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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as condições para que um cidadão possa se candidatar em uma eleição, sendo certo que a não observância de quaisquer delas é causa de impedimento para a candidatura. Um dos requisitos dispostos é a idade mínima para o exercício de determinados cargos políticos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Em relação à nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a existência de brasileiros natos e naturalizados, vedando a lei distinção entre eles. A própria Constituição dispõe que determinados cargos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos. Com base na Constituição/88, assinale a alternativa que indica o cargo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição. II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior. III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente. Assinale:
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê-lo é
Sobre o mandado de injunção, analise as afirmativas a seguir. I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras pessoas sofram os efeitos da decisão, segundo sólida jurisprudência nesse sentido. II. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir efeitos outros ao mandado de injunção que não o reconhecimento formal da inércia legislativa e notificação ao órgão legislativo competente para a edição da norma. III. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, originariamente, o processo e julgamento do mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, do trabalho e eleitoral. Assinale:
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5º, o exercício e a proteção de diversos direitos pelo Estado e, inclusive, garante a gratuidade para o exercício de diversos dos direitos ali previstos. Desta forma, assinale a alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, como funções essenciais à Justiça. Em relação ao Ministério Público, a Constituição reconhece, explicitamente, como seus princípios institucionais
A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente,, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
O Brasil, em suas relações internacionais, deve observar alguns princípios dispostos na Constituição da República, conforme as alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Dentre os meios de controle da administração pública encontrase a ação popular. Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo próprio, com extensa regulamentação. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando as hipóteses de competência previstas na Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada entre o ente político e sua competência. (1) União. (2) Estados. (3) municípios. ( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos. ( ) assegurar a defesa nacional. ( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.
Os bens listados a seguir, integram o domínio da União, à exceção de um. Assinale–o.
Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.
Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.
A respeito dos métodos de aplicação e interpretação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Com relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.
Com relação aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.
Com relação ao federalismo, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência do STF.