Questões de Direito Penal — TCE-SP / Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

Constitui causa de exclusão da culpabilidade

Aa embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.Bo erro sobre a ilicitude do fato, em decorrência da não imputabilidade do agente.Ca doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.Da menoridade, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.Ea coação moral irresistível, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

Questão 2TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

No crime de falsificação de documento público,

Aser o agente funcionário público é causa de aumento da pena, ainda que não se tenha prevalecido do cargo.Ba forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.Co objeto material pode ser testamento particular.Da falsificação deve ser integral, não se punindo a meramente parcial.Enão basta para a tipificação da infração a alteração de documento público verdadeiro.

Questão 3TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,

Aelevar arbitrariamente os preços.Bvender como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada.Centregar uma mercadoria por outra.Dalterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.Etornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Questão 4TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

No estado de necessidade,

Ahá necessariamente reação contra agressão.Bo agente responderá apenas pelo excesso culposo.Cdeve haver proporcionalidade entre a gravidade do perigo que ameaça o bem jurídico e a gravidade da lesão causada.Da ameaça deve ser apenas a direito próprio.Einadmissível a modalidade putativa.

Questão 5TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

Nos crimes plurissubsistentes, havendo iter criminis com sucessivas condutas durante a sua execução, é

Ainadmissível a tentativa.Badmissível apenas a tentativa perfeita.Ccabível a tentativa tão-somente nas formas culposas.Dadmissível tanto a tentativa perfeita, como a imperfeita.Ecabível apenas a tentativa imperfeita.

Questão 6TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

No crime de uso de documento falso,

Aa infração não se tipifica no caso de a falsidade do documento utilizado ser meramente ideológica.Ba pena cominada é sempre a mesma, independentemente da natureza do documento.Chá concurso com o delito de falso, se o agente que usa o documento é o próprio responsável pela falsificação, segundo amplo entendimento jurisprudencial.Do objeto material pode ser simples fotocópia falsificada, ainda que não autenticada.Ea consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal.

Questão 7TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

Anos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.Bnos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.Cnos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.Dnos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.Enos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

Questão 8TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

Acoautores são aqueles que, atuando de forma idêntica, executam o comportamento que a lei define como crime.Bpartícipe é aquele que, também praticando a conduta que a lei define como crime, contribui, de qualquer modo, para a sua realização.Cé possível a coautoria nos crimes de mão própria.Dé admissível a coautoria nos crimes próprios, desde que o terceiro conheça a especial condição do autor.Eé inadmissível a participação nos crimes omissivos próprios.

Questão 9TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de

Questão 10TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

O perdão do ofendido

Anão é admissível fora do processo.Bnão aproveita aos demais querelados, se concedido.Cé admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória.Dnão produz efeito, se o querelado o recusa.Eprejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.

Questão 11TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

Aa facilitação de contrabando ou descaminho.Ba condescendência criminosa.Co tráfico de influência.Da advocacia administrativa.Eo extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

Questão 12TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de

Acorrupção passiva consumada.Btentativa de concussão.Ctentativa de corrupção passiva.Dconcussão consumada.Eexcesso de exação consumado.

Questão 13TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que

Aa inobservância de disposição regulamentar não faz presumir a culpa.Ba culpa concorrente da vítima exclui a do acusado.Cé desnecessária previsão de punição a título de culpa na respectiva figura penal.Dé admissível a tentativa.Eé dispensável a previsibilidade do resultado.

Questão 14TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria

Questão 15TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

Anão configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra testemunha em processo administrativo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio.Bas penas são aumentadas de um terço no delito de exploração de prestígio, se o agente insinua que o dinheiro solicitado, a pretexto de influir em testemunha, a esta também se destina.Cconstitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.Dconfigura o delito de auto-acusação falsa o ato da pessoa que, perante a autoridade, se atribui o cometimento de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.Enão incorre nas penas do delito de patrocínio infiel o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Questão 16TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

Para a doutrina finalista, o dolo integra a

Questão 17TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

Anão vigora na fase de execução penal.Bimpede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.Cnão atinge as medidas de segurança.Dobsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.Eexige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

Questão 18TCE-SP·Diversas·2011Direito Penal

Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio

Aa falsificação de selo ou sinal público.Bo falso reconhecimento de firma ou letra.Ca certidão ou atestado ideologicamente falso.Da falsidade de atestado médico.Ea fraude de lei sobre estrangeiro.

Questão 19TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

O crime de coação no curso do processo

Anão se caracteriza quando da violência empregada contra testemunha para forçá-la a não dizer a verdade não resultaram lesões corporais.Bsó pode ser praticado pelas partes, jamais por estranhos à relação processual ou pelo advogado de qualquer delas.Cexige apenas o dolo genérico, sendo desnecessária a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio.Dnão se caracteriza quando o autor do delito ameaça de morte o escrivão de polícia no curso do inquéritopolicial, com o fim de impedir o seu indiciamento.Econsuma-se com a prática da violência ou grave ameaça, pouco importando se o agente conseguiu ou não a abstenção ou omissão da vítima em declarar ou apurar a verdade.

Questão 20TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:

ASe o evento resultou de causa absolutamente independente, o agente por ele responde a título de culpa.BConcausa é a confluência de uma causa na produ- ção de um mesmo resultado, estando lado a lado com a ação do agente.CA superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, porém, os fatos anteriores a quem os praticou.DO Código Penal brasileiro considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.EO resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

Questão 21TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

Aas duas leis novas retroagem.Bapenas a lei que aboliu o delito retroage.Capenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.Das duas leis novas não retroagem.Eas duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.

Questão 22TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

O crime de corrupção ativa

Acaracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita após a prática do ato de ofício.Bdeixa de existir quando a vantagem indevida é aceita pelo funcionário público, caracterizando-se, nesse caso, apenas o delito de corrupção passiva.Ccaracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu veículo.Dnão se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionário público que pratique, omita ou retarde ato de ofício.Eé punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida tiver sido feita por imprudência.

Questão 23TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

O crime de prevaricação

Aexige que, quando praticado para satisfazer sentimento pessoal, tal sentimento seja antissocial, imoral ou torpe.Bpode ser reconhecido quando o ato que deixou de ser praticado refoge ao âmbito da competência funcional do servidor.Cé punível na forma culposa quando o servidor agiu com negligência, indolência ou preguiça.Dnão se caracteriza quando o ato, apesar da inexistência de previsão legal a respeito, é praticado contraa moral e os bons costumes.Eexige que, quando praticado para satisfazer interesse pessoal, tal interesse seja de ordem patrimonial.

Questão 24TCE-SP·Diversas·2013Direito Penal

No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:

AHá crime consumado quando o agente praticou todos os atos necessários à consumação do delito, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.BA cogitação não externada a terceiros da prática de um delito só é punível a título de culpa.CO crime de peculato culposo não admite tentativa.DPor ser a tentativa a realização incompleta do tipo penal, no crime tentado não há tipicidade.EA consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

Questão 25TCE-SP·Diversas·2017Direito Penal

Assinale a alternativa que contenha apenas crimes descritos no Código Penal contra as finanças públicas.

AContratação de operação de crédito, ordenação de despesa não autorizada e não cancelamento de restos a pagar.BOferta pública ou colocação de títulos no mercado, moeda falsa e prestação de garantia graciosa.CInserção de dados falsos em sistema de informações, assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.DNão cancelamento de restos a pagar, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.EInserção de dados falsos em sistema de informações, sonegação ou inutilização de livro ou documento e contratação de operação de crédito.