Questões de Legislação Estadual — TCM-GO 2015

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

O princípio fundamental de contabilidade para o ente público que se afirma pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente, é o Princípio da

Referente às Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC, considere: I.As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. II.Os registros da entidade, estimáveis

tecnicamente, devem ser efetuados somente se existir certeza da sua ocorrência. III.Os registros da entidade, estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência. Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Estrutura do Balanço Patrimonial, as Cotas em Tesouraria serão classificadas como

Fato cujo registro produz efeito somente no sistema patrimonial, é

Em um procedimento fiscalizatório realizado no município XX, o auditor constatou que um passivo cujo fator gerador ocorreu em março/2014 foi registrado pela contabilidade somente em junho/2014, devido a limitações orçamentárias. Além do princípio fundamental de contabilidade da competência, houve desobediência ao princípio da

Empenho da Despesa Orçamentária:

De acordo com as Estrutura do Balanço Orçamentário definida a na Parte V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os valores relativos à despesa serão evidenciados nas colunas

A característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento denomina-se:

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

Determinado Município pretende ampliar a oferta de transporte coletivo aos cidadãos, disponibilizando novas linhas de ônibus e modernizando a frota existente. Uma das alternativas juridicamente possível para atingir tal finalidade seria a outorga de

O Patrimônio Líquido da empresa Novamente S.A. apresentava, em 31/12/2014, os saldos constantes da tabela a seguir, antes da incorporação do lucro líquido do ano de 2014 e da sua distribuição: O resultado obtido pela empresa em 2014, antes da dedução dos tributos, foi R$ 500.000,00 e o lucro líquido foi R$ 380.000,00. A empresa adota como política constituir a Reserva Legal até o menor dos limites permitidos pela Lei no 6.404/1976 e alterações posteriores. O valor acrescido à conta Reserva Legal no final de 2014 foi, em reais,

No dia 01/12/2014 uma empresa investiu recursos totais no valor de R$1.200.000,00 em diversos ativos financeiros, com as seguintes características: Sabe-se que os valores justos destes ativos, em 31/12/2014, eram os seguintes: Os valores em reais a serem evidenciados no Balanço Patrimonial da empresa, em 31/12/2014, para os títulos destinados para venda imediata, para os que serão mantidos até o vencimento e para os disponíveis para venda futura são, respectivamente,

Com a frase O resultado é formação de nichos com a exacerbação de características mais marcantes (3o parágrafo) o autor está afirmando que a socialização nas escolas se dá de modo a

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dos

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente observadas na frase:

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e oRelatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada - PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura

Em qualquer época, ...... que se ...... ao grande público o melhor que os artistas ...... . Haverá plena correlação entre tempos e modos verbais na frase acima preenchendo-se as lacunas, respectivamente, com

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

Considere as seguintes afirmações: I.A hipótese levantada pela psicóloga Judith Harris é a de que os estudantes migrantes são menos sensíveis às influências dos pais que às de seus professores. II.O fato de um mau aluno se deixar atrair pela amizade de outro mau aluno prova que as deficiências da vida familiar antecedem e determinam o mau aproveitamento escolar. III.Do ponto de vista do desempenho escolar, podem ser positivos ou negativos os traços de afinidade que levam os estudantes a se agruparem. Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

À pergunta O investimento faz sentido? o próprio autor responde: ?provavelmente sim?. Essa resposta se justifica, porque

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Com a frase O resultado é formação de nichos com a exacerbação de características mais marcantes (3º parágrafo) o autor está afirmando que a socialização nas escolas se dá de modo a

A respeito da estrutura do Gabinete de Conselheiro, de acordo com a Lei nº 13.251/1998, considere: I.Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro, a Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica de Gabinete,

a Assistência Técnica de Gabinete e o Apoio Administrativo do Gabinete. II.O assessor do gabinete deverá ser portador de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal. III.Os assistentes técnicos do gabinete não necessitam ser portadores de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal. IV.O cargo de assessor do Gabinete necessita de provimento mediante concurso público de provas e tí- tulos, não sendo de livre a nomeação em razão das normas expressa aos Tribunais de Contas. Está correto o que se afirma APENAS em

Formam-se grupos de alunos nas escolas. O que determina esses grupos não é uma orientação formal; o que constitui esses grupos, o que traça os contornos desses grupos, são as afinidades individuais. Evitam-se as viciosas repetições do texto acima substituindo- se os elementos sublinhados, na ordem dada, por

O autor da crônica se reporta ao emprego da crase, ao sentido da arte em geral e ao da música clássica em particular. A tese que articula esses três casos e justifica o título da crônica é a seguinte:

Transpondo-se para a voz passiva a frase Eles alardeavam o insuportável som instalado nos carros, obtém-se a forma verbal

A diversidade de épocas e de linguagens em que as artes se manifestam

A expressão a que preenche adequadamente a lacuna da seguinte frase:

O auditor, quando obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis, deve expressar-se por meio de

Na condução de auditorias, devem ser observados os princípios éticos estruturais do código de Ética do International Organization of Supreme Audit Institutios - INTOSAI, recomendado às Entidades Fiscalizadoras Superiores - EFS, tais como os princípios de integridade, da independência, do conflito de interesse, da objetividade, da imparcialidade, da aparência, da neutralidade política, da confidencialidade e do profissionalismo. O princípio ético que requer que o auditor observe a forma e a finalidade dos padrões de auditoria e de ética, considere os princípios de independência e objetividade, seja absolutamente honesto na realização de seu trabalho e na utilização dos recursos da EFS, mantenha impecáveis padrões de conduta profissional e tome decisões de acordo com o interesse público, é o princípio

De acordo com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem jurisdição

Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas (accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado dano ao erário, serão consideradas

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, contempla instrumentos de regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui

A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,

As Normas de Auditoria, NAT do TCU apresentam recomendações referentes aos relatórios de auditoria. “Apresentar, entre outras, toda a informação e todos os elementos necessários para satisfazer os objetivos da auditoria, permitir a correta compreensão dos fatos e situações relatadas, prover os usuários do relatório com uma compreensão suficientemente íntegra. As relações entre objetivos, critérios, achados e conclusões precisam ser expressas de forma clara e íntegra, permitindo sua verificação” é a característica de

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e oRelatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

A Constituição do Estado de Goiás estabelece: A comissão permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários. Conforme a Constituição do Estado de Goiás, é correto afirmar ainda que

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, as finanças públicas serão reguladas por lei

Considere: I.Secretarias de Controle Externo, em número máximo de três. II.Superintendência da Escola de Contas. III.Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas. IV.Superintendências de Gestão Técnica, em número mínimo de três. De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, integram a estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios, dentre outros, os indicados APENAS em

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios do Estado

de Goiás, considere: I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto da Câmara Municipal durante 30 dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei. II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes. III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente, as contas anuais do Município. IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios e das entidades de sua Administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante controle externo da Assembleia Legislativa. V. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do Prefeito. VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Município, no prazo de noventa dias contados a partir do recebimento das contas. Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, pelo