Questões de Direito Constitucional — TJ-AM 2018 — Diversas

Questão 1TJ-AM·Diversas·2018Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal no Título I “Dos Princípios Fundamentais", é INCORRETO afirmar:

ADentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.BNo âmbito das suas relações internacionais, são princípios regentes da República Federativa do Brasil, dentre outros, a independência nacional; a prevalência dos direitos humanos; a autodeterminação dos povos; a defesa da paz; o repúdio ao terrorismo e ao racismo.CNo âmbito dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão, dentre outros, os de construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.DA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a independência nacional; a defesa da paz; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2018Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

AA dignidade da pessoa humana.BOs valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.CA soberania e a cidadania.DO monismo político.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2018Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal no Título VIII “Da Ordem Social”, é correto afirmar:

ASão reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, ouvidas as populações dos Municípios envolvidos, nos termos e limites fixados em lei específica da União.BA família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pela mulher.CDentre os objetivos com base nos quais compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, estão a universalidade da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios.DAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual complementar específica, sem o que não poderão ser instaladas.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2018Direito Constitucional

São denominados patrimônio nacional, segundo a Constituição Federal os seguintes ecossistemas, EXCETO:

AFloresta Amazônica brasileira.BCaatinga.CMata Atlântica.DPantanal Mato-Grossense.

Questão 5TJ-AM·Diversas·2018Direito Constitucional

A fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza o presidente da República pode decretar o chamado:

AEstado de necessidade.BEstado de exceção.CEstado de defesa.DEstado de sítio.

Questão 6TJ-AM·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

ASomente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas respectivas áreas de atuação.BAs funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.CA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.DA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Questão 7TJ-AM·Diversas·2018Direito Constitucional

São brasileiros natos: I. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. II. Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade

brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. III. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. IV. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A sequência correta é:

AApenas as assertivas I, II e III estão corretas.BApenas as assertivas II e IV estão corretas.CApenas a assertiva II está incorreta.DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Questão 8TJ-AM·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a Carta Magna Brasileira, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de quantos Ministros?

A11 (onze).B9 (nove).C13 (treze).D7 (sete).

Questão 9TJ-AM·Diversas·2018Direito Constitucional

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A2 (dois) anos de efetivo exercício.B1 (um) ano de efetivo exercício.C5 (cinco) anos de efetivo exercício.D3 (três) anos de efetivo exercício.

Questão 10TJ-AM·Diversas·2018Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal no Capítulo “Da Administração Pública", é INCORRETO afirmar:

AA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.BO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.CO servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.DOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.