A competência para apreciar litígios envolvendo o particular e a entidade de previdência complementar fechada, patrocinada pelo seu empregador, é
57 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A competência para apreciar litígios envolvendo o particular e a entidade de previdência complementar fechada, patrocinada pelo seu empregador, é
O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle. A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
O Poder Constituinte Reformador encontra limites na ordem constitucional vigente. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Com relação às previsões constitucionais sobre ciência e tecnologia (Artigos 218 e 219), assinale a afirmativa correta.
Servidor público estadual pleiteia aposentadoria junto ao órgão no qual trabalhou durante todo o período como servidor. Seis meses depois, o requerimento é indeferido, e é negado o seu pedido de acesso ao processo administrativo. Nessa hipótese, para ter acesso ao processo administrativo, o servidor deverá
Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.
As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.
Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Com relação à lista dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça ( ) Tribunais Federais e juízes federais, Tribunais Eleitorais e juízes eleitorais, Tribunais do Trabalho e juízes do trabalho. ( ) Tribunais Militares e juízes militares, Tribunais Municipais e Juízes Distritais do Distrito Federal e dos territórios. As afirmativas são respectivamente:
Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são considerados brasileiros
Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram–se aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir. I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para o suprimento desta ausência, que portem documento oficial de identificação com foto. II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato. III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos, ainda que não alfabetizados. Assinale:
O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.
A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã", assinale a afirmativa correta.
As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale–a.
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição, não se inclui
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.
Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7º da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.
I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas. II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil. Assinale:
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que contenha uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta um caso de atribuição da nacionalidade brasileira.
Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.
Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê-lo é
Leia as afirmativas a seguir. I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____. II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido. III. Encontram–se positivadas no artigo 60, §4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.
A Constituição da República Federativa doo Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais. Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.
Os artigos 1º e 3º da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.
A Justiça Eleitoral, como parte integrante do Poder Judiciário, é composta por diversos órgãos. As alternativas a seguir relacionam órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, à exceção de uma. Assinale-a.
O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, é importante garantia dos direitos fundamentais. Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as condições para que um cidadão possa se candidatar em uma eleição, sendo certo que a não observância de quaisquer delas é causa de impedimento para a candidatura. Um dos requisitos dispostos é a idade mínima para o exercício de determinados cargos políticos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Em relação à nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a existência de brasileiros natos e naturalizados, vedando a lei distinção entre eles. A própria Constituição dispõe que determinados cargos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos. Com base na Constituição/88, assinale a alternativa que indica o cargo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição. II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior. III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente. Assinale:
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê-lo é
Sobre o mandado de injunção, analise as afirmativas a seguir. I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras pessoas sofram os efeitos da decisão, segundo sólida jurisprudência nesse sentido. II. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir efeitos outros ao mandado de injunção que não o reconhecimento formal da inércia legislativa e notificação ao órgão legislativo competente para a edição da norma. III. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, originariamente, o processo e julgamento do mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, do trabalho e eleitoral. Assinale:
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5º, o exercício e a proteção de diversos direitos pelo Estado e, inclusive, garante a gratuidade para o exercício de diversos dos direitos ali previstos. Desta forma, assinale a alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, como funções essenciais à Justiça. Em relação ao Ministério Público, a Constituição reconhece, explicitamente, como seus princípios institucionais
A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente,, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
O Brasil, em suas relações internacionais, deve observar alguns princípios dispostos na Constituição da República, conforme as alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Dentre os meios de controle da administração pública encontrase a ação popular. Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo próprio, com extensa regulamentação. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando as hipóteses de competência previstas na Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada entre o ente político e sua competência. (1) União. (2) Estados. (3) municípios. ( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos. ( ) assegurar a defesa nacional. ( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.
Os bens listados a seguir, integram o domínio da União, à exceção de um. Assinale–o.
Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.
Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos métodos de aplicação e interpretação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Com relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao federalismo, assinale a afirmativa correta.