bolivariano Hugo Chávez, acusou pecuaristas e mineradores brasileiros de invadirem o território de seu país com o apoio velado de autoridades brasileiras.BO governo da Argentina ameaçou abandonar o MERCOSUL, levando consigo o eterno parceiro Uruguai, caso a chancelaria brasileira insistisse na tese de que as Malvinas pertencem, por direito histórico, ao Reino Unido.CO senador boliviano Roger Pinto Molina, que estava asilado na embaixada brasileira em La Paz havia mais de um ano, foi trazido para o Brasil sem salvo?conduto, documento que o governo da Bolívia se recusou a fornecer?lhe.DO presidente boliviano Evo Morales foi apeado do poder em mais um golpe de Estado, fato que tão bem caracteriza a história política de seu país, tendo atribuído ao Brasil responsabilidade direta no ato de força de que foi vítima.EO governo colombiano denunciou, na Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), o que classificou de ultrajante e inaceitável apoio do governo brasileiro às Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC).

Questão 174TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

ANão existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.BPertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.CPertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.DPertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores.EPertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

Questão 175TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

AExtinta a concessão, todos os bens necessários à execução dos serviços passam para a propriedade do poder concedente, independentemente de previsão contratual.BA competência para regular a prestação de um serviço público é sempre do ente federado titular do serviço.CA concessão de serviço público deve ser sempre precedida de licitação, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.DSomente as pessoas jurídicas podem ser concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.EEm razão do caráter personalíssimo do contrato de concessão de serviços públicos, é vedada a subconcessão.

Questão 176TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

AO poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.BO poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia.CO poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada.DO poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei.EO STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente.

Questão 177TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A exclusão do crédito tributário

Aé causada pela compensação, pela transação e pela remissão.Bacontece como consequência da moratória e da anistia.Cdispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Docorre com a isenção e com a anistia.Eocorre devido ao pagamento do tributo e à anistia.

Questão 178TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nos dispositivos legais atinentes a provas ilícitas, interceptações telefônicas, juízes, citações e intimações, assinale a opção correta.

ASão inadmissíveis, no processo penal, as provas ilícitas, que devem ser desentranhadas dos autos, sendo, entretanto, admissíveis em qualquer situação as provas derivadas das ilícitas.BNos juízos coletivos, poderão servir no mesmo processo os juízes que forem parentes, em linha colateral, de segundo grau.CNo CPP, é prevista, conforme redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, a intimação por hora certa, mas não a citação por hora certa, de modo que esta somente é cabível no processo civil, e não no processo penal.DÉ possível a autorização judicial de interceptação de comunicações telefônicas, mesmo quando possível a comprovação, por outros meios, dos fatos a elas relacionados.EExcepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, uma vez presentes os pressupostos que o autorizem, seja formulado verbalmente, situação em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

Questão 179TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a classificação dos delitos e as normas atinentes à consumação, à tentativa e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

AÉ admissível a tentativa tanto nos crimes plurissubsistentes quanto nos crimes unissubsistentes.BSão crimes de atentado aqueles em que o tipo penal incriminador não prevê a figura tentada em seu enunciado, razão pela qual, no processamento desses crimes, se faz uso da norma de extensão referente à tentativa, disposta na parte geral do Código Penal.COs crimes materiais admitem a figura da tentativa; entretanto, a tentativa é incompatível com os delitos formais, em que se dispensa o resultado naturalístico para a consumação do delito.DNão há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação. Entretanto, quando há a expectativa, por parte da polícia, da prática de delito, sem que o agente tenha sido provocado por autoridade policial a praticar o crime, não há que se falar em delito impossível.ENos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até a audiência de instrução e julgamento, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Questão 180TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.

AAs serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria?Geral de Justiça.BO TJBA compõe?se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.CO tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.DA Corregedoria?Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.EO Conselho da Magistratura é um órgão de correição.

Questão 181TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, e o posicionamento adotado pelo STJ acerca dos direitos do promitente comprador, assinale a opção correta.

AO promitente comprador pode reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.BSomente a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro antes da celebração da promessa de compra e venda terá eficácia perante os adquirentes do imóvel.CAntes de pleitear a rescisão contratual por falta de pagamento, o promitente vendedor deverá constituir o devedor em mora por meio de prévia notificação, salvo se o compromisso de compra e venda não estiver registrado no cartório de imóveis.DO compromisso de compra e venda tem natureza de contrato preliminar, pois cria apenas a obrigação de se emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido.EO Código Civil estabelece que, por meio de promessa de compra e venda registrada no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador adquire o direito real à aquisição do imóvel, razão por que o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória se condiciona, segundo o STJ, ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Questão 182TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da matrícula de bens imóveis, assinale a opção correta.

ASe os imóveis forem contíguos e pertencerem a circunscrições diversas, a fusão e o desmembramento serão permitidos.BTodos os imóveis de propriedade privada existentes no país devem ser objeto de matrícula, exceto os adquiridos antes do Código Civil de 1916.CA matrícula é o instituto que individualiza e caracteriza o imóvel, estremando?o de dúvida em relação a outros, de modo que, a partir dela, podem ser feitos registros que digam respeito ao bem.DA fusão de matrículas confere heterogeneidade jurídica a imóveis fisicamente contíguos, sendo uma forma direta de retificação das matrículas originais.ESendo do proprietário a legitimidade para a fusão, a contiguidade de áreas e a titularidade dominial heterogênea são condições básicas para o registro de fusões.

Questão 183TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Alguns dos aspectos mais marcantes do atual estágio da economia global contemporânea são as incessantes inovações tecnológicas e a notável ampliação da capacidade produtiva. Nesse cenário, as transações envolvendo bens e produtos pelos mercados mundiais devem obedecer a determinadas normas, cujo trabalho de elaboração é desenvolvido pelo(a)

AOrganização Internacional do Trabalho.BOrganização Mundial do Comércio.CCorte Internacional de Justiça.DTribunal Penal Internacional.EConselho de Segurança das Nações Unidas

Questão 184TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O cartório de registro de imóveis de determinado município pretende realizar ação conjunta com o cartório de registro de pessoas desse mesmo município, com vistas à execução de projeto de atividades em regime de mútua cooperação, estando prevista, para tanto, a transferência de recursos no valor de cem mil reais. Nessa situação hipotética, o instrumento a ser firmado poderá ser um

Atermo de parceria, por haver transferência de recursos para organizações sem fins lucrativos.Bcontrato de transferência voluntária, por não haver contraprestação financeira.Ccontrato, segundo a legislação civil.Dcontrato de repasse, por haver a transferência de recursos financeiros.Econvênio, por envolver a mútua cooperação em atividade de interesse recíproco e a transferência de recursos.

Questão 185TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

ACabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.BPara a instalação de uma Comarca, exige?se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.CAs subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.DPara a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.ESeção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

Questão 186TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

AAs comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.BO julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.CPara que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.DA expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.EA seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

Questão 187TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Contando com a presença da presidenta Dilma Rousseff, o Congresso Nacional promoveu sessão solene, em agosto de 2013, para celebrar os sete anos de vigência daquela que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, que visa

Aeliminar gradativamente os centros de reeducação de jovens infratores.Bnormatizar a interrupção da gravidez nos casos permitidos judicialmente.Ccoibir o tráfico de mulheres brasileiras para o exterior.Dproteger as mulheres contra a violência doméstica.Eimpedir a adoção de crianças por estrangeiros.

Questão 188TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação a nome, prenome e sobrenome, assinale a opção correta de acordo com a legislação e doutrina de referência.

ACaso a alteração de nome seja concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o nome alterado deve ser averbado no registro de origem, sob segredo de justiça.BO interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando?se a alteração a ser publicada pela imprensa.CA alteração posterior de nome pode ser realizada por despacho judicial motivado, ouvido o MP.DNem o uso prolongado e constante de nome diverso nem a ocorrência de homonímia depreciativa configuram hipóteses de alteração do prenome.EO cônjuge ou companheiro viúvo não podem retirar o nome patronímico do falecido consorte ou companheiro.

Questão 189TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

AO Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria?Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.BAdmite?se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.CSão membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.DSão requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.EAos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

Questão 190TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Segundo a Lei n.º 8.935/1994 ? Lei dos Cartórios ?, aos notários compete

Alavrar atas notariais.Breconhecer firmas.Cautenticar cópias.Dlavrar escrituras e procurações públicas.Eformalizar juridicamente a vontade das partes.

Questão 191TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ricardo e Tatiana casaram?se em 13/2/1984, tendo o casal optado pelo regime de comunhão universal de bens. Em 2010, dada a divergência conjugal quanto à condução financeira da família, Tatiana decidiu alterar o regime de bens inicialmente estabelecido, uma vez que tal alteração não prejudicaria direitos de terceiros. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA alteração do regime de bens poderá ser realizada independentemente da situação financeira dos cônjuges e da existência de eventuais dívidas contraídas pelo casal.BNão será possível a alteração do regime de bens do casamento, celebrado na vigência do Código Civil de 1916, quando imperava o princípio da imutabilidade do regime de bens.CPara a alteração do regime de bens do casal, será necessária, além do consentimento dos cônjuges, a autorização judicial.DA alteração pretendida poderá ser realizada no cartório de registro civil de pessoas naturais, mediante averbação na certidão de casamento, desde que o pedido seja formalizado por Ricardo e Tatiana.ECaso existam motivos relevantes para a alteração do regime de bens, o juiz poderá dispensar a autorização de Ricardo.

Questão 192TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

AAs comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.BA cada município deve corresponder uma comarca.CPara a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.DA instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.EInstalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

Questão 193TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

AA anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação não pode ser presumida, devendo ser publicado o edital para notificação até três vezes.BÉ possível, em casos excepcionais, o registro de imóveis que não estejam matriculados.CA matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular do domínio útil.DIndependentemente de retificação, dois ou mais confrontantes podem, por escritura pública, alterar as divisas entre si.EA regularização fundiária de interesse social realizada em zonas especiais de interesse social depende de retificação.

Questão 194TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de

Adetenção por dez dias, prorrogável por mais dez.Bperda da delegação.Cimpedimento de contratar com o poder público.Dadvertência por escrito.Eprestação de serviços à comunidade local.

Questão 195TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 e na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

ADe acordo com a jurisprudência do STJ, o porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, razão pela qual o porte de arma desmuniciada representa conduta típica.BO delito de disparo de arma de fogo estará configurado mesmo que seja praticado em local isolado, desabitado e afastado de vias públicas.CSobre o delito de tráfico internacional de arma de fogo incidirá causa de aumento de pena se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso restrito, não havendo previsão legal expressa de aplicação dessa majorante para o crime de comércio ilegal de arma de fogo.DO delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória.EÉ possível a aplicação de penas de prestação pecuniária nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão 196TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca de nome, prenome e sobrenome, de acordo com a Lei n.° 6.015/1973 e com a doutrina de referência.

AUm jovem pode, após ter atingido a idade de dezesseis anos, alterar seu nome pessoalmente ou por intermediação de procurador.BA anulação ou declaração de nulidade do casamento não é hipótese de alteração de sobrenome.CA alteração posterior de nome, por ser processada em segredo de justiça, não é publicada na imprensa.DA substituição do prenome por apelidos públicos notórios é vedada no sistema brasileiro.EO enteado pode requerer à justiça que, no registro de seu nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto.

Questão 197TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que diz respeito às disposições da Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

AO registro da regularização fundiária independe de manifestação judicial, podendo ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis.BEm consonância com o disposto na lei em apreço, os oficiais respondem objetivamente pelos danos causados aos interessados no registro.CEm ação que vise à alteração do nome ou à retificação do registro civil, procedimento de jurisdição voluntária, é prescindível a intervenção do MP.DO registro civil de nascimento é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres.EO enteado ou enteada poderá requerer que seja averbado, em substituição a seus apelidos de família, o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta.

Questão 198TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Segundo a Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), compete aos tabeliães de notas

Aexpedir traslados e averbar a lavratura dos atos jurídicos.Bformalizar juridicamente a vontade das partes.Cautenticar fatos.Dreconhecer firmas.Eintervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal.

Questão 199TJ-BA·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Tendo em vista que a Lei n.º 11.343/2006 tipifica as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que tal norma optou por afastar a pena privativa de liberdade para o usuário de substância entorpecente, alterando o paradigma penal então existente acerca da figura do usuário de drogas, assinale a opção que apresenta pena aplicável ao usuário, após sentença condenatória, nos termos da supracitada norma.

Aprestação de serviços à comunidadeBproibição de frequentar determinados lugaresCrestrição de fim de semanaDprisão domiciliarErecolhimento noturno