Questões de Direito Eleitoral — TJ-AC 2012 — Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da propaganda eleitoral.

AA comprovação do cumprimento das determinações da justiça eleitoral relacionadas a propaganda de candidato a prefeito realizada em desconformidade com o disposto na norma geral das eleições somente pode ser apresentada à comissão designada pelo TRE da respectiva circunscrição.BQuando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela do candidato que houver arcado com os custos.CA realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa somente são permitidas no horário compreendido entre as oito e as vinte e duas horas.DA veiculação da propaganda partidária gratuita prevista em lei somente é permitida após o dia cinco de julho do ano da eleição.EÉ facultativa a inserção dos dados dos candidatos a vice nas propagandas dos candidatos a cargo majoritário.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da fidelidade partidária.

AIncumbe às partes acionadas o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.BInexiste litisconsórcio passivo necessário no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.CA mudança ou o desvio reiterado do estatuto do partido configuram situações de justa causa para desfiliação partidária.DO juiz eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato de vereador.EAté cinco testemunhas podem ser arroladas por cada parte no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

No que se refere a registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.

AO juiz eleitoral deve apresentar em cartório, em até dez dias após a conclusão dos autos, a sentença relativa a pedidos de registro de candidatos a eleições municipais.BO pedido de registro do candidato e sua impugnação são processados nos próprios autos dos processos dos candidatos e são julgados em uma só decisão.CO candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, e seu nome será mantido na urna eletrônica enquanto ele estiver sob essa condição, desde que seu recurso seja recebido no efeito suspensivo.DAs impugnações do pedido de registro de candidatura e as questões referentes a homonímias e notícias de inelegibilidade devem ser processadas em autos apartados.EEncerrado o prazo da dilação probatória para a impugnação de registro de candidatura, as partes, inclusive o MP, poderão apresentar alegações em prazo sucessivo, a começar pelo impugnante.

Questão 4TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.

ACausar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com detenção.BConstitui crime eleitoral punível com reclusão a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.CA não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar configura crime eleitoral punível com multa.DA não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral configura crime, salvo se constatado defeito da urna ou se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados e candidatos presentes.EDe acordo com a Lei n.º 12.034/2009, constitui crime a divulgação, no dia da eleição, de qualquer espécie de propaganda de candidato, bem como a manifestação individual e silenciosa do eleitor, mediante o uso de bandeiras, broches ou adesivos, a favor de candidato ou partido político.

Questão 5TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da organização e das competências da justiça eleitoral.

ANão podem ser nomeados membros das juntas eleitorais os que pertencerem ao serviço eleitoral.BCabe ao juiz eleitoral resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.CCompete aos TREs a divisão de zona em seções eleitorais.DA designação dos locais das seções é de competência dos TREs.ECompete ao juiz eleitoral nomear cidadãos de notória idoneidade para comporem a junta eleitoral por ele presidida.

Questão 6TJ-AC·Diversas·2012Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público Eleitoral.

AIncumbe ao procurador-geral eleitoral dirimir conflitos de atribuições.BO vice-procurador-geral eleitoral é designado pelo Colégio de Procuradores da República.CCompete privativamente ao procurador regional eleitoral designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob sua coordenação, perante os TREs.DO promotor eleitoral incumbido do serviço eleitoral de cada zona deve ser membro do MP local indicado pelo procurador regional eleitoral.ECompete ao Colégio de Procuradores da República aprovar a destituição do procurador regional eleitoral.