Questões de Direito Constitucional

Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,

Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que

Considerando as atribuições do Poder Judiciário, pode-se dizer que

São, respectivamente, exemplos da aplicação do poder disciplinar e do poder de polícia, no âmbito da Administração Pública, a

NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93,

Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,

É princípio estranho ao rol contido na Lei federal que traz normas sobre processo administrativo o princípio

Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,

NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que

A situação na qual a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido caracteriza o vício dito pela Lei

Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que

Aos juízes federais compete julgar, dentre outras,

Prevê o artigo 2º da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre definição, processo e julgamento dos crimes de responsabilidade: Art. 2º. Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República. O dispositivo legal acima transcrito

Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que

NÃO se encontra dentre as competências do Senado Federal

Considere as seguintes afirmações sobre o tratamento dispensado pela Constituição à propriedade imobiliária urbana e rural: I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de sucessivas medidas coercitivas, até a desapropriação. III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão. IV. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, de até duzentos e cinquenta hectares, tornando- a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento definidos pela Constituição Federal de 1988, considere: I. O plano plurianual define o planejamento das atividades governamentais de forma centralizada, incluindo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. IV. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento de investimento de todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria das ações preferenciais; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Está correto o que se afirma SOMENTE em

A matéria constante de projeto de lei rejeitado

Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere: I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União. II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro. III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras. IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Está correto o que se afirma SOMENTE em

A tutela constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado abrange previsão segundo a qual

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária anual da União deverá ser encaminhado ao legislativo para apreciação e aprovação até

Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas

De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas correntes e as receitas de capital são, respectivamente,

Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente: I. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida e, efetuado o pagamento no prazo fixado o executado estará isento do pagamento da verba honorária. II. A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. III. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, ainda que destinados à satisfação de prestação alimentícia. IV. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

No mês de setembro, o prefeito do município "ZYB", visando à realização de reformas na Escola Infantil do município, cujas despesas não haviam sido previstas no orçamento corrente e que no momento seria factível devido à existência de excesso de arrecadação durante o exercício financeiro deveria

No que se refere ao pedido no procedimento ordinário, de acordo com o Código de Processo Civil, é certo que

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em