Questões de Direito Processual Civil — TJ-AM / Diversas

Questão 1TJ-AM·Diversas·2018Direito Processual Civil

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. II. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. III. De alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil. IV. Decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. A sequência correta é:

AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.BApenas as assertivas II e IV estão incorretas.CApenas a assertiva IV está incorreta.DApenas as assertivas I e IV estão corretas.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2018Direito Processual Civil

Consoante as diretrizes do Código de Processo Civil – CPC/15, são cabíveis os seguintes recursos, entre outros, EXCETO :

AAgravo de instrumento.BAgravo em recurso especial ou extraordinário.CAgravo interno.DAgravo retido.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação a tutela executiva ditada pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

ANo cumprimento definitivo da sentença, que delimita condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 10 (dez) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, no referido prazo, o débito será acrescido de multa de quinze por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.BNo cumprimento da sentença, a impugnação depende de prévia garantia do juízo sob pena de indeferimento liminar.CNa fase executiva, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Nesse sentido, o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.DNo cumprimento provisório da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não caberá verba honorária.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2018Direito Processual Civil

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I. Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. II. Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes e Usucapião. III. Em que o exija o interesse público ou social. IV. Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. A sequência correta é:

AApenas a assertiva IV está incorreta.BApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.CApenas as assertivas II e IV estão incorretas.DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Questão 5TJ-AM·Diversas·2018Direito Processual Civil

Os atos processuais serão realizados em dias úteis:

ADas 8 (oito) às 20 (vinte) horas.BDas 7 (sete) às 19 (dezenove) horas.CDas 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.DDas 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Questão 6TJ-AM·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em relação a tutela provisória no Código de Processo Civil, é INCORRETO:

ANa tutela da evidência será exigido conforme norma expressa no Código de Processo Civil, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.BNa tutela de urgência, deferida em caráter antecedente, o réu será citado e intimado para audiência de conciliação ou de mediação, e não havendo autocomposição, o prazo para contestar terá sua fluência da negativa de acordo.CNa tutela de urgência, independente da natureza da medida, cautelar ou antecipada os requisitos legais para devida concessão são respectivamente, a probabilidade do direito e o risco de dano ou resultado útil do processo, podendo ser dispensada a caução, caso a parte interessada comprove a sua hipossuficiência.DAs decisões interlocutórias que dizem respeito a tutela provisória serão recorríveis via agravo de instrumento, já as sentenças que confirmam, concedem, ou revogam a tutela provisória serão recorríveis por meio de apelação, a qual será desprovida de efeito suspensivo.