Questões de Direito Constitucional

A soma dos itens que se referem à classificação da despesa por elemento da despesa é, em milhares de reais,

O sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, envolve o controle externo executado

A empresa Fatura S.A. precisa trazer a valor presente uma nota fiscal de R$1.061.208,00, na data da emissão, a qual foi faturada para 90 dias, com 2% de taxa de juros ao mês. Considerando que a empresa inclui seus encargos financeiros de forma composta, o valor presente da nota fiscal será de, em R$,

Uma empresa concede desconto de 20% em sua mercadoria. Para recuperar o valor correspondente ao do desconto, aplicando o dinheiro, deverá contratar uma aplicação financeira que remunere os recursos, por um mês, a taxa de juros, ao mês, de

João está financiando um veículo e foi informado que a taxa anual praticada pela concessionária e de 12,0% ao ano. A taxa equivalente mensal, a juros compostos, a ser considerada no empréstimo será de (considerar até a segunda decimal):

O gerente financeiro da empresa Sobras S.A. pretende aplicar em um CDB, R$ 1.000.000,00. O Banco N S.A. ofereceu uma taxa de 2,00% ao mês e o Banco Y S.A. ofereceu uma taxa de 8,2432%, para uma aplicação de quatro meses. Considerando que as instituições financeiras utilizam-se da capitalização composta para calcular a remuneração, a cada 30 dias, é correto afirmar que

Considere os dados fornecidos a seguir (valores em reais).

A taxa de retorno do Patrimônio Líquido no Ano 1 é

Quantas unidades/ano devem ser produzidas e vendidas para que a empresa obtenha apenas o lucro anual esperado?

O custo da produção incorrido no período é, em R$,

Para que além do lucro esperado, a empresa obtenha o retorno anual esperado, quantas unidades a empresa deverá produzir e vender no período?

Considerando que no quinto ano sejam mantidos as condições esperadas e o mesmo volume de produção e venda do ano anterior, a empresa obterá como resultado, em R$,

Considerados os princípios fundamentais da Constituição Federal, a “prevalência dos direitos humanos” e a “igualdade entre os Estados” são dois dentre os

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum compete

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos I ; constitui um dos seus objetivos fundamentais II ; e rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio III. Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, IIe III:

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administra- ção pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às delibera- ções parlamentar de

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase única. Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:

A teor do art. 45, § 1o , da Constituição Federal: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por I , proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de II ou mais de ï•‹ï•‹III Deputados. Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

O Estado Gama, por meio de emenda constitucional, acresceu à sua Constituição Estadual norma instituindo o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal

Federal. De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 anos de idade. Ato contínuo, consultou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e constatou que a licença parental básica, reconhecida aos servidores adotantes, era de noventa dias, período reduzido para trinta dias quando o adotado tivesse mais de 10 anos de idade, isso sem qualquer consideração em relação a possíveis períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a essa licença os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aqueles livremente demissíveis pela autoridade competente. À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:

Carece de autonomia funcional e administrativa:

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Trata-se de norma constitucional

Joana e sua família contrataram com a companhia aérea ZZ o serviço de transporte aéreo internacional do Brasil para a Espanha, com passagens de ida e volta. Ao desembarcarem no destino, juntamente com os demais passageiros, constataram que sua bagagem tinha se extraviado. Assim que retornaram ao Brasil, Joana e sua família ajuizaram ação de reparação de danos em face da companhia aérea ZZ, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua defesa, a companhia argumentou com a existência de convenção internacional (CI), devidamente ratificada pelo Estado brasileiro antes da promulgação da Constituição da República de 1988, cuja aplicação resultaria na fixação de indenização em patamares sensivelmente inferiores. Acresça-se que a sede da multinacional está situada em país que igualmente ratificou a convenção. À luz da sistemática constitucional, o juiz de direito, ao julgar a causa, deve aplicar, nas circunstâncias indicadas:

Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa norma constitucional