Questões de Direito Administrativo — TJ-AP / Diversas

Questão 1TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que

Ao ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela.Ba despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos.Cnão se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos objetivos públicos em razão dos quais foram criadas.Dseus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor.Etêm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor.

Questão 2TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado

Aimperatividade ou poder extroverso, que diferencia um ato administrativo de um contrato e é corolário do princípio da supremacia do interesse públicosobre o particular.Bpresunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário.Cpresunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma eficiente suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que não admite prova em contrário, em razão do princípio da legalidade.Dautoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e executoriedade e encontra fundamento na necessidade da administração fazer cumprir suas decisões, desde que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometerexcessos.Epresunção de veracidade, que diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais e não admite prova em contrário.

Questão 3TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:

Arealizar concurso público ou, diante da justificativa, pautada na situação de emergência, contratar empregados diretamente pelo prazo de 5 anos.Bprover os cargos por livre nomeação, desde que haja a edição de ato regulamentar autorizador.Cprover os cargos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexibilidade do cargo, na forma prevista em lei.Drealizar processo de seleção, desde que para contratação de empregados públicos, por prazo não superior a 5 anos.Ejustificar a impossibilidade de realizar concurso pú- blico e transformar os empregados de fundação governamental em servidores públicos da autarquia recém instituída.