Questões de Direito Tributário

No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir Não há subvinculação de receitas advindas de tributos arrecadados pela União para estados ou municípios

No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir O excesso de arrecadação pode ser apurado mês a mês, subtraindo-se a receita arrecadada da receita prevista. Caso a receita arrecadada seja maior do que a receita prevista e não exista crédito extraordinário aberto, o valor da diferença será o excesso de arrecadação que poderá ser utilizado no mês subsequente.

Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes

Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir A ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional

Com relação às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, julgue o item subsequente A dação em pagamento de bens imóveis e móveis extingue o crédito tributário a partir da transferência de propriedade ao sujeito ativo da obrigação tributária

As limitações ao poder de tributar consistem em princípios e normas jurídicas consubstanciados em vedações constitucionais, com o objetivo de proteger o cidadão contra o abuso do poder de tributar do Estado. Em relação a tais limitações, julgue o próximo item. No caso de o Poder Executivo federal majorar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados sobre produto específico, deve ser respeitado o princípio da noventena, não sendo, entretanto, obrigatória a aplicação do princípio da anterioridade para o início da cobrança do tributo

Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte O imposto extraordinário de guerra externa será imediatamente suprimido após a celebração de paz.

Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte O imposto sobre a propriedade de veículos automotores de uma empresa deve ser cobrado somente pelo estado em que a empresa contribuinte mantém sua sede.

O fato gerador do ISS ocorre na assinatura do contrato de prestação de serviços, ainda que o serviço venha a ser prestado em momento posterior

Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade

O ISS incide sobre operações de locação de bens imóveis

Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir. Para o ISS, a alíquota mínima é de 1% e a alíquota máxima é de 5%.

Tendo em vista a classificação e a origem econômica da receita orçamentária, julgue o item a seguir Os impostos possuem como fato gerador a utilização ou exploração dos serviços públicos