Questões de Direito Constitucional — TCU 2012

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes. O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio absoluto na CF.

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.