Questões de Direito Notarial e Registral — TJ-AM 2013 — Diversas

Questão 1TJ-AM·Diversas·2013Direito Notarial e Registral

O formal de partilha, extraído de inventário causa mortis, é documento que pode ser registrado na matrícula do imóvel inventariado e partilhado. Nesse caso, é correto afirmar que o registro

Atransfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança legítima.Btransfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança testamentária.Ctransfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, em qualquer hipótese.Dtransfere a posse do bem ao herdeiro do de cujus.Enão é modo de aquisição da propriedade, por parte do herdeiro do de cujus.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2013Direito Notarial e Registral

Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de registro de imóveis, assinale a afirmativa correta.

AIntegra a jurisdição voluntária.BDispensa o contraditório.CDispensa a participação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.DA decisão final que o extingue não transita em julgado.EA decisão final que o extingue impede o uso do processo contencioso correspondente.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2013Direito Notarial e Registral

Acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta.

AO tabelião de notas poderá livremente praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.BA escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.CA exigência de concurso púbico de provas e títulos se aplica ao ingresso na atividade notarial, mas não ao ingresso na atividade de registros públicos.DOs notários são dotados de fé pública, mas não o são os oficiais de registro de imóveis.EOs serviços notariais são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Público e não estão sujeitos à fiscalização pelo Poder Judiciário.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2013Direito Notarial e Registral

Para efeito da Lei n. 6.015/73, assinale a afirmativa correta.

AOs índios, integrados ou não, estão obrigados a inscrição do nascimento.BOs gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.CNo registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública, excetuadas, em todos os casos, as religiosas.DNo registro de imóveis não será feita a inscrição do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences.ENo direito brasileiro, vigora a regra da imutabilidade ou definitividade do nome civil, que não admite exceções.