Questões de Direito Ambiental — TJ-AC 2019 — Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2019Direito Ambiental

Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto afirmar que

Ao princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.Bas entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.Co princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.Do princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2019Direito Ambiental

Sobre o acesso ao patrimônio genético e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, é correto afirmar que

Aos fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão obrigados à repartição de benefícios.Bqualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza individual, ainda que apenas vários indivíduos de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.Co acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploraçãoeconômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso serão realizados, mediante autorização, e serão submetidos à fiscalização, sem repartição de benefícios.Do Estado reconhece o direito de populações indígenas e de comunidades e agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2019Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Caput do artigo 225 da CF/88) Nesse sentido, é correto afirmar que

Aaquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, apresentando solução técnica elaborada por profissional reconhecidopor órgão público competente.Ba Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado, a Zona da Mata e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei.Cincumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.Dsão disponíveis as terras devolutas, e indisponíveis as arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.