Questões de Direito Eleitoral — TJ-AC / Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2019Direito Eleitoral

No que se refere às condições de elegibilidade, bem como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

APara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até noventa dias antes do pleito.BO militar alistável com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, à inatividade.CA ação de impugnação de mandato não tramita em segredo de justiça por força do princípio da publicidade.DExige-se a idade mínima de 21 anos de idade para Prefeito, mas não para Vice-Prefeito.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2019Direito Eleitoral

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei n° 9.709/98).

AO plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.BA formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.CO plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.DO referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2019Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no tocante aos partidos políticos, segundo o disposto na Lei n° 9.096/95.

ANão perde automaticamente a função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.BPara desligar-se do partido, basta que o filiado faça comunicação escrita ao órgão de direção municipal do partido.CA filiação partidária independe de estar o eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos.DConsidera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

Questão 4TJ-AC·Diversas·2019Direito Eleitoral

Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral, assinale a alternativa correta.

ANo processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, não se aplicará, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal por tratar-se de jurisdições distintas.BSe o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.CVerificada a infração penal e, se em termos, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 5 (cinco) dias.DDas decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

Questão 5TJ-AC·Diversas·2019Direito Eleitoral

Quanto à propaganda eleitoral regulamentada pela Resolução n° 23.551, do TSE, assinale a alternativa correta.

AA manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral, devendo observar, no entanto, alguns limites estabelecidos na Resolução.BNão é vedada a realização de propaganda via telemarketing.CA livre manifestação do pensamento não é passível de limitação se o eleitor for identificado ou identificável na internet.DFindo o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet não deixam de produzir efeitos.

Questão 6TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da propaganda eleitoral.

AA comprovação do cumprimento das determinações da justiça eleitoral relacionadas a propaganda de candidato a prefeito realizada em desconformidade com o disposto na norma geral das eleições somente pode ser apresentada à comissão designada pelo TRE da respectiva circunscrição.BQuando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela do candidato que houver arcado com os custos.CA realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa somente são permitidas no horário compreendido entre as oito e as vinte e duas horas.DA veiculação da propaganda partidária gratuita prevista em lei somente é permitida após o dia cinco de julho do ano da eleição.EÉ facultativa a inserção dos dados dos candidatos a vice nas propagandas dos candidatos a cargo majoritário.

Questão 7TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.

ACausar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com detenção.BConstitui crime eleitoral punível com reclusão a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.CA não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar configura crime eleitoral punível com multa.DA não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral configura crime, salvo se constatado defeito da urna ou se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados e candidatos presentes.EDe acordo com a Lei n.º 12.034/2009, constitui crime a divulgação, no dia da eleição, de qualquer espécie de propaganda de candidato, bem como a manifestação individual e silenciosa do eleitor, mediante o uso de bandeiras, broches ou adesivos, a favor de candidato ou partido político.

Questão 8TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da fidelidade partidária.

AIncumbe às partes acionadas o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.BInexiste litisconsórcio passivo necessário no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.CA mudança ou o desvio reiterado do estatuto do partido configuram situações de justa causa para desfiliação partidária.DO juiz eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato de vereador.EAté cinco testemunhas podem ser arroladas por cada parte no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

Questão 9TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da organização e das competências da justiça eleitoral.

ANão podem ser nomeados membros das juntas eleitorais os que pertencerem ao serviço eleitoral.BCabe ao juiz eleitoral resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.CCompete aos TREs a divisão de zona em seções eleitorais.DA designação dos locais das seções é de competência dos TREs.ECompete ao juiz eleitoral nomear cidadãos de notória idoneidade para comporem a junta eleitoral por ele presidida.

Questão 10TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público Eleitoral.

AIncumbe ao procurador-geral eleitoral dirimir conflitos de atribuições.BO vice-procurador-geral eleitoral é designado pelo Colégio de Procuradores da República.CCompete privativamente ao procurador regional eleitoral designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob sua coordenação, perante os TREs.DO promotor eleitoral incumbido do serviço eleitoral de cada zona deve ser membro do MP local indicado pelo procurador regional eleitoral.ECompete ao Colégio de Procuradores da República aprovar a destituição do procurador regional eleitoral.

Questão 11TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

No que se refere a registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.

AO juiz eleitoral deve apresentar em cartório, em até dez dias após a conclusão dos autos, a sentença relativa a pedidos de registro de candidatos a eleições municipais.BO pedido de registro do candidato e sua impugnação são processados nos próprios autos dos processos dos candidatos e são julgados em uma só decisão.CO candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, e seu nome será mantido na urna eletrônica enquanto ele estiver sob essa condição, desde que seu recurso seja recebido no efeito suspensivo.DAs impugnações do pedido de registro de candidatura e as questões referentes a homonímias e notícias de inelegibilidade devem ser processadas em autos apartados.EEncerrado o prazo da dilação probatória para a impugnação de registro de candidatura, as partes, inclusive o MP, poderão apresentar alegações em prazo sucessivo, a começar pelo impugnante.