Questões de Legislação Estadual — TJ-AL 2012 — Diversas

Questão 1TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Com relação ao plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 7.210/2010.

APara que um servidor seja nomeado, é obrigatória a produção de evidência documental do seu pessoal acervo patrimonial, por meio de apresentação da sua declaração de bens.BCategoria funcional é o conjunto de classes vinculadas a determinado cargo, que previnem as linhas naturais de evolução horizontal e vertical do servidor.COs servidores do Poder Judiciário fazem jus à diferença pecuniária decorrente de substituição.DAinda que em disponibilidade, o servidor pode progredir verticalmente, mediante promoção.EA prestação de serviços mediante terceirização abrange as atividades de conservação, limpeza, segurança e as intermediárias do Poder Judiciário.

Questão 2TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

AQuando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.BA responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.CÉ vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.DQuando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamenteEA responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Questão 3TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Com relação ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, assinale a opção correta.

AO aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho.BPara o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim.CA posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.DÉ vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade.EA promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos.

Questão 4TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Quando um servidor passa a ter exercício em nova sede, por interesse do serviço, com mudança de domicílio permanente, ele faz jus à ajuda de custo. Com relação a essa ajuda, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

ASe um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio.BSe, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido.CA ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês.DAs despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais.ESe o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio.

Questão 5TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 5.247/1991, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públicas estaduais, assinale a opção correta

AA posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.BA posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.CA critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.DCaso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.EContar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.

Questão 6TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

ASe for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.BSe for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.CSe for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.DSe for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.ESe for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

Questão 7TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, denominam-se

Questão 8TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Classificam-se, respectivamente, como despesas correntes e despesas de capital

Ao salário família e as subvenções econômicas.Bo pagamento de juros da dívida interna ou externa e a aquisição de bens de capital.Co material de consumo e os serviços de terceiros.Da concessão de empréstimos e as subvenções sociais e econômicas.Eas obras públicas e o pagamento de pensionistas.

Questão 9TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.

AO controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estadoBSe o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.CUma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.DSe, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.EPelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

Questão 10TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

AO servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.BO prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.CÉ vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.DA licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.EAos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.

Questão 11TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

AOs serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.BUma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.CA supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.DÉ vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.EOs municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

Questão 12TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Com relação ao disposto na Lei n.º 7.210/2010, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

AAinda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.BÉ vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.CÉ vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.DDurante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.EA evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.

Questão 13TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

AOs serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.BUma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.CA supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.DÉ vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.EOs municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

Questão 14TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

AO servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.BO prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.CÉ vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.DA licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.EAos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.

Questão 15TJ-AL·Diversas·2012Legislação Estadual

Com relação ao disposto na Lei n.º 7.210/2010, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

AAinda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.BÉ vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.CÉ vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.DDurante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.EA evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.