Questões de Direito Penal — TCE-SP 2013 — Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

O crime de coação no curso do processo

Anão se caracteriza quando da violência empregada contra testemunha para forçá-la a não dizer a verdade não resultaram lesões corporais.Bsó pode ser praticado pelas partes, jamais por estranhos à relação processual ou pelo advogado de qualquer delas.Cexige apenas o dolo genérico, sendo desnecessária a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio.Dnão se caracteriza quando o autor do delito ameaça de morte o escrivão de polícia no curso do inquéritopolicial, com o fim de impedir o seu indiciamento.Econsuma-se com a prática da violência ou grave ameaça, pouco importando se o agente conseguiu ou não a abstenção ou omissão da vítima em declarar ou apurar a verdade.

Questão 2TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:

ASe o evento resultou de causa absolutamente independente, o agente por ele responde a título de culpa.BConcausa é a confluência de uma causa na produ- ção de um mesmo resultado, estando lado a lado com a ação do agente.CA superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, porém, os fatos anteriores a quem os praticou.DO Código Penal brasileiro considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.EO resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

Questão 3TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

Aas duas leis novas retroagem.Bapenas a lei que aboliu o delito retroage.Capenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.Das duas leis novas não retroagem.Eas duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

Questão 4TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

O crime de corrupção ativa

Acaracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita após a prática do ato de ofício.Bdeixa de existir quando a vantagem indevida é aceita pelo funcionário público, caracterizando-se, nesse caso, apenas o delito de corrupção passiva.Ccaracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu veículo.Dnão se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionário público que pratique, omita ou retarde ato de ofício.Eé punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida tiver sido feita por imprudência.

Questão 5TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

O crime de prevaricação

Aexige que, quando praticado para satisfazer sentimento pessoal, tal sentimento seja antissocial, imoral ou torpe.Bpode ser reconhecido quando o ato que deixou de ser praticado refoge ao âmbito da competência funcional do servidor.Cé punível na forma culposa quando o servidor agiu com negligência, indolência ou preguiça.Dnão se caracteriza quando o ato, apesar da inexistência de previsão legal a respeito, é praticado contraa moral e os bons costumes.Eexige que, quando praticado para satisfazer interesse pessoal, tal interesse seja de ordem patrimonial.

Questão 6TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:

AHá crime consumado quando o agente praticou todos os atos necessários à consumação do delito, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.BA cogitação não externada a terceiros da prática de um delito só é punível a título de culpa.CO crime de peculato culposo não admite tentativa.DPor ser a tentativa a realização incompleta do tipo penal, no crime tentado não há tipicidade.EA consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.