Questões de Direito Constitucional

A competência para apreciar litígios envolvendo o particular e a entidade de previdência complementar fechada, patrocinada pelo seu empregador, é

O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle. A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

O Poder Constituinte Reformador encontra limites na ordem constitucional vigente. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Com relação às previsões constitucionais sobre ciência e tecnologia (Artigos 218 e 219), assinale a afirmativa correta.

Servidor público estadual pleiteia aposentadoria junto ao órgão no qual trabalhou durante todo o período como servidor. Seis meses depois, o requerimento é indeferido, e é negado o seu pedido de acesso ao processo administrativo. Nessa hipótese, para ter acesso ao processo administrativo, o servidor deverá

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Presidente da República, à exceção de uma. Assinale-a.

Acerca das competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Com relação à lista dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça ( ) Tribunais Federais e juízes federais, Tribunais Eleitorais e juízes eleitorais, Tribunais do Trabalho e juízes do trabalho. ( ) Tribunais Militares e juízes militares, Tribunais Municipais e Juízes Distritais do Distrito Federal e dos territórios. As afirmativas são respectivamente:

Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são considerados brasileiros

Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram–se aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir. I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para o suprimento desta ausência, que portem documento oficial de identificação com foto. II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato. III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos, ainda que não alfabetizados. Assinale:

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã", assinale a afirmativa correta.

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale–a.

Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição, não se inclui

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.

Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7º da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.

I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas. II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil. Assinale:

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que contenha uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta um caso de atribuição da nacionalidade brasileira.

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê-lo é

Leia as afirmativas a seguir. I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____. II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido. III. Encontram–se positivadas no artigo 60, §4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.

A Constituição da República Federativa doo Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais. Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.

Os artigos 1º e 3º da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.

A Justiça Eleitoral, como parte integrante do Poder Judiciário, é composta por diversos órgãos. As alternativas a seguir relacionam órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, à exceção de uma. Assinale-a.

O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, é importante garantia dos direitos fundamentais. Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.