No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir Não há subvinculação de receitas advindas de tributos arrecadados pela União para estados ou municípios
13 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir Não há subvinculação de receitas advindas de tributos arrecadados pela União para estados ou municípios
No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir O excesso de arrecadação pode ser apurado mês a mês, subtraindo-se a receita arrecadada da receita prevista. Caso a receita arrecadada seja maior do que a receita prevista e não exista crédito extraordinário aberto, o valor da diferença será o excesso de arrecadação que poderá ser utilizado no mês subsequente.
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes
Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir A ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional
Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo da obrigação tributária
As limitações ao poder de tributar consistem em princípios e normas jurídicas consubstanciados em vedações constitucionais, com o objetivo de proteger o cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado. Em relação a tais limitações, julgue o próximo item. No caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados sobre produto específico, deve ser respeitado o princípio da noventena, não sendo, entretanto, obrigatória a aplicação do princípio da anterioridade para o início da cobrança do tributo
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte O imposto extraordinário de guerra externa será imediatamente suprimido após a celebração de paz.
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte O imposto sobre a propriedade de veículos automotores de uma empresa deve ser cobrado somente pelo estado em que a empresa contribuinte mantém sua sede.
O fato gerador do ISS ocorre na assinatura do contrato de prestação de serviços, ainda que o serviço venha a ser prestado em momento posterior
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade
O ISS incide sobre operações de locação de bens imóveis
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir. Para o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é de 5%.
Tendo em vista a classificação e a origem econômica da receita orçamentária, julgue o item a seguir Os impostos possuem como fato gerador a utilização ou exploração dos serviços públicos