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Questões de Direito Notarial e Registral

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Questão 1TJ-AM·Diversas·2013Direito Notarial e Registral

O formal de partilha, extraído de inventário causa mortis, é documento que pode ser registrado na matrícula do imóvel inventariado e partilhado. Nesse caso, é correto afirmar que o registro

Atransfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança legítima.Btransfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança testamentária.Ctransfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, em qualquer hipótese.Dtransfere a posse do bem ao herdeiro do de cujus.Enão é modo de aquisição da propriedade, por parte do herdeiro do de cujus.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2013Direito Notarial e Registral

Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de registro de imóveis, assinale a afirmativa correta.

AIntegra a jurisdição voluntária.BDispensa o contraditório.CDispensa a participação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.DA decisão final que o extingue não transita em julgado.EA decisão final que o extingue impede o uso do processo contencioso correspondente.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2013Direito Notarial e Registral

Acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta.

AO tabelião de notas poderá livremente praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.BA escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.CA exigência de concurso púbico de provas e títulos se aplica ao ingresso na atividade notarial, mas não ao ingresso na atividade de registros públicos.DOs notários são dotados de fé pública, mas não o são os oficiais de registro de imóveis.EOs serviços notariais são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Público e não estão sujeitos à fiscalização pelo Poder Judiciário.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2013Direito Notarial e Registral

Para efeito da Lei n. 6.015/73, assinale a afirmativa correta.

AOs índios, integrados ou não, estão obrigados a inscrição do nascimento.BOs gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.CNo registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública, excetuadas, em todos os casos, as religiosas.DNo registro de imóveis não será feita a inscrição do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences.ENo direito brasileiro, vigora a regra da imutabilidade ou definitividade do nome civil, que não admite exceções.

Questão 5TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

A respeito da responsabilidade civil e criminal atribuída a notários e oficiais de registro podemos afirmar: I. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. II. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. III. A responsabilidade civil depende diretamente da criminal. IV. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. A sequência correta é:

AApenas a assertiva III está incorreta.BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.DApenas as assertivas I e IV estão corretas.

Questão 6TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

Em relação a escritura pública é correto afirmar:

AAs escrituras públicas não são passíveis da cobrança de emolumentos, sendo assim gratuitas na sua totalidade de atos.BA escritura pública pode ser redigida em língua nacional ou em idioma estrangeiro, conforme escolha do Tabelião e as peculiaridades do caso concreto.CA escritura pública é o meio jurídico capaz de gerar prova válida no processo das imagens e dos documentos que são colocados na Internet.DDentre os requisitos que deve conter a escritura pública estão o nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

Questão 7TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

Quanto às disposições da Lei n. 6.766/79: Uma vez aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo fixado no art. 18 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, acompanhado dos documentos e providências listados nos incisos e parágrafos desse artigo, sob pena de caducidade da aprovação. Quanto o prazo fixado na Lei e aqui referido, assinale a alternativa correta:

AO loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias.BO loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias.CO loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias.DO loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 (sessenta) dias.

Questão 8TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

ANão é possível o protesto das certidões de dívida ativa das autarquias municipais.BTratando-se de cheque, deverá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado.CCompete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei.DCompete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto e acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, somente nos casos que fundamentada por decisão judicial.

Questão 9TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “remição do imóvel hipotecado” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

ASe o devedor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os devedores hipotecários e os fiadores, autorizando a venda extrajudicial a quem oferecer o maior preço.BAs expressões “remissão” e “remição” são sinônimas, sendo utilizadas indistintamente pelo legislador da Lei dos Registros Públicos com o sentido de perdão da dívida.CÉ necessária a remição mesmo quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do imóvel gravado, a fim de evitar fraude contra os demais credores.DSe o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de pagamento e quitação e o Juiz ordenará, por sentença, o cancelamento de hipoteca.

Questão 10TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

No que se refere ao processo de registro, realizado no registro de imóveis, é correto afirmar, EXCETO:

APoderão ser registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais, contraditórios sobre o mesmo imóvel.BO título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão do mesmo.CO número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.DO registro será feito pela simples exibição do título, sem dependência de extratos.

Questão 11TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

O ato realizado através escritura pública, onde declara o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida é denominado:

AInstituição do bem de família.BInstituição de cláusula de inalienabilidade.CInstituição de condição resolutiva.DInstituição de condição suspensiva.

Questão 12TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

No tocante aos princípios específicos que informam a atividade do Registro de Títulos e documentos, assinale a opção que ensejou larga controvérsia jurídica quanto à aplicação:

APrincípio da conservação.BPrincípio da territorialidade.CPrincípio da autenticidade da data.DPrincípio do valor probante de original.

Questão 13TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

AApós proferida sentença de adoção já ocorre a produção de efeitos contra terceiros, independente da averbação no cartório.BFeito o registro de adoção deverá ser feito processo judicial para o cancelamento do assento de nascimento original do menor.CSerão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos ascendentes dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por escrito sua adesão ao ato.DNo livro de nascimento serão averbados os registros de óbito e de opção de nacionalidade.

Questão 14TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta em relação aos livros do cartório de registro civil de pessoas naturais:

ANo livro C deve ser feito o de registro de casamento.BNo livro A deve ser feito o registro de nascimento.CNo livro B deve ser feito registro de casamento Religioso para Efeitos Civis.DNo livro D "Auxiliar “deve ser feito o registro de proclama.

Questão 15TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

AEmbora tenha havido alguma controvérsia jurídica, entende a doutrina ser possível que o contrato de alienação fiduciária seja levado a registro perante o Oficial do Registro de Títulos e Documentos competente, desde que, depois, este órgão encaminhe comunicação ao DETRAN respectivo.BConsoante a moderna orientação jurídica a respeito do Registro de Títulos e Documentos, é possível nele observar os influxos do princípio da segurança jurídica, notadamente porque são aceitos a registro apenas os seguintes documentos: contratos de locação de prédios, ressalvado o registro, no registro de imóveis, dos contratos de locação que contenham cláusula de vigência na alienação da coisa locada; os documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de obrigações contratuais; cartas de fiança, em geral; contratos de compra e venda em prestações, com ou sem reserva de domínio, entre outros documentos exaustivamente previstos na Lei n. 6.015/77.CTendo em conta a competência atribuída ao oficial do Registro de Títulos e documentos, não lhe incumbe, por exemplo, a averbação da certidão de existência de ação ou fase executiva relativa a bens móveis de que é titular o devedor.DCom exceção do cônjuge, não há impedimento para que o registrador pratique, pessoalmente, no serviço de que é titular, ato do interesse de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.

Questão 16TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

AIntervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.BAutenticar fatos.CLavrar atas notariais.DFormalizar juridicamente a vontade das partes.

Questão 17TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

No que concerne às infrações disciplinares e penalidades a que se sujeitam os notários e os oficiais de registro, é correto afirmar: I. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta. II.

Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor. III. Durante o período de afastamento, o titular perceberá dois terços da renda líquida da serventia; o outro um terço, será depositado em conta bancária especial, com correção monetária. IV. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato. A sequência correta é:

AApenas as assertivas II e IV estão corretas.BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.DApenas a assertiva III está incorreta.

Questão 18TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

De acordo com Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos é correto afirmar, EXCETO:

AA certidão de nascimento mencionará sempre à data em que foi lavrado o assento.BÉ facultado o fornecimento de certidão de inteiro teor, mediante reprodução por sistema autorizado em lei.CSempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal.DQualquer pessoa pode requerer certidão do registro, desde que informe ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

Questão 19TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

A Lei nº 9.492, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, dispõe que: I. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito. II. O atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias. III. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos. IV. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega. A sequência correta é:

AApenas as assertivas III e IV estão corretas.BApenas as assertivas I, II e III estão corretas.CApenas a assertiva II está incorreta.DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Questão 20TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “princípios aplicáveis” ao Registro de Imóveis, é correto afirmar:

AVia de regra, o ato registral é de iniciativa exclusiva do interessado, vedado o ato “ex officio". A isso se denomina princípio da legalidade.BO sistema registral brasileiro adota a regra da presunção absoluta (“juris et de jure") do registro imobiliário, isto é, não pode o registro regularmente efetuado ser impugnado por quem quer que seja, judicial ou extrajudicialmente.CPelo princípio da instância, é exigida a plena e perfeita identificação do imóvel (urbano ou rural) e do titular do direito real nos documentos, através da indicação precisa das medidas, características e confrontações (requisito objetivo), bem como da qualificação completa dos interessados (requisito subjetivo).DPelo princípio da prioridade, num concurso de direitos reais sobre um mesmo imóvel, estes não ocupam o mesmo posto, mas se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento.

Questão 21TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “atribuições” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

ANo Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro, "ex offício", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.BNo Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.CNo Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos vários registros, como o registro da instituição de bem de família.DNo Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitas várias averbações, como a averbação das sentenças declaratórias de usucapião.

Questão 22TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

No livro de nascimento, serão averbados: I. As sentenças que declararem legítima a filiação. II. As sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento; assim como, o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos. III. As escrituras de adoção e os atos que a dissolverem. IV. A perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça. A sequência correta é:

AApenas a assertiva IV está incorreta.BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.CApenas as assertivas I e IV estão corretas.DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Questão 23TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

Segundo a lei 6.015/73, no que concerne ao capítulo de títulos, podemos afirmar que são admitidos a registro unicamente: I. Escritos particulares autorizado em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, exigindo-se o reconhecimento principalmente quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação. II. Escrituras públicas, exceto as lavradas em consulados brasileiros. III. Atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos competentemente no idioma nacional e registrados no cartório de registro de títulos e documentos. IV. Cartas de sentença, mandados, formais de partilha e certidões extraídos de autos de processo. A sequência correta é:

AApenas a assertiva II está incorreta.BApenas as assertivas III e IV estão corretas.CAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.DApenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Questão 24TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

A lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo será realizada:

ANo tabelionato de notas.BNo tabelionato de protesto.CNo registro de títulos e documentos.DNo registro civil de pessoas naturais.

Questão 25TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

ANão há prazo definido em Lei para o registro de caução referente a título de crédito, e tampouco a norma legal impede a eficácia retroativa do registro tardio contra terceiros, contando-se tais efeitos desde a assinatura do título.BA Lei define o prazo de trinta dias, contados da data da assinatura dos respectivos documentos, para que os instrumentos particulares destinados à prova das obrigações convencionais de qualquer valor, respeitadas as formalidades legais, produzam efeitos contra terceiros, com eficácia retroativa à data da assinatura. Tal lapso, porém, não é peremptório, e os efeitos contra terceiros poderão ser produzidos desde a data da assinatura do documento, caso assim o requeira o apresentante.CA Lei define o prazo de vinte dias, contados da data da assinatura do respectivo documento, para que o contrato de parceria agrícola seja registrado e, respeitadas as formalidades legais, produza efeitos retroativos à data da assinatura do negócio jurídico contra terceiros. Não respeitado esse prazo, tais efeitos operam a partir da data do registro.DA Lei define o prazo de quinze dias, contados da data da assinatura do respectivo documento, para que o penhor comum sobre coisas móveis, respeitadas as formalidades legais, produza efeitos contra terceiros, com eficácia retroativa à data da assinatura do documento. Não respeitado esse prazo, tais efeitos não se produzirão.

Questão 26TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “princípios aplicáveis” ao Registro de Imóveis, é correto afirmar:

AO princípio da continuidade, também denominado por alguns juristas de princípio da individualização, corresponde à necessidade de determinar o imóvel como unidade registral do sistema em suas circunstâncias físicas e com os dados exigíveis para distingui-lo de qualquer outro.BO princípio da prioridade não mais vigora no direito registral brasileiro, sendo preferencial somente o registro dos direitos reais de bens imóveis pertencentes a cidadãos com mais de 80 (oitenta) anos de idade.CPelo princípio da especialidade, nenhum registro pode ser efetuado sem a prévia menção ao título anterior, pois legalmente imprescindível mostra-se o encadeamento entre assentos pertinentes a um dado imóvel e às partes nele interessadas.DAinda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.

Questão 27TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “Livros no Registro de Imóveis”, é correto afirmar:

AO Livro nº 5 – Registro Auxiliar - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes de todas as pessoas que, individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, fazendo-se referência aos respectivos números de ordem.BSerá registrada no Livro nº 3 – Indicador Real - a penhora judicial de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles.CO Livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diariamente, inclusive daqueles apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, conforme nova dicção legal.DO Livro nº 4 - Indicador Real - será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.

Questão 28TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

Em relação ao registro civil de pessoas jurídicas assinale a alternativa correta:

ANo registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os atos constitutivos e os estatutos das pessoas jurídicas de direito público interno.BNo registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, inclusive as anônimas.CPoderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, desde que exista ordem juridicial.DQuando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.

Questão 29TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO cancelamento do protesto não poderá ser realizado pelo juiz corregedor permanente.BDas certidões do Tabelionato de protesto não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.CÉ possível o protesto de contrato de honorários advocatícios.DO Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

Questão 30TJ-AM·Diversas·2018Direito Notarial e Registral

A respeito do tema “das Pessoas” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

AO registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.BO registro e a averbação deverão ser provocados somente pela parte que demonstre verdadeiro interesse jurídico no ato, incumbindo-lhe as despesas respectivas.CNa enfiteuse são considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente, o enfiteuta e o senhorio.DNa anticrese são considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente, o mutuário e mutuante.

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