Questões de Direito Processual Civil

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com proventos da infração, previsto no Código de Processo Penal, considere: I. O sequestro será possível se o bem ainda estiver na propriedade do indiciado, não cabendo se ele o tiver transferido para terceiros. II. Para a decretação do sequestro bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. III. O pedido de sequestro será atuado em separado e seguirá o procedimento previsto para a penhora. IV. Concedido ou não o sequestro, da decisão cabe o recurso em sentido estrito. V. O sequestro pode ser embargado pelo acusado nos autos do processo penal sob qualquer fundamento e não admite embargos de terceiros. Está correto o que consta SOMENTE em

Nos termos do Código de Processo Penal NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que

No processo penal, a prova

O procedimento previsto no Código de Processo Penal para apuração de infrações penais será

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para preencher de modo correto a lacuna da frase:

A frase em que há incorreção quanto à concordância verbal é:

Está coerente, clara e correta a redação da frase:

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

Transpondo-se para a voz passiva a construção dada, chega-se à forma verbal indicada entre parênteses em:

Depreende-se da leitura do texto que o autor, ao analisar a contribuição de Machado de Assis, conclui que é boa lição

No que se refere à citação, de acordo com o Código de Processo Civil é certo que

Uma nova e correta redação da frase:

Um servidor público pratica um ato, no exercício de sua função, causando dano a terceiros, mas sem que tenha agido com culpa, nem com a intenção de provocar esse resultado. Nessa situação,

Os dois segmentos destacados constituem, na ordem dada, a relação indicada entre parênteses na seguinte alternativa:

Analise as seguintes afirmações: I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal. II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado. III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público. Considerando tais afirmações,

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, conceder-se-á indenização de transporte ao servidor

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida

Suponha que um servidor público pratique um ato, de boa- fé, fundamentando tal ato na ocorrência de um fato, fato esse que, posteriormente, se comprove não ter existido. Essa situação caracteriza o que a lei chama de

NÃO é uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92 em decor- rência da prática de ato de improbidade administrativa a

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Essa definição legal corresponde à

Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor

Nos termos da Constituição da República, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são exercidas

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da família, da criança e do adolescente: I. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. II. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, admitidas, excepcionalmente, formas coercitivas por parte de instituições oficiais. Está correto o que se afirma em

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

São brasileiros naturalizados, nos termos da Constituição da República vigente, os

Compete privativamente ao Presidente da República

Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão

Nos termos da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal

A respeito da sentença, é correto afirmar que o juiz poderá