Questões de Direito Ambiental — TJ-AC / Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2012Direito Ambiental

Com relação aos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

AEmbora o princípio da prevenção esteja caindo em desuso com a emergência da chamada sociedade de risco, as medidas preventivas que com aquele não se confundem continuam sendo extremamente necessárias à proteção do meio ambiente.BO princípio da participação, veiculado, pela primeira vez, em 1972, durante a Conferência de Estocolmo, dispõe sobre a necessidade de se estabelecerem parâmetros que permitam a participação equitativa das populações carentes nos lucros da exploração econômica da biodiversidade.CO princípio da precaução é aplicado como garantia contra os potenciais riscos que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados; consoante esse princípio, ausente a certeza científica formal, a existência de risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano.DO princípio do poluidor-pagador foi desenvolvido pelo racionalismo alemão, no século XIX, em decorrência do acelerado processo de industrialização da recém-unificada Alemanha, tendo alcançado status constitucional em 1919.EO princípio do usuário-pagador, desenvolvido por John Rawls na obra Uma Teoria da Justiça, fundamenta-se na ideia da maximização do mínimo, segundo a qual cabe àqueles que alcançam um maior nível de consumo a responsabilidade sobre os custos socioambientais da produção capitalista.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2019Direito Ambiental

Sobre o acesso ao patrimônio genético e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, é correto afirmar que

Aos fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão obrigados à repartição de benefícios.Bqualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza individual, ainda que apenas vários indivíduos de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.Co acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploraçãoeconômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso serão realizados, mediante autorização, e serão submetidos à fiscalização, sem repartição de benefícios.Do Estado reconhece o direito de populações indígenas e de comunidades e agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2012Direito Ambiental

Constitui área de preservação permanente

Ao perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, que, localizado em florestas públicas, pode conter áreas degradadas que serão recuperadas por meio de plantios florestais.Ba cobertura vegetal de espécies nativas demarcada em torno das estações ecológicas com vistas à proteção dos recursos faunísticos e ao desenvolvimento socioambiental das comunidades tradicionais.Ca área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.Da área florestal ocupada por populações autóctones e regularizada mediante o estabelecimento de normas especiais de uso e ocupação do solo e extração sustentável dos recursos edáficos, observadas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.Eo perímetro lateral escalonado em torno dos mananciais, destinado à conservação, à recuperação, ao uso e à ocupação do entorno do reservatório artificial, respeitadas as poligonais da unidade de conservação.

Questão 4TJ-AC·Diversas·2019Direito Ambiental

Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto afirmar que

Ao princípio da responsabilização integral envolve o dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar com as consequências de sua conduta lesiva contra o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa, quanto na penal.Bas entidades privadas não estão sujeitas ao princípio da informação no que se relaciona à matéria ambiental.Co princípio da função socioambiental da propriedade possui caráter de dever individual, estando o direito à propriedade garantido se sua função social for cumprida.Do princípio da prevenção implica a adoção de medidas previamente à ocorrência de um dano concreto, embora ausente a certeza científica, com o fim de evitar a verificação desses danos.

Questão 5TJ-AC·Diversas·2012Direito Ambiental

O sistema de informações sobre recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. São princípios básicos do funcionamento desse sistema

Aa descentralização do processo de tomada de decisões, a integração institucional do processo de elaboração de informações e o direito à informação.Ba publicidade das informações, a coordenação unificada do sistema de coleta dos dados e a descentralização do processo de tomada de decisões.Ca descentralização da obtenção e produção de dados e informações, a coordenação unificada do sistema e a garantia de acesso da sociedade aos dados e informações.Da integração regional na coleta de informações, a centralização administrativa no processo de sistematização de dados e a transparência do processo de tomada de decisões.Ea centralização do processo de coleta de dados, a interdependência na gestão do conhecimento e a democratização dos veículos de informação.

Questão 6TJ-AC·Diversas·2019Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (Caput do artigo 225 da CF/88) Nesse sentido, é correto afirmar que

Aaquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, apresentando solução técnica elaborada por profissional reconhecidopor órgão público competente.Ba Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado, a Zona da Mata e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei.Cincumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.Dsão disponíveis as terras devolutas, e indisponíveis as arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.