Questões de Direito Administrativo

A licitação é um procedimento de natureza obrigatória para que a administração pública possa contratar. Não obstante essa obrigatoriedade é possível que a lei contenha previsão de casos onde essa obrigatoriedade é flexibilizada. Assinale a alternativa que dispõe de forma correta sobre a temática em questão.

A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.

A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de executar ações sem intervenção judicial. Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que contém apenas intervenções autoexecutáveis.

No Brasil, pode–se afirmar que as ações dos agentes públicos geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6º da CF fez uma opção por determinada teoria. Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo constitucional supramencionado.

Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico. Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas. A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.

A intervenção do Estado na propriedade dar–se–á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação de particulares. Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir. I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre. II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Assinale:

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos bens públicos. Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública. Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

O Estado do Amazonas possui um terreno que se encontrava sem nenhuma destinação, apenas cercado por um muro. No citado bem foi construída uma praça para lazer da comunidade. Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.

A Constituição Federal possui uma série de exigências a respeito do concurso público. Caso a Administração Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a CF, assinale a afirmativa correta.

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

Leia os fragmentos a seguir. I. Determinado Estado com base em previsão legal destituiu o presidente de determinada empresa pública. II. O governador do mesmo Estado delegou várias atribuições a um secretário de estado. Com base nesses fragmentos, assinale a afirmativa correta.

A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie. Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.

Por meio de técnicas de organização a Administração Pública realiza a distribuição das atribuições que devem ser exercidas pelas pessoas jurídicas e pelos órgãos que a integram. Dentre essas técnicas encontram-se a concentração e a centralização. Assinale a alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das técnicas mencionadas.

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

João foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público. A partir do caso descrito, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública e da concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.

A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada

A Administração Pública para atender às suas finalidades faz uso de uma série de poderes. Com relação a esses poderes, assinale a afirmativa correta.

A concessão de serviços públicos é uma espécie de contrato administrativo e, como todo contrato, vários fatores podem levar à extinção da concessão. Sobre as formas de extinção da concessão de um serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe–se sobre eles. Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A Lei n. 8.429/92 contém a disciplina dos atos de improbidade administrativa. Com relação às entidades contra as quais é possível a prática de ato de improbidade, assinale a afirmativa correta.

O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração. Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.

A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário. Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.

Na sociedade atual, certos serviços tornaram-se imprescindíveis para o bem estar coletivo, tais como o fornecimento de água, luz, coleta de lixo e outros. Esses serviços essenciais são denominados serviços públicos. Em relação à prestação dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública ou por particulares, por meio de concessão. II. Os serviços públicos apenas podem ser prestados pela Administração Pública. III. Os serviços públicos são prestados somente por particulares mediante delegação do Poder Público. Assinale:

A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização. Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Com relação à administração direta, realizada segundo os níveis que compõem a nossa forma de Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Na esfera municipal é realizada pela prefeitura e seus eventuais órgãos de assessoria e pelas secretarias municipais II. Na esfera estadual é realizada pela governadoria e seus órgãos de assessoria e pelas secretarias estaduais III. Na esfera federal é realizada pela Presidência da República e seus órgãos de assessoramento imediato ou de consulta e pelos ministérios. Assinale: