Questões de Direito Constitucional

Por força da Emenda Constitucional no 52, de 8 de março de 2006, foi dada nova redação ao § 1o do artigo 17 da Constituição da República, estabelecendo-se inexistir obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas dos partidos políticos em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de declarar que a alteração promovida pela referida emenda constitucional somente fosse aplicada após decorrido um ano da data de

sua vigência (ADI 3685-DF, Rel. Min. Ellen Gracie, publ. DJU de 10 ago. 2006). Na hipótese relatada, o Supremo Tribunal Federal procedeu à

No processo de avaliação do orçamento-programa, a análise custo-benefício pode ser usada para determinar o resultado econômico esperado de um dado programa governamental, o qual pode ser apurado pela diferença entre o valor

O Planejamento Estratégico I. enfatiza metas precisas que podem ser alcançadas em curto prazo, tendo em vista reduzir a incerteza que predomina em ambientes competitivos. II. tem como foco central a relação entre a análise ambiental externa e a análise organizacional interna, tendo em vista a formulação de objetivos de longo prazo. III. visa obter um efeito de sinergia entre as capacidades e as potencialidades da organização, envolvendo-a como um todo. IV. pressupõe a separação entre fatores ambientais externos e internos, enfatizando os comportamentos estratégicos reativos das pessoas dentro da organização. V. deve envolver de forma exclusiva a alta gerência da organização, por enfatizar a relação entre conhecimento técnico e capacidade de previsão. Está correto o que se afirma APENAS em

O conceito japonês Kaizen é a base filosófica para diversas técnicas atuais de qualidade na administração contemporânea. Sintetiza corretamente os princípios do Kaizen:

Henry Fayol foi um dos principais formuladores da denominada Teoria Clássica das organizações. Fayol

Uma análise do potencial de mercado implica identificação do público-alvo para o produto ou serviço de uma empresa. Para esta análise, o indicador mais relevante é

Em uma decisão de investimento, é recomendável utilizar o método da TIR em projetos

A aplicação da perspectiva sistêmica à teoria das organizações, comum durante os anos 60, pretendia integrar os conhecimentos produzidos de forma fragmentária por abordagens precedentes. Sobre a perspectiva sistêmica, considere: I. A tendência à entropia é uma das principais ameaças que uma organização enfrenta na interação com o ambiente. II. Na perspectiva sistêmica, o homem, com suas características de personalidade e socialização, é visto como elemento central no equilíbrio, necessariamente instável, entre organizações e ambiente. III. Um sistema empresarial alcança um estado de equilíbrio integrado quando os diversos subgrupos que o compõem reagem de forma mais ou menos coerente aos estímulos ou ameaças do ambiente.

IV. A principal preocupação da análise sistêmica é reduzir as incongruências e os conflitos entre as metas organizacionais e os interesses individuais, por meio da compreensão das motivações das pessoas para agirem no ambiente de trabalho. V. Na teoria sistêmica, os papéis funcionais são mais importantes do que as características pessoais para a compreensão do funcionamento das empresas. Está correto o que se afirma APENAS em

Na fase de declínio de um produto, depois de tentativas malsucedidas de reposicionamento, e considerando certa taxa requerida, a empresa recebe uma oferta de compra. É recomendável que a empresa continue investindo no projeto quando o Valor

O Custo Médio Ponderado de Capital da empresa é apenas uma referência inicial na determinação da taxa requerida de um novo projeto. Em relação à taxa requerida de um novo projeto, considere: I. Como a determinação da taxa requerida do novo projeto é fundamentada no mercado de capitais, a taxa requerida do novo projeto com risco maior que o da empresa deverá ser menor que o custo médio ponderado de capital. II. Como as expectativas dos investidores variam com o tempo, os custos das fontes de capital também variarão e o custo da cada fonte de capital deve ser determinado pelo seu valor de mercado e não pelo seu valor histórico correspondente. III. Não podemos utilizar uma única taxa requerida para avaliar todos os tipos de projetos da empresa, pois a taxa requerida depende do risco do projeto, e não do risco da empresa, ou dos custos de suas fontes do capital. IV. Supondo que uma empresa opera com custo de capital adequado ao nível de risco do seu negócio, o custo de capital obtido dos custos dos fornecedores de capital da empresa em uma determinada data reflete o risco médio de todos os ativos da empresa considerados com seu valor de mercado, e depois do imposto. V. O retorno de uma empresa é o retorno de sua carteira de projetos, e o risco da empresa é equivalente ao da incerteza dos retornos da carteira de projetos. Se esta for diversificada, o risco da empresa será não sistemático. Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo os novos modelos das organizações na chamada Sociedade do Conhecimento, constituem as principais características das empresas:

Max Weber é considerado como um dos mais influentes precursores de diversas teorias das organizações. Nesse sentido, considere: I. Weber desenvolveu uma teoria das organizações formais, fundamentada em um modelo mecanicista, mais próxima das teorias clássicas. II. A teoria das organizações de Weber é baseada na articulação entre organização formal e informal. III. A teoria weberiana das organizações se aproxima mais da teoria clássica das organizações, pois enfatiza a eficiência e a hierarquia. IV. A teoria estruturalista das organizações diferencia-se da abordagem weberiana por enfatizar a relação entre análise intra-organizacional e inter-organizacional. V. A teoria weberiana das organizações aproxima-se mais das abordagens humanistas, pois enfatiza o comportamento efetivo das pessoas na organização. Está correto o que se afirma APENAS em

"Supondo que antes da aprovação do projeto a empresa esteja operando com as necessidades de capital de giro atendidas, um novo projeto poderá aumentar o nível das atividades da empresa e, conseqüentemente, aumentar as necessidades de capital de giro." (citação extraída de Juan Carlos Lapponi, Projetos de Investimento na Empresa). Com relação a essa afirmação, considere: I. A estimativa relevante na avaliação de um novo projeto é o capital de giro incremental necessário para atender o incremento de financiamento da venda a prazo, o estoque de produto acabado, os produtos em processo etc. II. Para que um projeto seja considerado viável, o VPL do fluxo de caixa operacional não poderá superar o volume necessário ao capital de giro, pois os recursos da empresa não são gratuitos. III. O capital de giro é um investimento que não tem depreciação nem tributação, portanto, o projeto não deve assumir o custo pelo uso desse capital. IV. É importante prestar atenção ao investimento em capital de giro porque ele exige uma remuneração do projeto e, ao mesmo tempo, se não for incluído como investimento o VPL do projeto será superestimado. V. Quanto menos tempo o produto acabado é mantido em estoque, quanto maior o prazo de pagamento dos fornecedores e menor o prazo de pagamento dos clientes, menor a necessidade de capital de giro de um projeto. Está correto o que se afirma APENAS em

Mesmo que as estimativas do VPL esperado tenham sido calculadas com bastante cuidado, o fluxo de caixa de um projeto é, por sua natureza, incerto. Para calcular o risco inerente a um projeto é correto utilizar a análise

Segundo o modelo de Eficácia Gerencial de William Reddin (citado por Idalberto Chiavenato, Administração ? Teoria, processo e prática), o bom gerente deve combinar

Inclui-se como princípio central da gestão da qualidade:

O comportamento ético é um dos pressupostos da ação dos homens em sociedade. A ética nas empresas privadas, bem como nas organizações públicas, tem por base

O método recomendado para estimar o custo de capital das ações ordinárias de uma empresa com cotação na bolsa de valores é o modelo de precificação de ativo (CAPM - Capital Asset Pricing Model). Com relação a esse modelo, considere:

I. Ele estabelece uma relação linear entre o prêmio exigido para investir em um ativo de risco e o prêmio que oferece a carteira de mercado. II. Há duas formas de medir o risco sistemático do ativo: de forma absoluta, pelo beta do ativo obtido como resultado da divisão entre a covariância do ativo e da carteira pela variância do ativo, e, de maneira relativa, pela covariância dos retornos do ativo e os retornos da carteira. III. O modelo CAPM recomenda a diversificação da carteira de ações, pois o aumento do número de ativos na carteira tende a compensar as variações provenientes das próprias empresas ou, de outra maneira, tende a eliminar o risco diversificável ou risco não-sistemático. IV. A determinação da estimativa do custo de capital da ação ordinária aplicando o CAPM se baseia em retornos históricos da taxa livre de risco, do ativo de risco e da carteira de mercado, todas durante o mesmo prazo e periodicidade. V. O risco total do ativo é a soma do risco sistemático (risco diversificável) e do risco não-sistemático (não-diversificável), e em uma carteira bem diversificada há somente o risco não-sistemático. Está correto o que se afirma APENAS em

Na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, não afetam o valor total do patrimônio

Formam o conjunto das demonstrações contábeis consolidadas, que devem ser apresentadas ao final de cada exercício social, além do Balanço Patrimonial, as Demonstrações de

Na elaboração da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, são itens que não afetam o Capital Circulante Líquido:

Nos procedimentos de correção monetária integral, são considerados como itens não monetários:

Na elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, são classificados como itens das atividades de financiamentos:

São evidenciados na Demonstração de Resultado do Exercício como item não operacional:

A análise do Balanço Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais das entidades governamentais de administração direta pressupõe o conhecimento dos procedimentos contábeis adotados em relação aos bens públicos. Sobre esse assunto, considere: I. As despesas com construção de bens de uso comum do povo não provocam mutação patrimonial, uma vez que tais bens não são registrados como ativo permanente. II. A alienação de um bem móvel, registrado como ativo permanente, provoca uma mutação patrimonial passiva resultante da execução orçamentária. III. O registro da depreciação dos bens móveis e imóveis componentes do ativo permanente segue as mesmas regras adotadas pelas entidades privadas. IV. Os bens de almoxarifado são avaliados pelo preço médio ponderado das compras ou pelo valor de reposição de tais bens, dos dois o menor. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere o Balanço Orçamentário abaixo.

O resultado da execução orçamentária foi gerado pelo

Será possível distinguir uma associação de uma sociedade se aquela

A indenização por ato ilícito

O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução". Essa disposição

Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são