Questões de Direito Constitucional — TCE-SP 2017 — Diversas

Questão 1TCE-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

AA decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta não pode ser objeto de ação rescisória.BÉ possível deferir medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, desde que pela decisão de 2/3 dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.CA ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta por entidade de classe de âmbito municipal, desde que demonstrada a repercussão nacional da matéria.DQualquer partido político, independentemente de possuir representação no Congresso Nacional, possui legitimidade ativa para propositura de ação direta, em função do ofício exercido no resguardo da ordem democrática.EApós a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admite a sua desistência até o despacho inicial do Relator.

Questão 2TCE-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

Aé integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.Btem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.Cpoderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.Dé composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.Edeverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Questão 3TCE-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o julgamento de um caso de grande repercussão, tenha aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a edição da Súmula Vinculante

Adesrespeitou a Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal não poderia agir de ofício, mas apenas por provocação.Brespeitou os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal, contudo somente será dotada de efeito vinculante para o Poder Judiciário, e não para a Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.Crespeitou todos os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal para a sua edição, devendo, portanto, ser observada, obrigatoriamente, desde a sua publicação na imprensa oficial pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta.Ddesrespeitou a Constituição Federal, pois a edição da Súmula Vinculante exige reiteradas decisões sobre a matéria constitucional aventada, o que não foi cumprido ao se decidir em apenas 1 caso.Edesrespeitou a Constituição Federal, uma vez que o quórum exigido pela Constituição é de aprovação unânime por todos os membros do Supremo Tribunal Federal.

Questão 4TCE-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

Ao município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.Bfor necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.Co município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.Do município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.Eo Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questão 5TCE-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

Aé competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.Bos Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.Ccompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.Dé competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.Eem se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

Questão 6TCE-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

AOs Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental.BO ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino.DA União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.EOs Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

Questão 7TCE-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com horário compatível com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade de economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso

Aincidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.Bestaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira contemple dispositivo que exija dedicação exclusiva ao cargo de Procurador.Cnão está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma sociedade de direito privado.Dnão estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico ou científico.Enão está violando a Constituição, uma vez que seu cargo no Município permite a acumulação com esse outro tipo de cargo.

Questão 8TCE-SP·Diversas·2017Direito Constitucional

No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle

Apolítico repressivo.Bpolítico preventivo.Clegislativo repressivo.Djudicial preventivo concentrado.Epreventivo por parte do Poder Executivo.