Questões de Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a questão seja controvertida, parte da doutrina aceita aplicar, em alguns casos, a teoria do risco integral. A respeito dessa teoria, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal trouxe em seu corpo uma disciplina específica sobre a questão do concurso público para o ingresso na Administração Pública. Tendo como base o regramento constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Lei n. 8.429/92 dispõe a respeito dos atos de improbidade administrativa, sendo objeto de regramento constitucional. A esse respeito, assinale a alternativa que dispõe corretamente sobre a disciplina da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia. No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior. Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes.

A Administração Pública encontra-se sujeita a várias formas de controle. Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta.

A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6º da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.

Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao sentido da expressão Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Administração Pública, em sentido formal, relaciona-se à pessoa que executa atividades da administração. II. Administração Pública, em sentido material, relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado. III. Administração Pública, em sentido subjetivo, relaciona-se às pessoas jurídicas que executam a Administração Pública em sentido objetivo, às atividades de execução desempenhadas pelo Estado. Assinale:

A Administração Pública, ao desempenhar suas atribuições com a finalidade de atender ao interesse público, pode usar o Poder Hierárquico e o Poder de Polícia. Em relação a esses poderes, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica. II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade. III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador. Assinale:

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público. Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.

A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório, apurando os resultados desse processo. Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir. I. O processo de compra pública, procedimento comum da administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem como normas legais supervenientes. II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto–Lei n. 2.300/86, inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em especial, regulamentou a forma bastante completa os procedimentos que criam desembolsos para a Administração Pública e Privada. III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser observada na contratação pública e privada, prevendo os casos de dispensa de licitação. Assinale:

Leia o fragmento a seguir: “Acompanhar o contrato significa observar o seu cumprimento e _____ as correções de rumos que se fizerem necessárias para que se atinjam os _____ pretendidos. Isso abarca _____, comando e controle.” Assinale a afirmativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Com relação aos atos de improbidade administrativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F a falsa. ( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações (ameaça de punição, por infração à lei) da Lei até o limite do valor da herança. ( ) Comete um ato de improbidade administrativa aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade que o beneficie de forma direta ou indireta. ( ) Reputa–se agente público, para os efeitos da Lei específica, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades. As afirmativas são respectivamente:

O provimento efetivo, que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, é denominado

Analise a fragmento a seguir. “O atraso de pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.”

O prazo, previsto em lei específica, em relação aos dias de atraso que constituem motivo para rescisão do contrato, é

Leia o fragmento a seguir: “Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando–se cópia no processo que lhe deu origem.” Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização de serviços, segundo a Lei de Licitações.

Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.

Para fins do processo licitatório, o instrumento jurídico que determina, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que compõem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, é denominado

A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica

Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, é definido como

Leia o fragmento a seguir. “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____”. A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima. I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública. II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas. III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Assinale:

As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale–a.

Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. III. O administrador público deve proceder com lealdade, urbanidade e boa–fé. Assinale:

O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque impede a Administração de agir de forma discricionária, é denominado

“Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso for dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal”. O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de

A modalidade de licitação, denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, tem lei específica. Com relação a esta lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. ( ) A aquisição do edital pelos licitantes, é condição para participação no certame. ( ) O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital. As afirmativas são, respectivamente,

Os poderes instrumentais são conferidos à Administração e devem ser empregados apenas para o atendimento do interesse público. O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público. Com relação ao Poder Hierárquico, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustenta a ordem administrativa. ( ) O poder hierárquico tem por objetivo coordenar, controlar e definir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração. ( ) Graças ao poder hierárquico, a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores. As afirmativas são respectivamente:

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão. Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.