Questões de Direito Eleitoral — TJ-AC 2019 — Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2019Direito Eleitoral

No que se refere às condições de elegibilidade, bem como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

APara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até noventa dias antes do pleito.BO militar alistável com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, à inatividade.CA ação de impugnação de mandato não tramita em segredo de justiça por força do princípio da publicidade.DExige-se a idade mínima de 21 anos de idade para Prefeito, mas não para Vice-Prefeito.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2019Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei n° 9.096/95.

ANão perde automaticamente a função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.BPara desligar-se do partido, basta que o filiado faça comunicação escrita ao órgão de direção municipal do partido.CA filiação partidária independe de estar o eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos.DConsidera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2019Direito Eleitoral

Quanto à propaganda eleitoral regulamentada pela Resolução n° 23.551, do TSE, assinale a alternativa correta.

AA manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral, devendo observar, no entanto, alguns limites estabelecidos na Resolução.BNão é vedada a realização de propaganda via telemarketing.CA livre manifestação do pensamento não é passível de limitação se o eleitor for identificado ou identificável na internet.DFindo o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet não deixam de produzir efeitos.

Questão 4TJ-AC·Diversas·2019Direito Eleitoral

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei n° 9.709/98).

AO plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.BA formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.CO plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.DO referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Questão 5TJ-AC·Diversas·2019Direito Eleitoral

Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral, assinale a alternativa correta.

ANo processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, não se aplicará, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal por tratar-se de jurisdições distintas.BSe o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.CVerificada a infração penal e, se em termos, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 5 (cinco) dias.DDas decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.