Questões de Legislação Estadual

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

O princípio fundamental de contabilidade para o ente público que se afirma pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente, é o Princípio da

Referente às Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC, considere: I.As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. II.Os registros da entidade, estimáveis

tecnicamente, devem ser efetuados somente se existir certeza da sua ocorrência. III.Os registros da entidade, estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência. Está correto o que se afirma APENAS em

A característica inerente às obrigações pelo prazo de vencimento denomina-se:

Empenho da Despesa Orçamentária:

De acordo com a Estrutura do Balanço Patrimonial, as Cotas em Tesouraria serão classificadas como

Fato cujo registro produz efeito somente no sistema patrimonial, é

Em um procedimento fiscalizatório realizado no município XX, o auditor constatou que um passivo cujo fator gerador ocorreu em março/2014 foi registrado pela contabilidade somente em junho/2014, devido a limitações orçamentárias. Além do princípio fundamental de contabilidade da competência, houve desobediência ao princípio da

De acordo com as Estrutura do Balanço Orçamentário definida a na Parte V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os valores relativos à despesa serão evidenciados nas colunas

O Patrimônio Líquido da empresa Novamente S.A. apresentava, em 31/12/2014, os saldos constantes da tabela a seguir, antes da incorporação do lucro líquido do ano de 2014 e da sua distribuição: O resultado obtido pela empresa em 2014, antes da dedução dos tributos, foi R$ 500.000,00 e o lucro líquido foi R$ 380.000,00. A empresa adota como política constituir a Reserva Legal até o menor dos limites permitidos pela Lei no 6.404/1976 e alterações posteriores. O valor acrescido à conta Reserva Legal no final de 2014 foi, em reais,

No dia 01/12/2014 uma empresa investiu recursos totais no valor de R$1.200.000,00 em diversos ativos financeiros, com as seguintes características: Sabe-se que os valores justos destes ativos, em 31/12/2014, eram os seguintes: Os valores em reais a serem evidenciados no Balanço Patrimonial da empresa, em 31/12/2014, para os títulos destinados para venda imediata, para os que serão mantidos até o vencimento e para os disponíveis para venda futura são, respectivamente,

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

Com a frase O resultado é formação de nichos com a exacerbação de características mais marcantes (3o parágrafo) o autor está afirmando que a socialização nas escolas se dá de modo a

Determinado Município pretende ampliar a oferta de transporte coletivo aos cidadãos, disponibilizando novas linhas de ônibus e modernizando a frota existente. Uma das alternativas juridicamente possível para atingir tal finalidade seria a outorga de

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dos

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e oRelatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada - PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente observadas na frase:

Em qualquer época, ...... que se ...... ao grande público o melhor que os artistas ...... . Haverá plena correlação entre tempos e modos verbais na frase acima preenchendo-se as lacunas, respectivamente, com

Considere as seguintes afirmações: I.A hipótese levantada pela psicóloga Judith Harris é a de que os estudantes migrantes são menos sensíveis às influências dos pais que às de seus professores. II.O fato de um mau aluno se deixar atrair pela amizade de outro mau aluno prova que as deficiências da vida familiar antecedem e determinam o mau aproveitamento escolar. III.Do ponto de vista do desempenho escolar, podem ser positivos ou negativos os traços de afinidade que levam os estudantes a se agruparem. Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

Com a frase O resultado é formação de nichos com a exacerbação de características mais marcantes (3º parágrafo) o autor está afirmando que a socialização nas escolas se dá de modo a

Formam-se grupos de alunos nas escolas. O que determina esses grupos não é uma orientação formal; o que constitui esses grupos, o que traça os contornos desses grupos, são as afinidades individuais. Evitam-se as viciosas repetições do texto acima substituindo- se os elementos sublinhados, na ordem dada, por

À pergunta O investimento faz sentido? o próprio autor responde: ?provavelmente sim?. Essa resposta se justifica, porque

O autor da crônica se reporta ao emprego da crase, ao sentido da arte em geral e ao da música clássica em particular. A tese que articula esses três casos e justifica o título da crônica é a seguinte:

Transpondo-se para a voz passiva a frase Eles alardeavam o insuportável som instalado nos carros, obtém-se a forma verbal

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

De acordo com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem jurisdição