Questões de Redação Oficial — TJ-AL 2012 — Diversas

Questão 1TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

Com base no exemplo de documento oficial apresentado, assinale a opção correta acerca da redação de correspondências oficiais.

AA referência à data atende às normas estabelecidas para a redação de correspondências oficiais.BO vocativo está corretamente empregado, dado que a correspondência é endereçada a autoridade do Poder Executivo.CO documento apresenta as características de um ofício, expediente a ser utilizado para a comunicação entre autoridades de mesma hierarquia.DO fecho empregado no documento está adequado, considerando-se os cargos ocupados pelo seu emissor e pelo seu destinatário.EO emprego da primeira pessoa em “Convido-o” não atende a exigência de impessoalidade que deve caracterizar os expedientes oficiais.

Questão 2TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

Acerca da redação de correspondências oficiais, assinale a opção correta.

ADeve constar do ofício o endereço da pessoa a quem é dirigido, que deve ser identificada por nome e cargo.BTanto no memorando quanto no aviso, é dispensável a inclusão do local em que o documento foi assinado, haja vista que tal informação, referente ao local, já consta no envelope de endereçamento do expediente.CA estrutura de um memorando cuja finalidade seja o encaminhamento de documentos compõe-se de introdução, desenvolvimento e conclusão.DDevem-se empregar na introdução das comunicações oficiais formas como Tenho a honra de... e Tenho o prazer de..., em razão da cordialidade e cortesia que devem pautar o tratamento pessoal na administração pública.ENas correspondências expedidas pelo Presidente da República, é dispensável a assinatura do signatário logo após sua identificação, que deve ser feita apenas pelo nome do cargo: Presidente da República Federativa do Brasil

Questão 3TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

Entre as ações necessárias para a adequação ou manutenção do documento apresentado às normas gerais e específicas das correspondências oficiais se inclui

Aa substituição de “A Sua Excelência o Senhor” por A Vossa Excelência o Senhor.Ba substituição de FIFA, no corpo do texto, por fifa.Ca inserção, ao final do texto, do local e da data, em que o documento foi assinado, com a seguinte forma: Em 10 de junho de 2012.Do detalhamento do teor do documento, que foi expresso de forma muito resumida no item “Assunto”, em desacordo, portanto, com os princípios que orientam a redação de correspondências oficiais.Eo deslocamento do fecho, de modo a alinhá-lo com o início do parágrafo do corpo do texto.

Questão 4TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

No que concerne a convênios, consórcios e contratos administrativos, assinale a opção correta.

AQuando a administração não entrega o local da obra, não providencia as desapropriações necessárias ou não expede a tempo as competentes ordens de serviço, impedindo os trabalhos do contratado, fica caracterizado fato do príncipe, que pode justificar a rescisão do contrato por culpa do poder público.BA regra que prevê que a anulação de um contrato administrativo exonera a administração pública dos pagamentos pela parte do contrato já executada visa desestimular fraudes e, ainda, prestigiar o princípio geral do direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpezaCConvênios, contratos e consórcios públicos são acordos de vontades e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria.DOs contratos administrativos para os quais é exigida licitação têm natureza intuitu personae, o que impede subcontratação total ou parcial de seu objeto e obriga a anulação de eventual previsão editalícia ou contratual nesse sentido.EEm caso de rescisão do contrato adminstrativo por interesse público, não havendo culpa do contratado, a administração deve ressarci-lo dos prejuízos comprovados, devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e, ainda, o custo da desmobilização.

Questão 5TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

ACapacidade de fato é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.BDe acordo com a teoria da realidade objetiva, a pessoa jurídica equipare-se à pessoa natural.CNo ordenamento jurídico brasileiro, não está prevista a desconsideração indireta da personalidade jurídica.DO nascituro e o embrião possuem personalidade jurídica formal, e apenas a partir do nascimento com vida se adquire a personalidade jurídica material e se alcançam os direitos patrimoniais e obrigacionais.ECapacidade de gozo ou de exercício é a aptidão para exercer, por si, os atos da vida civil.

Questão 6TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

Com relação aos atos processuais, à formação, suspensão e instrução do processo, assinale a opção correta.

AA suspensão dos atos processuais, uma vez determinada, ocorre de forma automática, dispensando-se a intimação judicial.BA formação da relação processual inicia-se com a propositura da ação e completa-se com a contestação do réu.CTanto no direito material quanto no direito processual civil pode ocorrer a nulidade de pleno direito, que sempre será declarada.DProferido o despacho pelo juiz, a possibilidade de revê-lo ou revogá-lo preclui.EO horário para a realização dos atos processuais não se confunde com o horário do expediente forense.

Questão 7TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

Com base no direito processual civil, assinale a opção correta.

AApenas quando a questão de mérito for unicamente de direito, não exigindo a produção de prova, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide.BTratando-se de liquidação de sentença por artigos, o magistrado poderá modificar a sentença que proferiu, dada a necessidade de alegar e provar fato novo.CTanto o autor quanto o réu podem promover exceção de incompetência, de impedimento e de suspeição.DO pedido divide-se em mediato e imediato, referindo-se o mediato à sentença propriamente dita.ECaso o réu alegue impedimento, suspeição e incompetência relativa, o juiz deverá analisar primeiramente o impedimento, em seguida a suspeição e, por fim, a incompetência relativa.

Questão 8TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta.

APara a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória.BPara a impetração do habeas corpus, não é exigível capacidade processual.CContra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito.DO habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.EO Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar.

Questão 9TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

Os fragmentos apresentados nas opções abaixo constituem texto adaptado de www.tjal.jus.br. Assinale a opção que apresenta fragmento gramaticalmente correto e adequado para fazer parte de um ofício.

ACom base na Constituição Federal, o órgão ministerial recorreu da decisão do Juízo de Direito Plantonista da Capital por considerar-lhe lesiva à ordem pública (administrativa-jurídica), vez que o aumento substancial tinha sido feito sem observância do regular processo legislativo municipal.BNo recurso encaminhado à Presidência da Corte de Justiça, o procurador geral de Justiça assevera que a decisão ora combatida viola indiretamente à Constituição Federal por alterar o processo eleitoral em vigor à menos de um ano da eleição a ser realizada.CO procurador argumentou ainda que, da forma como foi decidida, a iniciativa causaria sério abalo financeiro nas finanças da Câmara Municipal, o que levaria ao desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de não ter sido feito estudo prévio de impacto financeiro/orçamentário.DEmbora considere que a atuação do juiz plantonista seje uma exceção institucional e legal do princípio do juiz natural, o presidente do TJ reforçou a necessidade de constante cautela na apreciação dos processos, decidindo apenas aqueles cuja urgência regular acarrete danos irreparáveis às partes requerentes.EVimos informar que o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas diferiu, nesta sexta-feira, o pedido de suspensão de liminar interposto pelo ministério público estadual e manteve o atual número de 21 vereadores para a próxima legislatura na Câmara de Maceió.

Questão 10TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

Os fragmentos apresentados nas opções abaixo foram adaptados de textos extraídos de www.tjal.jus.br. Assinale a opção que apresenta o trecho cuja linguagem está de acordo com o padrão escrito formal culto da língua portuguesa e cuja classificação, entre parênteses e em negrito, identifica o correspondente gênero de comunicação oficial.

AInformamos que a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu os prazos processuais e demais atividades na 24.ª Vara Cível da Comarca da Capital entre os dias 10 e 14 de setembro vindouro, em razão da necessidade de realização de rotineira correição interna nessa unidade judiciária. (MEMORANDO)BO Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e o Programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça de Alagoas, em parceria com o banco Xavier, promove, no Fórum da Capital, Mutirão de Conciliação do Grupo Xavier. (ATA)CConforme correspondência anterior, reafirmamos que o Mutirão tem como objetivo, solucionar cerca de 80 processos existentes em Varas Cíveis da capital em que o referido banco responde como réu. A proposta surgiu durante uma reunião entre o coordenador geral do NJUS/AL e o departamento jurídico do Grupo Leão do Norte. (RELATÓRIO)DInformamos que a Escola Superior da Magistratura de Alagoas promove, treinamento de mediação destinado aos profissionais e servidores que atuam ou atuarão nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania de Alagoas, vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e Cidadania. (ATA)ENeste momento, o presidente da sessão esclareceu aos presentes que, a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas e o Fundo Especial para Modernização do Poder Judiciário, confirmaram a contratação de empresa de engenharia civil para construção dos prédios onde funcionarão quatro juizados e uma turma recursal na Comarca de Arapiraca, na região Agreste. (RELATÓRIO)

Questão 11TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

A respeito das associações e das fundações, assinale a opção correta.

AConstituída a fundação por qualquer modalidade de negócio jurídico, ao instituidor é facultado transferir-lhe a propriedade sobre os bens dotados, e, se não o fizer, esses bens serão registrados, em nome da fundação, por ato unilateral dos fundadores.BPara que se possa alterar o estatuto da fundação é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, independentemente de manifestação do Ministério Público (MP).CConstituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos.DA exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto da associação.EPara criar uma fundação, entidade de fins exclusivamente religiosos ou culturais, o seu instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e declarando, obrigatoriamente, a maneira de administrá-los.

Questão 12TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.

ASegundo expressa previsão do Código Civil, os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.BPode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de alguém que, feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.CA incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.DCom exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.ESão absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

Questão 13TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

Determinado motorista, embriagado, que percorria, a 150 km/h, trecho de movimentada via pública onde a velocidade máxima permitida era de 50 km/h, atropelou e feriu gravemente um pedestre que circulava pela calçada. Única vítima, o pedestre faleceu cinco dias após o acidente, em consequência das lesões sofridas com o atropelamento. Nessa situação hipotética, o motorista deverá ser responsabilizado pelo crime de

Questão 14TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

Os fragmentos apresentados nas opções abaixo constituem texto adaptado de www.tjal.jus.br. Assinale a opção que apresenta fragmento gramaticalmente correto e adequado para fazer parte de um ofício.

ACom base na Constituição Federal, o órgão ministerial recorreu da decisão do Juízo de Direito Plantonista da Capital por considerar-lhe lesiva à ordem pública (administrativa-jurídica), vez que o aumento substancial tinha sido feito sem observância do regular processo legislativo municipal.BNo recurso encaminhado à Presidência da Corte de Justiça, o procurador geral de Justiça assevera que a decisão ora combatida viola indiretamente à Constituição Federal por alterar o processo eleitoral em vigor à menos de um ano da eleição a ser realizada.CO procurador argumentou ainda que, da forma como foi decidida, a iniciativa causaria sério abalo financeiro nas finanças da Câmara Municipal, o que levaria ao desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de não ter sido feito estudo prévio de impacto financeiro/orçamentário.DEmbora considere que a atuação do juiz plantonista seje uma exceção institucional e legal do princípio do juiz natural, o presidente do TJ reforçou a necessidade de constante cautela na apreciação dos processos, decidindo apenas aqueles cuja urgência regular acarrete danos irreparáveis às partes requerentes.EVimos informar que o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas diferiu, nesta sexta-feira, o pedido de suspensão de liminar interposto pelo ministério público estadual e manteve o atual número de 21 vereadores para a próxima legislatura na Câmara de Maceió.

Questão 15TJ-AL·Diversas·2012Redação Oficial

Os fragmentos apresentados nas opções abaixo foram adaptados de textos extraídos de www.tjal.jus.br. Assinale a opção que apresenta o trecho cuja linguagem está de acordo com o padrão escrito formal culto da língua portuguesa e cuja classificação, entre parênteses e em negrito, identifica o correspondente gênero de comunicação oficial.

AInformamos que a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu os prazos processuais e demais atividades na 24.ª Vara Cível da Comarca da Capital entre os dias 10 e 14 de setembro vindouro, em razão da necessidade de realização de rotineira correição interna nessa unidade judiciária. (MEMORANDO)BO Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e o Programa Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça de Alagoas, em parceria com o banco Xavier, promove, no Fórum da Capital, Mutirão de Conciliação do Grupo Xavier. (ATA)CConforme correspondência anterior, reafirmamos que o Mutirão tem como objetivo, solucionar cerca de 80 processos existentes em Varas Cíveis da capital em que o referido banco responde como réu. A proposta surgiu durante uma reunião entre o coordenador geral do NJUS/AL e o departamento jurídico do Grupo Leão do Norte. (RELATÓRIO)DInformamos que a Escola Superior da Magistratura de Alagoas promove, treinamento de mediação destinado aos profissionais e servidores que atuam ou atuarão nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania de Alagoas, vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e Cidadania. (ATA)ENeste momento, o presidente da sessão esclareceu aos presentes que, a presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas e o Fundo Especial para Modernização do Poder Judiciário, confirmaram a contratação de empresa de engenharia civil para construção dos prédios onde funcionarão quatro juizados e uma turma recursal na Comarca de Arapiraca, na região Agreste. (RELATÓRIO)