Questões de Direito Eleitoral — TJ-AM 2016 — Diversas

Questão 1TJ-AM·Diversas·2016Direito Eleitoral

De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos partidos políticos no Brasil,

Anão há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE.Bas mudanças de filiação partidária não são consideradas para efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os partidos políticos.Co desvio reiterado do programa partidário, a grave discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são considerados justas causas de desfiliação de detentores de mandato eletivo.Do apoiamento de eleitores filiados a determinado partido político pode ser computado para fins de registro do estatuto de um novo partido político.Eo tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.