Questões de Legislação Estadual — TJ-AL 2018 — Diversas

Questão 1TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

Rodrigo, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi eleito presidente do sindicato dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 5.247/91, Rodrigo:

Anão tem direito à licença para o desempenho do mandato, que deverá ser exercido sem prejuízo de seu trabalho, cujo horário de expediente será reduzido à metade, garantida a integralidade de sua remuneração;Bnão tem direito à licença para o desempenho do mandato, que deverá ser exercido sem prejuízo de seu trabalho, mas tem garantida sua inamovibilidade, até seis meses após o final do mandato, exceto se a pedido;Ctem direito à licença para o desempenho do mandato, sem prejuízo de sua remuneração, além de garantida sua inamovibilidade, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;Dtem direito à licença para o desempenho do mandato, sem prejuízo de sua remuneração, mas não goza de qualquer tipo de garantia de inamovibilidade, que é aplicável exclusivamente aos magistrados;Etem direito à licença para o desempenho do mandato, com redução de metade de sua remuneração, além de garantida sua inamovibilidade, até seis meses após o final do mandato, exceto se a pedido.

Questão 2TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

Em relação à investidura do servidor público civil do Estado de Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual nº 5.247/91 estabelece que:

Ao concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de até três anos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período;Bo prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse e, escoado tal prazo sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado;Ca posse ocorrerá necessariamente mediante assinatura pessoal do concursado em termo próprio, vedada a utilização de instrumento de procuração para tal fim;Da posse ocorrerá dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais sessenta dias, a requerimento do interessado, com a devida justificativa;Ea posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo, independentemente de prévia inspeção médica oficial.

Questão 3TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, o Conselho Estadual da Magistratura:

Aexpede os atos convocatórios de concursos públicos para ingresso na Magistratura e para provimento de cargos da estrutura do Tribunal de Justiça;Bé competente para julgar as sentenças e decisões dos Juízes de Direito, ou de Juízes Substitutos, nos processos de suscitação de dúvida;Ctem atribuição para fazer publicar, mensalmente, os dados estatísticos expressivos do desempenho do Tribunal, referentes ao mês imediatamente anterior;Dconstitui órgão superior de inspeção e disciplina das atividades judiciárias na segunda instância, que promove inspeções e correições permanentes dos serviços judiciários;Edetermina a suspensão dos serviços judiciários, ou ainda o antecipado encerramento do expediente forense, quando motivo relevante o justifique.

Questão 4TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que o órgão de apoio operacional, diretamente vinculado à presidência, que exerce a direção, a coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços de apoio judiciário é denominado:

ADireção-Geral do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de Apoio Administrativo, bem como as Coordenadorias e Programas do Poder Judiciário;BSecretaria-Geral do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas as Diretorias Adjuntas de Assuntos Judiciários, as Secretarias de Câmaras, inclusive, a da Seção Especializada, além dos setores afins àquelas vinculadas;CSecretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas a Chefia de Gabinete, a Diretoria de Comunicação Social, a Assessoria do Cerimonial, e todos os setores afins àqueles vinculados;DSecretaria-Geral da Corregedoria-Geral da Justiça, a quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de Apoio Administrativo, todas as Coordenadorias e todos os programas vinculados ao referido órgão censor;EChefia de Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de Apoio Administrativo, bem como as Coordenadorias e Programas do Poder Judiciário.

Questão 5TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

Com base no seu Código de Organização Judiciária, em matéria de composição dos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça de Alagoas:

Ao Tribunal Pleno é formado pelo Presidente do Tribunal e Corregedor-Geral de Justiça, como membros natos, bem como por cinco Desembargadores eleitos;Bo Presidente da Seção Especializada Cível funcionará como relator nato nos processos de competência do referido órgão, cabendo-lhe a condução dos trabalhos;Cas Câmaras Isoladas Cíveis serão individualmente compostas por três Desembargadores, e a Câmara Criminal por quatro Desembargadores;Da Presidência de cada Câmara Isolada Cível ou Criminal será exercida pelo seu membro decano, que não funcionará como relator, cabendo-lhe, apenas, o voto de desempate;Ea Seção Especializada Criminal é composta por três Desembargadores e é competente para processo e julgamento de ações penais originárias e revisões criminais.

Questão 6TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:

AJuiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;BJuiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;CDelegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;DPromotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;EDesembargador estadual, pela prática de crime comum.

Questão 7TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Ao tratar dos cargos em comissão, o citado diploma legal dispõe que serão:

Aremunerados com o valor dos vencimentos do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento do valor do cargo em comissão;Bdestinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ou emprego público;Cdeclarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como destinados, no mínimo, oitenta por cento para servidores integrantes da Carreira Judiciária;Dpreenchidos, pelo menos 50% (cinquenta por cento), por servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal;Eexercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, investidos com prévio concurso público.

Questão 8TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que os serviços da Justiça Estadual sujeitam-se a correições preventivas e corretivas. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma normativo, as correições:

Aextraordinárias deverão, por sua natureza excepcional, ser realizadas diretamente pelo Corregedor-Geral nas Varas e Comarcas de primeiro grau de jurisdição;Bextraordinárias serão realizadas nos órgãos do segundo grau de jurisdição necessariamente pelo Corregedor-Geral;Cpermanentes serão realizadas anualmente pelo CorregedorGeral, nas Varas e Comarcas de primeiro grau de jurisdição;Dordinárias serão realizadas pelo Juiz titular mais antigo da comarca, em todas as Varas, que remeterá o relatório à Corregedoria Geral da Justiça;Eordinárias poderão ser realizadas por qualquer Juiz, mediante delegação e sob direta orientação do Corregedor-Geral.

Questão 9TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

Em relação à investidura do servidor público civil do Estado de Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual nº 5.247/91 estabelece que:

Ao concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de até três anos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período;Bo prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse e, escoado tal prazo sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado;Ca posse ocorrerá necessariamente mediante assinatura pessoal do concursado em termo próprio, vedada a utilização de instrumento de procuração para tal fim;Da posse ocorrerá dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais sessenta dias, a requerimento do interessado, com a devida justificativa;Ea posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo, independentemente de prévia inspeção médica oficial.

Questão 10TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

Rodrigo, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi eleito presidente do sindicato dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 5.247/91, Rodrigo:

Anão tem direito à licença para o desempenho do mandato, que deverá ser exercido sem prejuízo de seu trabalho, cujo horário de expediente será reduzido à metade, garantida a integralidade de sua remuneração;Bnão tem direito à licença para o desempenho do mandato, que deverá ser exercido sem prejuízo de seu trabalho, mas tem garantida sua inamovibilidade, até seis meses após o final do mandato, exceto se a pedido;Ctem direito à licença para o desempenho do mandato, sem prejuízo de sua remuneração, além de garantida sua inamovibilidade, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;Dtem direito à licença para o desempenho do mandato, sem prejuízo de sua remuneração, mas não goza de qualquer tipo de garantia de inamovibilidade, que é aplicável exclusivamente aos magistrados;Etem direito à licença para o desempenho do mandato, com redução de metade de sua remuneração, além de garantida sua inamovibilidade, até seis meses após o final do mandato, exceto se a pedido.

Questão 11TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que os serviços da Justiça Estadual sujeitam-se a correições preventivas e corretivas. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma normativo, as correições:

Aextraordinárias deverão, por sua natureza excepcional, ser realizadas diretamente pelo Corregedor-Geral nas Varas e Comarcas de primeiro grau de jurisdição;Bextraordinárias serão realizadas nos órgãos do segundo grau de jurisdição necessariamente pelo Corregedor-Geral;Cpermanentes serão realizadas anualmente pelo CorregedorGeral, nas Varas e Comarcas de primeiro grau de jurisdição;Dordinárias serão realizadas pelo Juiz titular mais antigo da comarca, em todas as Varas, que remeterá o relatório à Corregedoria Geral da Justiça;Eordinárias poderão ser realizadas por qualquer Juiz, mediante delegação e sob direta orientação do Corregedor-Geral.

Questão 12TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que o órgão de apoio operacional, diretamente vinculado à presidência, que exerce a direção, a coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços de apoio judiciário é denominado:

ADireção-Geral do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de Apoio Administrativo, bem como as Coordenadorias e Programas do Poder Judiciário;BSecretaria-Geral do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas as Diretorias Adjuntas de Assuntos Judiciários, as Secretarias de Câmaras, inclusive, a da Seção Especializada, além dos setores afins àquelas vinculadas;CSecretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas a Chefia de Gabinete, a Diretoria de Comunicação Social, a Assessoria do Cerimonial, e todos os setores afins àqueles vinculados;DSecretaria-Geral da Corregedoria-Geral da Justiça, a quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de Apoio Administrativo, todas as Coordenadorias e todos os programas vinculados ao referido órgão censor;EChefia de Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça, a quem ficam subordinadas todas as Diretorias Adjuntas de Apoio Administrativo, bem como as Coordenadorias e Programas do Poder Judiciário.

Questão 13TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

Com base no seu Código de Organização Judiciária, em matéria de composição dos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça de Alagoas:

Ao Tribunal Pleno é formado pelo Presidente do Tribunal e Corregedor-Geral de Justiça, como membros natos, bem como por cinco Desembargadores eleitos;Bo Presidente da Seção Especializada Cível funcionará como relator nato nos processos de competência do referido órgão, cabendo-lhe a condução dos trabalhos;Cas Câmaras Isoladas Cíveis serão individualmente compostas por três Desembargadores, e a Câmara Criminal por quatro Desembargadores;Da Presidência de cada Câmara Isolada Cível ou Criminal será exercida pelo seu membro decano, que não funcionará como relator, cabendo-lhe, apenas, o voto de desempate;Ea Seção Especializada Criminal é composta por três Desembargadores e é competente para processo e julgamento de ações penais originárias e revisões criminais.

Questão 14TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, o Conselho Estadual da Magistratura:

Aexpede os atos convocatórios de concursos públicos para ingresso na Magistratura e para provimento de cargos da estrutura do Tribunal de Justiça;Bé competente para julgar as sentenças e decisões dos Juízes de Direito, ou de Juízes Substitutos, nos processos de suscitação de dúvida;Ctem atribuição para fazer publicar, mensalmente, os dados estatísticos expressivos do desempenho do Tribunal, referentes ao mês imediatamente anterior;Dconstitui órgão superior de inspeção e disciplina das atividades judiciárias na segunda instância, que promove inspeções e correições permanentes dos serviços judiciários;Edetermina a suspensão dos serviços judiciários, ou ainda o antecipado encerramento do expediente forense, quando motivo relevante o justifique.

Questão 15TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Ao tratar dos cargos em comissão, o citado diploma legal dispõe que serão:

Aremunerados com o valor dos vencimentos do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento do valor do cargo em comissão;Bdestinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ou emprego público;Cdeclarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como destinados, no mínimo, oitenta por cento para servidores integrantes da Carreira Judiciária;Dpreenchidos, pelo menos 50% (cinquenta por cento), por servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal;Eexercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, investidos com prévio concurso público.

Questão 16TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:

AJuiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;BJuiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;CDelegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;DPromotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;EDesembargador estadual, pela prática de crime comum.

Questão 17TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

As garantias atribuídas ao Judiciário possuem relevante papel no cenário da tripartição de Poderes, pois asseguram a necessária independência ao magistrado, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes. De acordo com o texto das Constituições Estadual de Alagoas e Federal, os juízes gozam da garantia da:

Avitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;Bestabilidade, adquirida pelos magistrados após três anos de efetivo exercício, de maneira que, após tal período, só podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;Cinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;Dirredutibilidade de vencimentos, com remuneração não superior a noventa por cento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;Eautonomia financeira, cabendo-lhes promover a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

Questão 18TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

José, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, foi aposentado por invalidez. Ocorre que, seis meses depois, foi realizada perícia por junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas, o retorno de José às suas atividades ocorrerá por meio do provimento derivado da:

Areintegração, que far-se-á em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido;Breadaptação, que far-se-á no mesmo cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade, respeitado o interesse do serviço público;Crecondução, que far-se-á em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental;Dreversão, que far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;Eascensão, que far-se-á em um cargo efetivo de igual denominação, com mesma remuneração do cargo originário.

Questão 19TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que:

Ao Poder Judiciário não pode incluir, em qualquer hipótese, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório;Bo candidato nomeado e empossado no primeiro padrão da classe “A” respectiva terá sua lotação decidida por critérios discricionários, sendo irrelevante, para tal fim, a ordem de classificação no certame público;Co servidor nomeado, ao entrar em exercício, cumprirá estágio probatório pelo período de dois anos a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para fins de estabilidade;Dos candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário das reas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, terão suas lotações iniciais necessariamente em órgãos de primeira instância;Ea posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, resguardado o sigilo de dados.

Questão 20TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

Em relação à remoção do serventuário da justiça, o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas dispõe que:

Aexpedir-se-á edital convocatório dos integrantes da categoria, quando abrir vaga em cargo de Serventuário, fixando- lhes prazo de cinco dias para inscrição, prevalecendo a remoção daquele que contar com maior tempo de serviço público;Bocorrerá a remoção quando requererem conjuntamente dois serventuários interessados, por meio de permuta, não cabendo à Corregedoria Geral da Justiça juízo de valor sobre a conveniência e a oportunidade do ato;Cpoderão ser removidos apenas aqueles que contem com pelo menos dois anos de efetivo exercício na carreira, bem como não tenham sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave;Dpoderão pleitear a remoção por permuta serventuários que já contem com pelo menos um ano de efetivo exercício na carreira, desde que haja concordância do Juiz Titular da Vara onde estiverem lotados;Edar-se-á preferência, na hipótese da manifestação de interesse por mais de um serventuário, ao que possuir maior qualificação profissional, aferida por graduação e pós-graduação e, ocorrendo empate, será removido o mais idoso.