TJ-ALDiversas

Questões de Direito Constitucional

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Questão 1TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Ricardo mantém relação extraconjugal com Paula. Pretendendo doar a ela uma obra de arte valiosa e sabendo ser este negócio vedado por lei, Ricardo simulou, junto com Paula, uma ação na qual era demandado por Paula, que se apresentava como proprietária do bem. Citado, Ricardo não apresentou defesa. Considerando essa situação hipotética e a posição do juiz condutor do processo diante dela, assinale a opção correta.

AO juiz não se exime de sentenciar identificando complexidade da causa e obscuridade da lei, razão pela qual deverá aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente o pedido conforme os elementos disponíveis.BDeverá ser determinada a intervenção do MP no caso, o que se faz em razão do risco de haver simulação entre as partes, fim incompatível com o processo judicial.CCaso o juiz esteja convencido de que as partes estão se servindo do processo para alcançar fim proibido pela lei ou para praticar ato simulado, deverá proferir sentença que obste ao objetivo ilícito pretendido.DO juiz deverá determinar a citação da esposa do autor como assistente litisconsorcial, já que isto será suficiente para prevenir qualquer simulação, cabendo a ela se contrapor à intenção das partes mediante pedido contrário ao objetivo velado destas.ECabe, no caso, a suspensão do processo por tempo indeterminado e até que os herdeiros necessários ou a esposa possam requerer intervenção no processo, sob qualquer das formas permitidas pela lei processual.

Questão 2TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto à suspensão da execução, assinale a opção correta.

ARecebidos os embargos à execução, esta permanecerá suspensa até o trânsito em julgado da decisão que julgá-los.BNa hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis, não ocorrerá suspensão, mas extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, já que a ação ter-se-á tornado inútil à satisfação do direito.CA suspensão da execução por convenção das partes não está sujeita a limite temporal traçado pela lei processual, mas ao prazo concedido pelo credor ao devedor para que este cumpra a obrigação.DNo que diz respeito à execução do patrimônio do executado, a morte deste não será causa bastante para a suspensão da execução.ECaso seja concedido efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados, a execução permanecerá suspensa quanto aos demais, independentemente dos fundamentos manejados pelo embargante.

Questão 3TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta com base na legislação pertinente.

ANo crime organizado, não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.BNos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, é circunstância agravante o cometimento do delito em época de grave crise econômica.CConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime, sendo indiferente, nos termos do ECA, a prática de contravenção penal pelo menor de idade.DNão se aplica a transação penal aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.ENos crimes de racismo, constitui efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo de até três meses.

Questão 4TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da parte geral do direito penal, assinale a opção correta.

AConsidere a seguinte situação hipotética. Vítor, com intenção de matar Amanda, pretende desferir-lhe dois tiros em região letal do corpo. Todavia, após efetuar o primeiro disparo, Flávia, prima de Vítor, aconselhou-o a desistir da consumação do crime. Vítor, convencido pelos argumentos de sua prima, não prosseguiu com os atos executórios, sofrendo Amanda lesões leves. Nessa situação, houve tentativa de homicídio, não se podendo falar em desistência voluntária.BNo arrependimento posterior, a redução da pena varia de um a dois terços. Conforme doutrina majoritária, o critério a ser utilizado pelo juiz para quantificar a redução da pena é o da celeridade da reparação. Assim, quanto mais rápida a reparação do dano, maior deverá ser a redução da pena pelo juiz.CCom relação ao crime impossível, o CP adotou a teoria sintomática, pela qual o agente não deve ser responsabilizado, embora tenha demonstrado periculosidade, se houver absoluta impropriedade do objeto ou absoluta ineficácia do meio.DNo estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio.ENa legítima defesa subjetiva, a pessoa que estava inicialmente se defendendo, no momento do excesso, passa a ser considerada agressora, de forma que o agressor inicial tem direito a legítima defesa subjetiva de se defender do excesso.

Questão 5TJ-AL·Diversas·2012Direito Constitucional

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

ACabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.BO presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.CO veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.DA declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.EA aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

Questão 6TJ-AL·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

AA CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.BAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.CSão gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.DO Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.EOs estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.

Questão 7TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Admite tentativa o crim

Questão 8TJ-AL·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

ANenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.BO brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.CO delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.DO terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.EConstitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Questão 9TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Roberto, que se encontrava próximo à entrada do banheiro localizado no interior de um bar, percebeu que Pedro, dando mostras de irritação, caminhava em sua direção. Supondo que seria agredido por Pedro, a quem sequer conhecia, Roberto sacou o revólver que trazia consigo e o matou. Na realidade, Pedro não tinha intenção de agredir Roberto, somente de dirigir-se ao banheiro. Nessa situação hipotética, Roberto praticou a conduta em situação de

Questão 10TJ-AL·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando os municípios no quadro da Federação brasileira, assinale a opção correta.

AOs municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.BAs eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.CA lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.DA CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.EAs leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

Questão 11TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens abaixo. I Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, não se faz necessário laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. II Os prazos de conclusão do inquérito policial podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP, mediante pedido justificado da autoridade policial. III Em qualquer fase da persecução criminal, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o MP, a não-atuação policial sobre os portadores de drogas que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, ainda que não haja conhecimento sobre a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores. IV O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. V O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, poderá ser beneficiado com o perdão judicial. Estão certos apenas os itens

Questão 12TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, acerca dos crimes contra o patrimônio. I Na receptação, o objeto material do delito pode ser produto de contravenção. II No crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, é pacífico que a relação de emprego é suficiente para caracterizar a qualificadora. III É possível a continuidade delitiva entre crimes de roubo e furto. IV No crime de roubo, o critério adotado pela jurisprudência do STJ, para fins de exasperação da pena em face da presença de qualificadoras, é meramente quantitativo, de forma que a presença de apenas uma qualificadora não autoriza o juiz a aumentar a pena em patamar acima de um terço. V O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se com a privação da liberdade da vítima por espaço de tempo

juridicamente relevante, independentemente da exigência de qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, desde que haja a intenção do agente nesse sentido. A quantidade de itens certos é iguala

Questão 13TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito dos crimes, assinale a opção correta.

AO crime de estupro é classificado pela doutrina como crime de ação livre.BCrimes vagos são aqueles em relação aos quais o CP descreve várias condutas, como o crime de participação em suicídio.CO crime de violação de domicílio é classificado como crime formal, pois não é necessária a ocorrência do resultado para a consumação do delito.DCrime plurilocal é aquele em que a execução ocorre em um país e o resultado, em outro.EO crime de apropriação de coisa achada é classificado como crime a prazo, tendo em vista que somente se aperfeiçoa se o agente não devolver o bem à vítima depois de 15 dias do achado.

Questão 14TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Com base na Lei de Execução Penal (LEP) e acerca dos direitos, deveres e disciplina do preso e(ou) condenado, assinale a opção correta.

AO princípio da legalidade não se aplica ao regime disciplinar previsto na LEP, de forma que é possível haver falta disciplinar que não esteja prevista expressamente em lei ou regulamento, a depender de ato do diretor do presídio, ratificado pelo juiz competente.BNão sendo possível identificar o preso que deu início a motim em um corredor do presídio, o diretor do estabelecimento poderá aplicar sanção disciplinar coletiva.CO preso provisório não se submete ao regime disciplinar diferenciado, que é aplicável somente ao condenado definitivamente a pena privativa de liberdade.DSujeita-se ao regime disciplinar diferenciado o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.EA inclusão no regime disciplinar diferenciado pode ser aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, com posterior homologação pelo juiz da execução.

Questão 15TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com os precedentes do STJ, as hipóteses de cabimento de habeas corpus não contemplam a

Acorreção de excesso de pena-base na sentença.Brecusa imotivada do MP em oferecer a proposta de suspensão condicional do processo.Caceitação do sursis processual, para análise da atipicidade da conduta.Danálise acerca da existência ou não de litispendência entre ações.Eanálise de nulidade processual.

Questão 16TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca dos recursos, assinale a opção correta.

AContra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária cabe apelação.BDa sentença que absolver sumariamente o acusado, deverá o juiz recorrer de ofício ao tribunal de justiça.CNo direito processual penal, em prol do direito de liberdade do réu e da incidência do princípio in dubio pro reo, admite- se recurso de parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.DPelo princípio da fungibilidade recursal, ainda que presente a má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, ao reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.EEm caso de cabimento do recurso de apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, se a parte recorrer somente de parte da decisão.

Questão 17TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto ao acusado e seu defensor, à citação e à sentença condenatória, assinale a opção correta.

AA falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou apenas para o efeito do ato.BCom o recebimento da denúncia, o processo penal terá completada a sua formação.CQuando verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma prevista no CPC.DAo proferir a sentença condenatória, o juiz fixará também o valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração.EO réu não poderá apelar sem se recolher à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

Questão 18TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Quanto à revisão criminal, julgue os seguintes itens. I Poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. II Caberá uma única vez, não sendo admissível a reiteração do pedido. III No caso de ação penal privada, poderá ser requerida tanto pelo querelante quanto pelo querelado. IV Se o tribunal de justiça julgar procedente a revisão, poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. V A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for o caso, impor a medida de segurança cabível. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 19TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerne ao procedimento do júri, assinale a opção correta.

AA intimação da sentença de pronúncia sempre será feita pessoalmente ao acusado. Não sendo este encontrado, dá-se o que a doutrina chama de crise de instância, que inviabiliza a realização do júri.BSe houver dúvida quanto à imparcialidade do júri, o juiz competente poderá representar ao tribunal de justiça, o qual poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam os motivos da dúvida, dando-se preferência às mais próximas.CPreclusa a decisão de pronúncia, ainda que haja circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz deverá aguardar a realização do júri.DO libelo-crime acusatório é peça obrigatória, devendo o promotor apresentá-lo após a preclusão da decisão de pronúncia.EO desaforamento é cabível quando houver dúvida quanto à imparcialidade do júri ou quanto à segurança pessoal do acusado ou ainda quando o julgamento não se realizar no período de um ano, desde que, para a demora, não haja concorrido o réu ou a defesa, independentemente da comprovação de excesso de serviço.

Questão 20TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação ao ofendido e às testemunhas, assinale a opção correta.

AAinda que devidamente intimado, se o ofendido deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não pode o juiz determinar sua condução coercitiva, considerando que não se trata de testemunha compromissada.BO ofendido terá de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença, bem como a respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.CNo procedimento comum ordinário, não há a obrigatoriedade da incomunicabilidade entre as testemunhas a serem ouvidas em um mesmo processo, diferentemente do que ocorre no procedimento do júri.DNa inquirição das testemunhas, o CPP adota o sistema presidencialista.EO CPP veda expressamente a inquirição de testemunhas por videoconferência. Por isso, se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar sério constrangimento à testemunha, deverá determinar a retirada do réu da sala de audiências.

Questão 21TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

AAo receber a denúncia ou queixa, o juiz determinará a citação do acusado, para oferecer resposta escrita, no prazo de dez dias. Apresentada a resposta, o juiz designará audiência de instrução e determinará a realização das diligências requeridas pelas partes, ainda que o acusado suscite questões preliminares.BNa audiência de instrução, serão ouvidas as testemunhas de acusação, as de defesa, o ofendido e o acusado, nessa ordem.CEm caso de inimputabilidade por doença mental do réu, o juiz não deverá absolvê-lo sumariamente se a defesa sustentar a tese de legítima defesa.DEncerrada a instrução criminal, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao MP, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.ECaso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz deve absolver sumariamente o acusado.

Questão 22TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca das provas, à luz do disposto no CPP, assinale a opção correta.

AO juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Os elementos informativos colhidos na investigação não poderão servir de fundamentos para a sua decisão, sob pena de nulidade absoluta.BConsiderando que o MP é o titular da ação penal pública, é vedado ao juiz, antes do início da ação penal, ordenar a produção de qualquer tipo de prova.CSão inadmissíveis as provas ilícitas, as quais devem ser desentranhadas do processo. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.DPreclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta terá de ser inutilizada por força de decisão judicial, facultando-se às partes acompanhar o incidente.ESão inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, ainda que não seja evidenciado o nexo de causalidade entre uma e outra, ou que as derivadas poderiam ter sido obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Questão 23TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação à competência, exceções e incidente de falsidade, julgue os itens a seguir. I A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, a qualquer momento. II As exceções processuais penais são processadas em autos apartados e sempre suspendem o andamento da ação penal. III A argüição de falsidade de documento constante dos autos não precisa ser feita por procurador com poderes especiais. IV A decisão do juiz criminal acerca da argüição de falsidade documental faz coisa julgada em ulterior processo civil. V É incabível a oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 24TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do inquérito policial, das ações penal e civil e das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

AGera preclusão a decisão judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do MP.BTratando-se de ação penal privada em crime com concurso de agentes, se houver exclusão voluntária e expressa de um dos co-autores pelo querelante, o MP poderá aditar a queixa- crime para incluí-lo, hipótese em que este passará a intervir em todos os ulteriores termos do processo.CDeterminado o arquivamento do inquérito policial em face de requerimento do MP, o ofendido não será impedido de intentar ação civil ex delicto.DSurgindo, durante o inquérito policial, dúvida fundada sobre a integridade mental do indiciado, a autoridade policial ordenará, de ofício, que este seja submetido a exame médico-legal.EPodem ser objeto de arresto os bens imóveis em relação aos quais haja indícios veementes de que tenham sido adquiridos pelo réu com o produto da infração penal, mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

Questão 25TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.

ANo direito processual penal, não vigora o princípio da identidade física do juiz, previsto na lei processual civil.BO juiz deverá, inicialmente, interrogar o acusado, para, em seguida e sucessivamente, ouvir as testemunhas e o ofendido.CEm regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.DNa instrução, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito, pela defesa, compreendidas nesses números aquelas que não prestem compromisso.EA parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, inclusive as testemunhas do juízo.

Questão 26TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca de competência, assinale a opção correta.

AEm crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o fato de a droga haver sido transportada por via aérea ocasiona, por si só, a competência da justiça federal, ainda que a apreensão da substância se dê no solo.BCompete à justiça estadual processar e julgar funcionário público estadual, sem prerrogativa de foro, acusado de prática de crime de dispensa irregular de licitação, não sendo suficiente para atrair a competência da justiça federal a existência de repasse de verbas em decorrência de convênio da União com estado-membro.CHavendo conexão entre crime de competência do tribunal do júri e crime de competência do juizado especial criminal, deverá o juiz determinar o desmembramento do processo, tendo em vista que ambas as competências são constitucionalmente previstas.DA competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.ETratando-se de infração permanente, praticada no território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo local da prática do último ato de execução.

Questão 27TJ-AL·Diversas·2018Direito Constitucional

O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à defesa das fronteiras. À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:

Aprocedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Estados;Bimprocedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Municípios;Cprocedente, pois somente as terras devolutas situadas em ilhas pertencem à União;Dimprocedente, pois as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União;Eprocedente, pois somente as terras devolutas situadas em capitais pertencem à União e aos Municípios.

Questão 28TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca das nulidades no processo penal.

AA coisa julgada material que recobre sentença condenatória por delito de quadrilha ou bando não obsta, por si só, a que se reconheça, em habeas corpus, a atipicidade da conduta e a conseqüente nulidade da condenação, se um dos supostos membros foi definitivamente absolvido em outro processo.BSe o advogado constituído do réu, embora devidamente intimado, deixa de apresentar alegações finais, o juiz pode proferir sentença condenatória, sem necessidade de designar defensor público ou dativo para suprir a falta, sem que haja qualquer espécie de nulidade.CÉ nula a decisão de pronúncia que contém excesso de linguagem, ainda que os jurados não tenham tido acesso a ela, pois não há necessidade de comprovação de prejuízo concreto.DNo direito processual penal, diferentemente do que ocorre no processo civil, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.ENo rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado, ainda que tenha o réu recusado a proposta de transação penal, é causa de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo.

Questão 29TJ-AL·Diversas·2018Direito Constitucional

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

Adeve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;Bnão deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;Cdeve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;Dnão deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;Edeve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

Questão 30TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Depois de citado, o acusado deverá responder à acusação no prazo de 10 dias. Após esse prazo, o juiz não poderá absolver sumariamente o acusado se

Aficar provada a inexistência do fato.Bexistir manifesta causa excludente da ilicitude do fato.Cexistir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.Do fato evidentemente não constituir crime.Eestiver extinta a punibilidade do agente.

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