Questões de Direito Administrativo — TJ-AM 2016 — Diversas

Questão 1TJ-AM·Diversas·2016Direito Administrativo

Com relação a licitação, assinale a opção correta.

AA empreitada por preço global refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas da obra, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada.BPara fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.CO autor do projeto básico não poderá participar, ainda que indiretamente, do fornecimento de bens necessários à execução de obra.DAs margens de preferência por produto manufaturado e por serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras são definidas pelo Congresso Nacional, não podendo seu preço ultrapassar o montante de 50% do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. E Os conteúdos das propostas e todos os atos e procedimentos licitatórios são públicos.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2016Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

Aa edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.Ba elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.Ca decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.Da revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.Eas matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2016Direito Administrativo

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

AA ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.BA limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.CAs modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.DA requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.EÉ exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

AA pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.BA composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.CAs empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.DO protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.EA legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

Questão 5TJ-AM·Diversas·2016Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AAs águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.BConsideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.CA condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.DNos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.ERecondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

Questão 6TJ-AM·Diversas·2016Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

AO pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.BO poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.CO poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.DEntre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.EPoder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Questão 7TJ-AM·Diversas·2016Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

AA finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.BO silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.CAutorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.DO objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.EMotivação e motivo são juridicamente equivalentes.

Questão 8TJ-AM·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.

AA servidão administrativa, de natureza de direito real e de definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.BSendo permanente, a servidão administrativa jamais será extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.CA servidão administrativa, direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre bem privado quanto público.DSendo o decreto expedido para constituir a servidão administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos erga omnes.EAinda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano abstrato.

Questão 9TJ-AM·Diversas·2016Direito Administrativo

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

AA apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa.BOs registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização.CO direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento contratual.DO edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos participantes.EQuando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade.